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Ações Conjuntas na Habitação e Urbanização O tamanho de nosso déficit de moradias evidencia que seu enfrentamento exige como sempre exigiu efetiva parceria entre governo e iniciativa privada. Afinal, são necessários programas de grande porte e os investimentos fabulosos. Faltam 6,6 milhões de moradias no País mais de 80% desse total no segmento de famílias com renda de até três salários mínimos, conforme dados do ano 2000. Para realizar um hipotético programa de seis milhões de unidades, a um valor unitário médio de R$ 30 mil incluídos aí os produtos destinados também para a classe média, seriam necessários US$ 60 bilhões. A esse montante se somam investimentos outros para ofertar infra-estrutura básica, equacionar problemas fundiários, etc., razões pela qual não se pense em um programa dessa dimensão. Só que o problema está aí e se constitui em estopim de convulsão social que precisa ser contido. Afinal, no Brasil de hoje, a maioria dos cidadãos de alguma forma tem acesso ao alimento, ao atendimento médico, até à educação. Mas sem produção de moradias não lhe resta alternativa se não o relento. Ao abrigo dessas aviltantes condições de vida tem-se uma legião de brasileiros, cada vez mais indignados. Está mais que provado que o desenvolvimento socioeconômico passa necessariamente pela indústria da construção civil e imobiliária. Embora represado, o setor responde hoje por quase 20% do PIB, conforme aponta estudo da Fundação Getúlio Vargas. A cada 100 empregos diretos criados nesta área, surgem automaticamente outros 68 indiretos e/ou induzidos. Possuímos tecnologia e competência para dinamizar o conjunto da economia. E, diferentemente do que se imagina, não contamos com recursos governamentais. Apenas recentemente surgiram linhas de crédito para atendimento das faixas mais carentes da população suficientes para fazer Œcócegas&Mac226; no déficit instalado. As atuais fontes de recursos são dos trabalhadores e poupadores (FGTS, com cerca de R$ 90 bilhões, e cadernetas de poupança, com aproximadamente R$ 110 bilhões). Mas as operações de crédito imobiliário destinadas à produção de habitações tanto da Caixa Econômica Federal (que já chegou a responder por 90% dos financiamentos em âmbito nacional) como dos bancos privados - vêm decrescendo ano a ano. Os fluxos de investimentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação mostram-se incoerentes com as necessidades de moradia, de geração de emprego e de renda. É imperativo definir um novo desenho para um novo sistema nacional de habitação que permita colocar o potencial dessa indústria a serviço do País. Nesse processo, o Estado tem de exercer três papéis: gestor, provedor e indutor. Estado gestor fortalecer e legitimar o atual Ministério das Cidades, capacitando-o para, de forma centralizada, definir a política habitacional brasileira em conjunto com o setor privado, que detém expertise para auxiliar na identificação de fins e meios e, principalmente, apontar os obstáculos que impedem produção de teto em volume compatível com a demanda, muitos deles originados de leis inibidoras as atividades como legislações ambientais e de uso e ocupação do solo incompatíveis, falta de segurança jurídica (decorrente de leis paternalistas que favorecem a inadimplência), absurda carga tributária que incide sobre a moradia, despesas cartorárias que oneram a habitação de interesse social, etc. Também deve promover a integração dos programas habitacionais das esferas federal, estadual e municipal, possibilitando a otimização de resultados. Estado provedor garantir meios de acesso à moradia digna pelas famílias com renda de zero a três salários mínimos, definindo dotação orçamentária para tal finalidade. Estado indutor criar mecanismos de efetiva parceria com a indústria imobiliária - uma relação Œganha-ganha&Mac226; -, valendo-se de instrumentos novos, como a securitização de recebíveis imobiliários, a consolidação da alienação fiduciária e tantos outros já criados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), de resoluções do Banco Central que ampliam a atuação dos bancos privados no crédito imobiliário, e da clara definição da Caixa Econômica Federal e de outros agentes financeiros públicos como agências fomentadoras de desenvolvimento habitacional, exercendo a função social que lhes está destinada. Além disso, induzir a participação de estados e municípios na implementação de uma política nacional de subsídios à moradia. O Secovi-SP há anos apresenta aos governos propostas para conter a carência de moradias. Não cabe aqui detalhar as sugestões reiteradas vezes formalizadas. Mas quem tiver interesse em conhecê-las entenderá por quê, em se tratando de habitação, o Estado com vontade política - tem de atuar em conjunto com a o setor privado e desempenhar o papel gestor, provedor e indutor. Isso pelo menos até que a sociedade brasileira alcance estágio de evolução tal que só exija do governo o papel de organizador da vontade de seus cidadãos. |
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