[Comércio Exterior]

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Acordos Comerciais

    Ao negociarem um acordo comercial, os países buscam, essencialmente, ampliar o acesso aos mercados externos, por via de maiores preferências para seus produtos com capacidade real ou potencial de exportação. As preferências tarifárias, geralmente conhecidas como margens de preferência, representam percentuais incidentes sobre a alíquota do imposto de importação vigente para terceiros países, para determinado produto, no país outorgante. Elas se traduzem, na prática, em melhoria das condições de acesso dos produtos nos mercados das partes contratantes, preços mais competitivos, margem de lucro ampliada, estímulo para aumento de capacidade instalada, entre outros benefícios.

    As informações a seguir, obtidas junto ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, referem-se aos diferentes tipos de acordos à disposição dos agentes comerciais brasileiros, fornecendo esclarecimentos gerais sobre os benefícios outorgados ao Brasil. As informações estão estruturadas sob a forma de respostas a questionário, a partir de uma pré-seleção de questões mais frequentemente levantadas pelos agentes comerciais, não pretendendo, porém, em razão da extensão dos assuntos, dar a estas questões um tratamento exaustivo.

     

MERCOSUL

    O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), foi instituído pelo Tratado de Assunção , assinado em 26.03.91, pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com a finalidade de promover o desenvolvimento dos quatro países mediante a conformação de um espaço econômico ampliado e, por via de consequência, a inserção mais competitiva na economia internacional.

    1. Qual é a base legal do MERCOSUL no Brasil?

      • Decreto nº 350, de 21.11.91 - promulga o Tratado de Assunção;
      • Decreto nº 922, de 10.09.93 - promulga o Protocolo de Brasília, assinado em 17.12.91, que estabelece as distintas etapas e procedimentos para a solução de controvérsias no MERCOSUL;
      • Decreto nº 1.901, de 09.05.96 - promulga o Protocolo de Ouro Preto, assinado em 17.12.94, que definiu a estrutura institucional do MERCOSUL e conferiu a ele personalidade jurídica de Direito Internacional.

       

    2. Qual é o objetivo do MERCOSUL?

      A constituição de um mercado comum entre os países integrantes, por meio de :

      • livre circulação de bens, serviços e fatores de produção;
      • eliminação das barreiras tarifárias e não-tarifárias no comércio entre os países membros;
      • adoção de uma Tarifa Externa Comum (TEC);
      • coordenação das políticas macroeconômicas e setoriais.

       

    3. Que países compõem o MERCOSUL atualmente?

      Apenas os signatários do Tratado de Assunção : Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

     

    4. Por qual instrumento foram normatizadas as operações comerciais no MERCOSUL?

      Acordo de Comple-mentação Econômica - ACE nº 18, assinado em 29.11.91, o qual, no Brasil, foi implementado pelo Decreto nº 550, de 27.05.92.

     

    5. O que é Regime de Adequação do MERCOSUL?

      São produtos transitoriamente excluídos, pelos Estados-Partes, da Área de Livre Comércio. Esse Regime de Adequação Final à União Aduaneira foi estabelecido em 01.01.95, com vigência de 4 anos.

      Cada Estado-Parte definiu a composição do seu Regime, constituído de uma relação de produtos que ainda não estão circulando com tarifa zero no comércio intra-Mercosul. Ao início de cada ano, as preferências destes produtos são aumentadas, de forma linear e automática, para que gradualmente as tarifas de importação cheguem a zero. No Brasil e na Argentina, este Regime vigorará até 31.12.98, e no Paraguai e Uruguai até 31.12.99. Os produtos incluídos no Regime de Adequação do Brasil constam do Decreto nº 1.767, de 28.12.96.

     

    6. O que é Tarifa Externa Comum (TEC)?

      É o pilar da União Aduaneira. A TEC, composta das alíquotas de importação e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) foi implantada pelos Estados-Partes a partir de 01.01.95. Em função da TEC, todos os produtos importados dos países não-participantes do MERCOSUL estão sujeitos à mesma alíquota de imposto de importação ao serem internalizados em qualquer dos Estados-Partes.

     

    7. O que são as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum?

      São compostas de produtos para os quais os países membros do MERCOSUL não estavam em condições de aplicar a Tarifa Externa Comum, quando de sua implementação. Tais exceções compreendem uma lista básica, uma lista de bens de capital e uma lista de bens de informática e de telecomunicações. No Brasil, as duas primeiras podem vigorar até 01.01.2001 e a última até 01.01.2006, mediante um cronograma de convergência aos níveis da TEC, de forma linear, gradual e automática, ao início de cada ano.

     

    8. Se uma empresa quiser exportar para o MERCOSUL, que procedimentos específicos deverá adotar ?

      • Verificar a classificação tarifária da sua mercadoria (NCM) e se esta consta do Regime de Adequação do país de destino, para conhecer a alíquota a ser aplicada.
      • O Registro de Exportação - RE deverá conter o Código do ACE nº 18, que poderá ser verificado na tabela do SISCOMEX
      • Finalmente, o exportador deverá providenciar o Certificado de Origem a ser enviado ao importador.

       

    9. Para que o produto brasileiro circule livre de tarifa de importação dentro do MERCOSUL, deve ser cumprida alguma exigência?

      Sim. O produto deve preencher determinados requisitos para ser considerado originário de um dos Estados-Partes e, para tanto, deve estar acompanhado do Certificado de Origem do MERCOSUL

     

    10. O que vem a ser o Regime de Origem do MERCOSUL?

      O Regime de Origem do MERCOSUL, objeto do 8º Protocolo Adicional ao ACE nº 18, estabelece o regulamento para aplicação das regras de origem no comércio preferencial intra-MERCOSUL. Nele estão definidos, entre outros, o âmbito de aplicação, as regras para conferir o caráter originário das mercadorias, os procedimentos para emissão do Certificado de Origem, o modelo deste Certificado e as sanções para os casos de falsidade ou adulteração dos documentos. No Brasil, está disciplinado pelos seguintes Decretos:

      • Decreto nº 1.568. de 21.07.95 - Promulga o 8º Protocolo Adicional-PA ao ACE nº 18;
      • Decreto nº 1.913, de 22.05.96 - Promulga a Ata de Retificação do 8º PA ao ACE nº 18; e
      • Decreto nº 1.914, de 22.05.96 - Promulga o 14º PA ao ACE nº 18.

       

    11. Qual o índice de nacionalização do MERCOSUL?

        De acordo com o estabelecido no Regulamento de Origem MERCOSUL, as mercadorias que tiverem que cumprir com o índice de nacionalização deverão observar o percentual de 60%. Este cálculo é feito considerando que o preço CIF dos materiais importados não exceda 40% do preço FOB de exportação da mercadoria.

     

    12. O Regulamento de Origem do MERCOSUL prevê requisitos específicos ?

      Sim. As mercadorias dos setores químico, siderúrgico, informática e telecomunicações deverão cumprir os requisitos específicos previstos no ACE nº 18.

     

    13. Quais as entidades habilitadas a emitir o Certificado de Origem MERCOSUL?

      As entidades autorizadas a emitir Certificados de Origem para o comércio intra-MERCOSUL são as entidades de classe privadas, que tenham jurisdição federal ou estadual, relacionadas na Portaria Interministerial MF-MICT-MRE Nº 11, de 21.01.97.

     

    14. Como estão sendo conduzidas as operações de "draw-back" no MERCOSUL?

      De acordo com o Artigo 5º da Decisão CMC 05/96, as operações de draw-back para o comércio intra-MERCOSUL estão autorizadas até 01.01.99, sujeitas apenas ao cumprimento das legislações nacionais vigentes em cada Estado-Parte.

     

    15. Como deverá proceder o exportador brasileiro caso sua mercadoria sofra alguma restrição por parte de qualquer país-membro do MERCOSUL?

      Deverá dar conhecimento de suas dificuldades, entre outros, ao Departamento de Negociações Internacionais da SECEX/MICT, que submeterá o assunto à Seção Nacional da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), para exame. Em seus procedimentos, a CCM, órgão intergovernamental encarregado da aplicação dos instrumentos de política comercial na União Aduaneira, estabeleceu um mecanismo de consultas, que, em curto espaço de tempo, pode solucionar questões decorrentes de restrições identificadas no comércio entre os sócios.

    Outras informações sobre o MERCOSUL:

ACORDOS 4 + 1

MERCOSUL/Chile

    Em 25.06.96, o Chile firmou com o MERCOSUL o Acordo de Complementação Econômica nº 35, visando a formação de Área de Livre Comércio, em um prazo máximo de 10 anos. Ao final deste período, parcela substantiva do comércio deverá estar totalmente desgravada, e eliminadas as restrições não-tarifárias que afetam o comércio entre as partes.

    No ACE nº 35, que entrou em vigor em 01.10.96, encontram-se renegociadas ou mantidas as antigas concessões entre o Brasil e o Chile no âmbito do Acordo de Alcance Parcial - AAP nº 3 e do AR nº 4 (Preferência Tarifária Regional - PTR), outrora vigentes entre esses países, sob a égide da ALADI.

     

    1. Como se encontra estruturado o Acordo de Livre Comércio Mercosul/Chile?

      A Área de Livre Comércio será conformada por meio de um Programa de Liberalização Comercial aplicado aos produtos originários das Partes Signatárias. Consiste em desgravações progressivas e automáticas incidentes sobre os gravames vigentes para terceiros países no momento do despacho aduaneiro das mercadorias.

      O Programa é composto de diversas listas de bens e seus respectivos cronogramas de desgravação. As listagens que comportam produtos sem preferências iniciais ou com preferências reduzidas traduzem as sensibilidades das Partes (produtos que necessitam de proteção por determinado período). Ainda que no Acordo esteja negociado todo o universo tarifário, existe um número reduzido de produtos caracterizados como exceções temporárias, que começarão a sofrer desgravações a partir do 10º ano, atingindo a desgravação total em um prazo de 15 anos.

     

    2. Quais são os procedimentos que deverão ser adotados por uma empresa que pretenda exportar pelo ACE nº 35?

      O exportador deverá verificar a qual cronograma de desgravação está submetido seu produto. O Registro de Exportação deverá conter o código do Acordo, a ser verificado na tabela do SISCOMEX. O benefício tarifário é previsto para os produtos que comprovem origem, devendo, portanto, o exportador providenciar a emissão do Certificado de Origem MERCOSUL/CHILE a ser enviado para o importador.

     

    3. Como ficou estabelecido o Regime de Origem do Acordo?

      Nas negociações com os demais países membros da ALADI, o MERCOSUL tem procurado negociar um Regime de Origem similar ao que vigora internamente. Assim, os produtos que incorporarem materiais não originários das partes signatárias somente cumprirão origem quando o valor CIF desses materiais não excederem 40% do valor FOB de exportação da mercadoria final.

      O Regime de Origem do ACE nº 35 admite, também, a acumulação regional, quer entre os Estados-Partes do MERCOSUL, quer entre MERCOSU/Chile, uma vez que determinada mercadoria será considerada originária de um país, ainda que contenha materiais originários de outra(s) parte(s) signatária(s).

     

    4. Existem produtos que devem cumprir requisitos específicos para qualificar a origem?

      Sim. As Partes Signatárias estabeleceram requisitos específicos de origem para alguns setores, tais como: siderúrgicos, bens de capital, têxtil, químico, através de processo produtivo e critério de mudança de posição tarifária mais conteúdo regional.

     

    5. Como estão sendo conduzidas as operações de "draw-back"?

      As operações de "draw-back" são permitidas, somente, por um prazo de cinco anos, a contar da data de entrada em vigência do Acordo.

     

    6. Poderão ser efetuadas alterações no Acordo?

      Sim. Foi estabelecida uma Comissão Administradora do Acordo, integrada pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e pelo Ministério das Relações Exteriores do Chile, que tem, entre suas atribuições, a de avaliar os avanços do programa de liberalização, podendo revisá-lo, melhorar as condições de acesso para produtos ou grupo de produtos; modificar, estabelecer ou eliminar critérios do Regime de Origem, entre outros.

     

    7. Que legislação implementa o Acordo, no Brasil?

      • Decreto nº 2.075, de 19.11.96, que dispõe sobre a execução do Acordo; e
      • Decreto nº 2.127, de 17.01.97, que dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao ACE nº 35.

       

MERCOSUL/Bolívia

    A Bolívia foi o primeiro país a negociar com o MERCOSUL. Em 07.12.95, as Partes firmaram um acordo transitório, o Acordo de Complementação Econômica nº 34, através do qual renegociaram os produtos incluídos nos Acordos bilaterais, anteriormente subscritos pela Bolívia com cada país-membro do MERCOSUL, no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI.

    Um ano após, em 17.12.96, o MERCOSUL e a Bolívia assinaram novo Acordo, o ACE nº 36, objetivando a formação de uma Área de Livre Comércio, em um prazo máximo de 10 anos. Ao final deste período, parcela substantiva do comércio deverá estar totalmente desgravada, bem como deverão estar eliminadas as restrições não-tarifárias que afetam o comércio entre as Partes.

    O ACE nº 36 entrou em vigor, em 28.02.97, substituindo o ACE nº 34.

     

    1. Como está estruturado o Acordo MERCOSUL/Bolívia?

      À semelhança do Acordo com o Chile, o ACE nº 36 propõe a conformação de Área de Livre Comércio, por meio de um Programa de Liberalização Comercial que consiste em desgravações progressivas e automáticas aplicáveis aos gravames vigentes para terceiros países no momento do despacho aduaneiro das mercadorias. Compõem esse programa diversas listas de produtos com seus respectivos cronogramas de desgravação. As listagens que comportam produtos sem preferências iniciais ou com preferências reduzidas traduzem as sensibilidades das Partes (produtos que necessitam de proteção por determinado período).

     

    2. Continua válida, no comércio com o Brasil, a Lista de Abertura de Mercado em favor da Bolívia?

      A Bolívia renunciou às preferências de 100% que lhe eram outorgadas pelos Estados-Partes do MERCOSUL, ao amparo das Listas de Abertura de Mercado, composta por mais de 1.400 itens classificados em NALADI/SH. No ACE nº 36, foram mantidos pouco mais de 100 itens NALADI/SH, os quais estão registrados entre aqueles que contam com desgravação imediata.

     

    3. Ainda é possível exportar para a Bolívia ao amparo do AR nº 4 - PTR?

      Não. Essas preferências foram renegociadas pelo ACE nº 36.

     

    4. Como deverá proceder a empresa que pretenda exportar pelo ACE nº 36?

      Convém que o exportador verifique a qual cronograma de desgravação está submetido seu produto. O código do Acordo, que deverá constar do Registro de Exportação - RE, poderá ser verificado na tabela do SISCOMEX. Somente gozarão das reduções tarifárias aqueles produtos que comprovarem origem, mediante a apresentação do Certificado de Origem MERCOSUL/BOLÍVIA.

     

    5. O Regime de Origem é idêntico ao adotado no Acordo com o Chile?

      As regras de origem, basicamente, são as mesmas que vigoram no Acordo firmado com o Chile. Entretanto, para a Bolívia as regras são temporariamente mais flexíveis com relação a um reduzido número de produtos, por se tratar de país de menor desenvolvimento econômico relativo.

     

    6. Que legislação implementa, o Acordo no Brasil?

      Decreto nº 2.240, de 28.05.97, que dispõe sobre a execução do ACE nº 36.

     

     

ALADI

    A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) foi instituída pelo Tratado de Montevidéu, em 12.08.80, para dar continuidade ao processo de integração econômica iniciada em 1960, com a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). Este processo visa a implantação, de forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano, caracterizado, principalmente, pela adoção de preferências tarifárias e pela eliminação de restrições não-tarifárias.

     

    1. Que países compõem a ALADI?

      A ALADI reúne 11 países classificados em 3 categorias, de acordo com suas características econômico-estruturais :

      A) De menor desenvolvimento econômico relativo:

        • Bolívia
        • Equador
        • Paraguai

      B) De desenvolvimento intermediário :

        • Chile
        • Colômbia
        • Peru
        • Uruguai
        • Venezuela

      C) Demais países :

        • Brasil
        • Argentina
        • México

     

    2. Quais os tipos de Acordo existentes no âmbito da ALADI?

      Os Acordos podem ser de Alcance Parcial ou Regional, diferindo entre si pela totalidade ou não de signatários entre os países-membros da Associação.

      Os Acordos de Alcance Parcial - AAPs são aqueles que não contam com a participação da totalidade dos países-membros da ALADI, sendo utilizados para aprofundar o processo de integração regional, através de sua progressiva multilateralização.

      Os principais são :

      • AAPs de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980 (período de transição da extinta ALALC) - são bilaterais, conhecidos simplesmente como Acordos de Alcance Parcial e seus direitos e obrigações são aplicados, exclusivamente, aos países que os subscrevem.
      • AAPs de Complementação Econômica - chamados Acordos de Complementação Econômica - ACEs, podem ser multi ou bilaterais, contendo dispositivos de política comercial mais amplos que os abrangidos pelos AAPs de Renegociação, citados anteriormente.
      • AR nº 4 - estabelece uma Preferência Tarifária Regional - PTR, nome pelo qual é conhecido.
      • Acordos de Alcance Regional de Abertura de Mercados - conhecidos como Listas de Abertura de Mercados - LAMs, visam promover um nivelamento econômico regional por meio de concessões unilaterais outorgadas aos países de menor desenvolvimento econômico relativo, pelos demais.

       

    3. Existe algum Acordo firmado pelo Brasil, no âmbito da ALADI, com país não membro ?

      Sim. O Acordo de Alcance Parcial nº 21, firmado com Cuba, uma vez que o Artigo 25 do Tratado de Montevidéu/80 prevê a assinatura de Acordos com outros países e áreas de integração da América Latina.

     

    4. O que é preciso saber, especificamente, para exportar para algum país da ALADI?

      Verificar se o produto em questão é objeto de preferência em algum Acordo firmado com o Brasil e seu respectivo código (os códigos constam de tabela existente no SISCOMEX). Verificar se o produto em questão se encontra negociado e sua respectiva classificação em NALADI/SH (classificação tarifária da ALADI). Providenciar a emissão do Certificado de Origem junto a uma das entidades credenciadas e enviá-lo ao importador. Em caso de dúvida quanto à classificação, contatar a Secretaria da Receita Federal de sua região.

     

    5. Quem pode emitir, no Brasil, o Certificado de Origem válido para os Acordos da ALADI?

      O Certificado de Origem é emitido pelas Federações de Comércio, Indústria e Agricultura e algumas Associações Comerciais, habilitadas junto à ALADI para tal fim. Estas entidades encontram-se relacionadas no documento ALADI/SEC/di 180, de 21.06.97, periodicamente atualizado.

     

    6. Qual a diferença básica entre Regime de Origem da ALADI e do MERCOSUL?

      O Regime de Origem da ALADI é mais flexível que o do MERCOSUL, pois permite que os produtos tenham 50%, no mínimo, de conteúdo nacional para todos os países, exceto para os de menor desenvolvimento econômico, que poderão ter 40%.

      No Regime de Origem do MERCOSUL, é necessário que o produto apresente 60% de conteúdo regional.

     

    7. Que informações são importantes para o exportador que pretenda conduzir suas vendas para o Uruguai utilizando o Acordo de Complementação Econômica nº 2 - PEC?

      Todos os produtos negociados no PEC contam com margem de preferência de 100%. Para os produtos sujeitos a quota (aqueles cuja preferência tarifária é limitada a certa quantidade ou valor) e concomitantemente incluídos no Regime de Adequação do Uruguai, o exportador deve providenciar o Certificado de Utilização de Quotas - CUQ, que deverá ser enviado ao importador uruguaio. A validade desse documento é de 30 dias.

     

    8. No Brasil, quem emite o Certificado de Utilização de Quotas do PEC?

      A emissão é feita no Departamento de Negociações Internacionais, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do MICT, após análise da fatura pró-forma enviada pelo exportador.

     

    Outras informações :


     

OUTROS MERCADOS

Sistema Geral de Preferências (SGP)

    Os países desenvolvidos, membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por intermédio de acordo aprovado em outubro de 1970, pela Junta de Comércio e Desenvolvimento da UNCTAD, estabeleceram o Sistema Geral de Preferências (SGP), mediante o qual concedem redução parcial ou total do imposto de importação incidente sobre determinados produtos, quando originários e procedentes de países em desenvolvimento.

     

    1. Quais são os países outorgantes?

      O SGP é outorgado por 27 países e respectivos territórios aduaneiros, a saber:

      • Bielo-Rússia
      • Bulgária
      • Canadá
      • Eslováquia
      • Estados Unidos da América
      • Federação Russa
      • Hungria
      • Japão
      • Noruega
      • Nova Zelândia
      • República Tcheca
      • Suíça
      • União Européia (Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Irlanda, Suécia e República Federal da Alemanha).

       

    2. Qual o benefício que a empresa terá ao exportar seu produto ao amparo do SGP?

      O benefício do SGP consiste na redução parcial ou total da tarifa de importação incidente sobre determinado produto originário e procedente de países em desenvolvimento.

     

    3. Quais os produtos abrangidos ou excluídos?

      Os países outorgantes beneficiam produtos agrícolas (capítulos 01 a 24 do SH) ou industriais (capítulos 25 a 97 do SH) que constem em suas listas positivas ou que não estejam expressamente mencionados em listas negativas. Excetuam-se desta sistemática Bulgária, Federação Russa e Bielo-Rússia, que concedem tratamento preferencial a todos os produtos compreendidos nos capítulos 01 a 97 do SH, originários dos países em desenvolvimento beneficiários de preferências.

     

    4. Como obter o benefício ?

      É necessário cumprir com as seguintes exigências dos países outorgantes :

      • que o produto conste das listas de mercadorias com direito ao SGP, divulgadas/atualizadas periodicamente pelos outorgantes;
      • que o produto seja originário do país beneficiário exportador;
      • que o produto seja transportado diretamente do país beneficiário exportador para o país outorgante importador; e
      • que seja apresentado à alfândega de desembarque do produto o Certificado de Origem Formulário A.

       

    5. Como habilitar-se ao benefício ?

      O Certificado de Origem Formulário A é o documento necessário para a solicitação do tratamento preferencial e simultânea comprovação de origem da mercadoria exportada, junto às alfândegas estrangeiras. Este Certificado deve ser preenchido pelo exportador, em inglês ou francês, sem qualquer rasura ou emenda.

      Cabe às agências do Banco do Brasil autorizadas a emitir o documento a verificação dos dados nele contidos, de acordo com os requisitos estabelecidos pelos países outorgantes de preferências, e das informações contidas nos seguintes documentos :

        • Conhecimento de Embarque;
        • Fatura;
        • Registro de Exportação (RE); e
        • Quadro Demonstrativo do Preço ex-Fábrica;

      Em exportações destinadas aos EUA e Nova Zelândia, o Formulário A poderá ser emitido tanto pelo órgão governamental autorizado quanto pelo próprio exportador.

     

    6. O que se entende por produto originário?

      São considerados originários os produtos inteiramente produzidos no país. Não obstante, podem ser utilizados materiais ou partes importadas ou de origem indeterminada na composição do produto a ser exportado, desde que sejam atendidas as Regras de Origem estabelecidas pelos países outorgantes.

     

    7.Quais são as regras de origem aplicadas pelos países outorgantes de preferências ?

      A condição básica é a de que os materiais, ou partes importadas, ou de origem indeterminada, tenham sido submetidos a uma transformação substancial, ou seja, uma transformação que altere substancialmente sua natureza e características. O conceito de transformação substancial é definido para os diversos produtos pelos países outorgantes.

     

    8. Como atestar que um produto é originário?

      Juntamente com o Certificado de Origem Formulário A, deverá ser apresentado pelo exportador um Quadro Demonstrativo do Preço ex-Fábrica do produto a ser exportado, de acordo com modelo disponível nas unidades emissoras, através do qual será informada a composição de tal produto, de modo a comprovar o atendimento ao critério de origem determinado pelo país importador.

     

    9. Existem mecanismos especiais de origem?

      Sim. Estão previstos nas Regras de Origem de diversos outorgantes os seguintes mecanismos :

        • "Conteúdo do país outorgante " ("Donor Country Content");
        • Origem cumulativa regional.

      A União Européia propôs ao MERCOSUL seu reconhecimento para efeitos da cumulação regional, estando a matéria, ainda, em estudo.

     

    10. Como é administrado o sistema no Brasil?

      A administração do SGP, no Brasil, é exercida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, através do Departamento de Negociações Internacionais, estando a seu cargo:

      • elaboração das normas e dispositivos que irão reger o SGP no Brasil, de acordo com as determinações dos países outorgantes, mantendo a devida coerência com relação à legislação brasileira;
      • divulgação e constante atualização das informações recebidas dos países outorgantes, de interesse do público exportador, e que servem de material de apoio para o trabalho das agências emissoras; e
      • prestação de esclarecimentos às autoridades alfandegárias dos países outorgantes, sobre dúvidas porventura surgidas quanto ao atendimento às regras por eles determinadas.

       

Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC)

    O Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC) foi concluído em Belgrado, em abril de 1988.

    O Acordo entrou em vigor em 19.04.89, tendo sido ratificado ou assinado em definitivo por 40 países, incluindo o Brasil. A participação no Acordo está reservada exclusivamente aos países em desenvolvimento membros do Grupo dos 77.

    O SGPC foi criado com o objetivo de funcionar como uma instância para o intercâmbio de concessões comerciais entre os membros do Grupo dos 77 e pretende ser um instrumento para a promoção do comércio entre os membros do Grupo. Tal iniciativa tem o apoio da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).

     

    1. Que instrumentos legais amparam o SGPC no Brasil?

      No Brasil, o Acordo entrou em vigor em 25.05.91. Os instrumentos legais referentes ao mesmo são os seguintes :

      • Decreto Legislativo nº 98, de 25.03.91 - aprova o texto do SGPC;
      • Decreto nº 194, de 21.08.91 - promulga o SGPC;
      • Circular DECEX nº 363, de 01.10.91 - divulga a Lista de Concessões Tarifárias outorgadas pelo Brasil, transposta para a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH); e
      • Circular SECEX nº 48, de 20.08.96 - torna pública a Lista de Concessões Tarifárias outorgadas pelo Brasil, transposta para a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

       

    2. Quais os países participantes ?

      Argélia - Argentina - Bangladesh - Benin - Bolívia - Brasil - Camarões - Chile - Cingapura - Cuba - Egito - Equador - Filipinas - Gana - Guiana - Guiné - Índia - Indonésia - Irã (República Islâmica do) - Iraque - Iugoslávia - Jamahiriya Popular Social Árabe da Líbia - Malásia - México - Moçambique - Nicarágua - Nigéria - Paquistão - Peru - República da Coréia - República Popular Democrática da Coréia - República Unida da Tanzânia - Romênia - Sri Lanka - Sudão - Tailândia - Trinidad e Tobago - Tunísia - Vietnam e Zimbábue

      Existem 8 países que, embora signatários, não ratificaram o Acordo, portanto, não são beneficiados do mesmo . São eles:

      Angola - Catar - Colômbia - Haiti - Marrocos - Uruguai - Venezuela - Zaire

     

    3. Em vendas conduzidas ao amparo do SGPC, há algum benefício para o exportador brasileiro ?

      Sim. Os benefícios aos exportadores brasileiros são obtidos por meio de margem de preferência percentual outorgada pelos países participantes, aplicável sobre a tarifa de importação em vigor no país outorgante, para os produtos constantes da sua lista de concessões.

     

    4. É necessário que os produtos exportados ao amparo desse Acordo cumpram regras de origem ?

      Sim. Os produtos incluídos nas listas de concessões do Acordo são suscetíveis de tratamento preferencial, se satisfizerem as Regras de Origem, e se estiverem acompanhados do Certificado de Origem do SGPC.

      As regras de origem aplicáveis estão descritas no citado Decreto nº 194, de 21.08.91.

     

    5. Que órgãos podem emitir o Certificado de Origem no Brasil?

      As Federações de Indústrias credenciadas pelo Governo brasileiro.

     

    6. Como saber que produtos estão abrangidos no Acordo?

      As listas de concessões outorgadas pelos países participantes estão anexas ao Decreto nº 194, de 21.08.91. São abrangidos diversos setores, tais como : agropecuário, químico/farmacêutico, têxtil, siderúrgico, bens de capital, etc.

     

    7. Como estão as negociações no âmbito do SGPC?

      No momento, está em fase final a 2a. Rodada de Negociações em Genebra. Um dos objetivos é o aprofundamento do Acordo, através da negociação de novas concessões comerciais entre os países membros.

     

    8. Com a entrada em vigor do MERCOSUL, como está a posição brasileira?

      O MERCOSUL solicitou e está negociando sua adesão ao SGPC como bloco (o Brasil e a Argentina fazem parte do Acordo desde a 1a. Rodada de Negociações).

     

    NOTA 1 : Os Acordos são atualizados por meio de Protocolos Adicionais e/ou Modificativos, admitindo incorporação ou eliminação de produtos. Tanto os Acordos, como seus Protocolos, são implementados, no Brasil, por intermédio de Decretos publicados no Diário Oficial da União.

    NOTA 2 : Além das listas de concessões tarifárias dos Acordos mencionados, o Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, da Secretaria de Comércio Exterior/MICT, dispõe das listas de concessões dos países membros da Organização Mundial do Comércio - OMC, relativas a produtos agrícolas e industriais, decorrentes da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais. Estas listas encontram-se à disposição dos exportadores, para consultas nas dependências do Departamento, ou mediante solicitações específicas, por fax ou via postal.

       

    Pedidos de esclarecimentos adicionais sobre os Acordos Comerciais deverão ser dirigidos ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), à atenção da Sra. Rosária Costa Baptista, no seguinte endereço:

      Praça Pio X, nº 54, 10º a 12º andares
      Tel.: (021) 253-7873, 253-7775
      Fax: (021) 516-2193
      CEP 20091-040 - Rio de Janeiro/RJ

Fonte: Câmara de Comércio Exterior



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