ATUALIZE-SE:

• (SP): OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO PRODUTOR RURAL. CAT, altera o artigo 10 da Portaria CAT 17 de 200/2/03, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao estabelecimento de produtor rural. (Port 105, 25/08/08 – DOESP 26/08/08).
  
• DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. A partir de quantos minutos de atraso pode ser feito o desconto no salário do empregado? Conheça a solução.
  
• (SP) ECF: GERAÇÃO E GUARDA DE ARQUIVO DIGITAL P/ USUÁRIO. CAT, altera a Portaria CAT 52, de 06/06/07, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. (Port 107, 25/08/08 – DOESP 26/08/08).
  
• PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMO CUSTO: A pessoa jurídica poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário e a férias de seus empregados, acrescida dos encargos sociais, cujo ônus cabe à empresa, desde que devidamente quantificadas e individualizadas essas obrigações. (SolCon 8ª RF 230 – DOU 12/08/08).
  
• EXCLUSÃO DO PIS-COFINS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL: A legislação tributária não autoriza excluir do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor relativo aos créditos do PIS-COFINS na sistemática não cumulativa. (SolCon 8ª RF 231 – DOU 12/08/08).
  
• CONDIÇOES P/ OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DIMOB: Pessoa jurídica que não se enquadre no disposto no art. 1o da Instrução Normativa SRF 694, de 2006, não está obrigada à apresentação da Dimob. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF 694, de 2006. (SolCon 4a RF 34 – DOU 19/08/08).
  
• SOBRAS DISTRIBUÍDAS PELAS COOPERATIVAS. As sobras distribuídas pelas cooperativas a seus cooperados sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte? Conheça a solução.
  
• CONDIÇÕES P/ TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS DO REFIS PARA O PAES. A inclusão de débitos consolidados relativos ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no Parcelamento Especial (Paes) de que tratam os arts. 1o e 5o da Lei 10.684, de 2003, implica desistência compulsória e definitiva do referido programa e produz os mesmos efeitos da exclusão de ofício. (SolCon 4a RF 36 – DOU 19/08/08).
  
  

LEGISLAÇÃO

• NORMAS DE GNV INSTALADO EM VEÍCULOS: INMETRO, aprova o Regulamento Técnico Mercosul de Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular - GNV Utilizado como Combustível, a Bordo de Veículos Automotores, disponibilizado no site: [www.inmetro.gov.br]. (Port 298, 21/08/08- DOU 25/08/08).
  
• ACORDO ECONÔMICO MERCOSUL: Decreto, dispõe sobre a execução do 62º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, de de 11/04/08 entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, sobre extensa relação de produtos descritos nos Anexos. (Dec 6543, 21/08/08 – DOU 22/08/08).