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Política e Políticas Públicas no Brasil Sabemos que política pública difere daquilo que se entende por política (politics), ou seja, dos métodos de resolução pacífica dos conflitos, que ocorrem nas famílias, organizações, instituições públicas e privadas, países, entre outros. Política pública, por sua vez, está estreitamente relacionada à atividade política, desde a etapa da apresentação das plataformas dos candidatos no período das eleições, até a disputa pela inclusão nos orçamentos públicos de recursos para execução das políticas públicas definidas como prioritárias. O termo política pode ser empregado de muitas maneiras, como por exemplo, para definir: campo de atividade ou envolvimento governamental nas áreas social, econômica, etc; objetivo ou situação desejada, como a estabilidade econômica; propósito específico, como a inflação num patamar baixo; decisões do governo para atender situações emergenciais; autorização formal, traduzido num diploma legal; programa, traduzido em leis, organizações, recursos, etc; teoria ou modelo que busca explicar a relação entre ações e resultados, entre outros. Por sua vez, na análise de política é preciso levar em consideração os aspectos políticos (political aspects), que são inerentes ao processo de elaboração de políticas (policy process) e que a política envolve uma rede de decisões e o desenvolvimento de ações no tempo, mais do que uma decisão isolada. Para uma melhor compreensão do o conceito de política é preciso levar em consideração a distinção entre política e decisão: a política é gerada por uma série de interações entre decisões mais ou menos conscientes de diversos atores sociais (e não somente dos tomadores de decisão); a distinção entre política e administração; que política envolve tanto intenções quanto comportamentos; tanto ação como não-ação; que pode determinar impactos não esperados; que os propósitos podem ser definidos ex post: racionalização; que ela é um processo que se estabelece ao longo do tempo; que envolvem relações intra e inter organizações; que é estabelecida no âmbito governamental, mas envolve múltiplos atores; que é definida subjetivamente segundo a visão conceitual adotada. Nesse sentido, argumentam HAM e HILL (1993, p. 5) que recentemente a política pública tornou-se um objeto importante para os cientistas políticos. O que distingue a Análise de Política do que se produz em ciência política é a preocupação com o que o governo faz. O tema da elaboração de políticas enquanto arte e técnica de governo tem sido tratado de forma exaustiva por um grande número de autores. Esses autores buscam melhorar a maneira como o processo de elaboração de políticas se desenvolve no âmbito do Estado capitalista contemporâneo, e dessa forma propiciando aos atores responsáveis pela sua elaboração, alternativas aos cursos de ação tradicionais, um conjunto de categorias e métodos de análise. Veja, a esse respeito, os estudos de HOGWOOD e GUNN (1984); LINDBLOM (1981); DROR (1983) e BARDACH (1998). Para uma adequada compreensão do processo de elaboração de políticas, é importante citar o trabalho seminal de LINDBLOM (1981), que propõe a sua divisão no que considera seus componentes principais, recomendando que sejam levadas em consideração as seguintes instâncias: os diferentes problemas e reclamações, sociais ou de governo, chegam ao processo decisório e se convertem em temas da agenda de política dos dirigentes; as pessoas ou atores concretamente envolvidos com o processo concebem, formulam ou descrevem estes temas objeto da ação governamental; planejam-se a ação futura, os riscos e potencialidades envolvidas, as alternativas, os objetivos previstos e os resultados esperados; os administradores aplicam (implementam) a política formulada; uma determinada política pode ser avaliada, o que pressupõe a construção de metodologias específicas para este tipo de análise. As políticas públicas ressurgem com intensidade no Brasil após a promulgação da Constituição de Federal de 1988, como um mecanismo direto da sociedade para lutar pela sua cidadania. O estudo das políticas públicas, numa perspectiva democrática, preocupa-se com a participação popular na formação da vontade da Administração Pública e dos governos. As políticas públicas, que têm a sua origem nas demandas dos diferentes segmentos da população, são formuladas por distintos atores políticos ou sociais, direta ou indiretamente interessados, que transitam e interagem no meio ambiente e no sistema político. O percurso adotado por HOGWOOD e GUNN (1984) para organizar o trabalho do profissional encarregado da elaboração de uma política pública engloba um conjunto de nove fases: escolha de assuntos para definição da agenda; filtragem de assuntos (ou decidir como decidir); definição ou processamento do assunto; prospecção ou estudo dos desdobramentos futuros relativos ao Assunto; definição de objetivos, resultados e prioridades da política; análise de opções ou alternativas para cursos de ação; implementação da política (incluindo seu monitoramento e controle); avaliação e revisão da política; manutenção, sucessão ou encerramento da política. Reconhecemos, por fim, apoiado nos diferentes estudos, especialmente os autores da área de Ciências Políticas, a existência de restrições que dificultam o processo de elaboração de uma política pública acabada ou perfeita. Essas restrições estão presentes no tempo decorrido entre a decisão, a formulação e a verificação dos resultados obtidos; a subordinação da avaliação à obtenção de informação qualificada e em tempo oportuno; e a preponderância de valores e diferenças de visão política no decorrer dos processos. Argumentamos, ainda, que nos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, as políticas públicas são definidas e implementadas num ambiente onde prevalece uma enorme desigualdade de poder; de capacidade de influência e de controle de recursos entre os diversos atores sociais; o que acaba refletindo e dificultando a adoção adequada das proposições formuladas por seus idealizadores. |
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