Agenda do Empresário
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ANO XXIII - São Paulo,
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ATUALIZE-SE:

  • AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE ENCICLOPÉDIAS, LIVROS, PUBLICAÇÕES E MATERIAIS TÉCNICOS PODEM SER DEDUZIDAS?
    Não. O valor relativo à aquisição dessas publicações não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual.

  • QUAL A QUANTIDADE DE TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NECESSÁRIA PARA QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS?
    Informamos que para que seja feito o dimensionamento do SESMT é necessário que a empresa verifique o seu grau de risco e enquadre com a quantidade de empregados, conforme quadro II da NR 4. Base legal – NR 4 quadro I e II.

  • QUAIS SÃO OS RISCOS DE UMA EMPRESA QUE AINDA NÃO REGISTROU UM FUNCIONÁRIO E O MESMO SOFREU UM ACIDENTE DE TRABALHO?
    Informamos que poderá a empresa ser autuada pela fiscalização pela falta de registro deste empregado. Outrossim, poderá o empregado sentindo-se prejudicado ingressar com ação trabalhista e caberá ao Poder Judiciário à decisão.

  • QUAL O PERCENTUAL MÁXIMO QUE A EMPRESA PODE DESCONTAR NUMA RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE A EMPRÉSTIMO?
    O desconto de empréstimo consignado pode incidir sobre as verbas rescisórias devidas ao empregado, até o limite de 30% do valor líquido a receber. Base Legal – Lei nº 10.820/03, art.1º, § 1º c/c art.2º, V.

  • OBRIGAÇÃO DE POSSUIR MÉDICO E ENFERMEIRA DO TRABALHO
    Quando passa a ser obrigatório a existência do médico do trabalho e enfermeira do trabalho?

  • AS DESPESAS COM FRETE DE PESSOA JURÍDICA DÃO DIREITO AO CREDITO DE PIS/COFINS?
    O valor do frete pago na aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição do frete esteja sujeita à incidência do PIS/Pasep. (art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003).

  • TRANSMISSÃO E ENVIO DOS ARQUIVOS SEFIP
    Qual o prazo para transmissão e envio dos arquivos da SEFIP e em caso de atraso, quais são as penalidades?
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