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Autor:	José Serafim Abrantes
Qualificação:	Presidente do Conselho Federal de Contabilidade
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Data:	13/04/01

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Aprimorar a lei sim, mutilar não

Qualquer dona ou dono de casa sabe que adequar a despesa à receita é regra básica para manter as contas em dia. Não existe mágica, não há como gastar mais do que se ganha, pelo menos, não por muito tempo. O destino de quem persiste neste caminho é a insolvência, o corte de créditos, o cerco dos cobradores. A regra vale também para a empresa, o país, o estado e o município.
O ajuste que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe nada mais é do que o esforço de adequar as despesas públicas à receita pública. Quem já teve que fazer esse ajuste em suas contas pessoais sabe que o acerto é difícil, mas que o resultado é compensador. Para o Brasil a mudança de atitude dos gestores públicos pode significar em curtos 10 anos ou talvez menos a mudança de um quadro social do qual ninguém se orgulha. Os gestores públicos que se opõem à LRF estão convocados a olharem menos para as dificuldades do ajuste fiscal e mais para os benefícios que ele vai propiciar.
A Lei de Responsabilidade fiscal foi o principal assunto da pauta do 6o Congresso Brasileiro de Municípios que aconteceu de 13 a 15 de março em Brasília. O encontro reuniu mais de dois mil prefeitos e vereadores e dele saiu a "Carta de Brasília", que teve como destino às mãos do presidente da República Fernando Henrique Cardoso. A carta reivindica mudanças na LRF. Entre outras alterações, prefeitos e vereadores pedem a consolidação das dívidas dos municípios e a compensação por serviços que são de responsabilidade do Estado ou da União. O Conselho Federal de contabilidade vê com alegria essas reivindicações, já que o que se anunciava, a princípio, para esse encontro era uma verdadeira cruzada contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Muitos gestores parecem começar a entender que não dá para transformar a lei que propõe por ordem nas contas públicas em simples bandeira política, já de olho nas eleições de 2002. A prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, se reuniu há poucos dias com as bancadas de deputados estaduais e federais de São Paulo para debater a proposta de formação de uma comissão especial para discutir eventuais alterações na LRF. A proposta vai ser encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves. É claro que nenhuma lei é perfeita e ajustes são necessários. Então vamos sim, sentar à mesa com ânimos desarmados e sem objetivos escusos e discutir não simples mudanças na Lei Fiscal, mas formas de aprimorá-la para que ela atinja o seu objetivo maior que é o de sanear as contas públicas e transformar a gestão responsável na maior arma de transformação social que este país já viu.

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