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Remendo Fiscal A mini-reforma tributária, anunciada na última semana de junho, decepcionou a sociedade, que esperava medidas corajosas, mas que teve de se contentar com novo remendo fiscal. Na verdade, ela resumiu-se à proposta de prorrogação da CPMF, ao ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre insumos necessários à fabricação de produtos destinados à exportação; e à fixação de alíquotas iguais do ICMS e do ISS para estados e municípios. Ou seja, na prática, o governo trocou a prorrogação da CPMF pela desoneração parcial do setor exportador, já que sabia, de antemão, que estados e municípios se oporiam à uniformização das alíquotas do ICMS e do ISS, respectivamente. Uma última questão ficou pendente. O governo não sabe ainda se cobra dos importadores o PIS e a Cofins e com isso arrecada mais nove bilhões de reais por ano ou se, ao contrário, abre mão deles e começa, desde já, a isentar aqueles dois tributos de todo o setor produtivo. Curiosamente, o exator-mór da República, Everardo Maciel, declarou-se contra à taxação das importações, por achar a atual carga tributária muito alta! Essas foram, resumidamente, as propostas do governo. Contudo, se analisarmos com cuidado os motivos que o levaram a propor tais medidas, veremos que há nelas certa lógica, embora oportunista e ligeiramente maquiavélica. Surpreendido (não se sabe até que ponto) pela escassez de energia, o governo necessitava mostrar à opinião pública que pretende manter a governabilidade do país durante os próximos 18 meses, tempo que falta para encerrar-se o segundo mandato do presidente FHC. Diagnosticada a situação, os estrategistas do Planalto concluíram que a capacidade de governar teria de assentar-se sobre três pilares: gerir e aprender com o racionamento de energia elétrica, já que ele deverá repetir-se nos próximos anos; manter sob controle o câmbio, evitando-se desvalorização descontrolada do real em relação ao dólar, com efeitos devastadores no total e na administração do giro da dívida pública interna; e impedir a qualquer custo a volta da inflação anual superior a 10%. Para cuidar de cada um desses esteios da governabilidade, foram designados, respectivamente, o ministro Parente (racionamento), o presidente do Banco Central, Armínio Fraga (flutuação do real); e o ministro Malan, auxiliado por Everardo Maciel, para controlar os preços e a inflação. Mas, afinal, por que o governo propôs a prorrogação da CPMF até dezembro de 2004 se o mandato presidencial se encerra em 2002? É simples, e nisso reside um quê de maquiavelismo: acuado pela oposição, o governo resolveu "presenteá-la" com nada menos do que R$ 18 bilhões em 2003, primeiro ano do sucessor de FHC, e mais R$ 18 bilhões em 2004. Que candidato à Presidência da República se atreveria a recusar R$ 36 bilhões garantidos no Orçamento Geral da União nos dois primeiros anos de gestão? Além disso, a prorrogação da CPMF tem a vantagem adicional de ajudar a segurar os preços até o fim do mandato de FHC. É muito pouco, convenhamos, para quem se propôs a repetir e ampliar Juscelino Kubitschek, fazendo oitenta anos em oito. |
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