ATUALIZE-SE:

• AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE ENCICLOPÉDIAS, LIVROS, PUBLICAÇÕES E MATERIAIS TÉCNICOS PODEM SER DEDUZIDAS?
  Não. O valor relativo à aquisição dessas publicações não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual.
  
  
• QUAL A QUANTIDADE DE TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NECESSÁRIA PARA QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS?
  Informamos que para que seja feito o dimensionamento do SESMT é necessário que a empresa verifique o seu grau de risco e enquadre com a quantidade de empregados, conforme quadro II da NR 4. Base legal – NR 4 quadro I e II.
  
  
• QUAIS SÃO OS RISCOS DE UMA EMPRESA QUE AINDA NÃO REGISTROU UM FUNCIONÁRIO E O MESMO SOFREU UM ACIDENTE DE TRABALHO?
  Informamos que poderá a empresa ser autuada pela fiscalização pela falta de registro deste empregado. Outrossim, poderá o empregado sentindo-se prejudicado ingressar com ação trabalhista e caberá ao Poder Judiciário à decisão.
  
  
• QUAL O PERCENTUAL MÁXIMO QUE A EMPRESA PODE DESCONTAR NUMA RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE A EMPRÉSTIMO?
  O desconto de empréstimo consignado pode incidir sobre as verbas rescisórias devidas ao empregado, até o limite de 30% do valor líquido a receber. Base Legal – Lei nº 10.820/03, art.1º, § 1º c/c art.2º, V.
  
  
• OBRIGAÇÃO DE POSSUIR MÉDICO E ENFERMEIRA DO TRABALHO
  Quando passa a ser obrigatório a existência do médico do trabalho e enfermeira do trabalho?
  
  
• AS DESPESAS COM FRETE DE PESSOA JURÍDICA DÃO DIREITO AO CREDITO DE PIS/COFINS?
  O valor do frete pago na aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição do frete esteja sujeita à incidência do PIS/Pasep. (art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003).
  
  
• TRANSMISSÃO E ENVIO DOS ARQUIVOS SEFIP
  Qual o prazo para transmissão e envio dos arquivos da SEFIP e em caso de atraso, quais são as penalidades?