Apresentação, pelos contribuintes Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (art. 423-A, 424-A e Comunicado CAT nº 52/05).

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído e pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (art. 423-A, 424-A e Comunicado CAT nº 52/05).

CNAE: 15237,15911 a 15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27138 a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28215, 28312 a 28991, 29130, 29157, 29246, 29254, 29513 a 29548, 29718 a 29963, 30112 a 30228, 31119 a 31410, 31518, 31810 a 31992, 32107 a 32301, 32905, 33103 a 33502, 33910 a 33944, 34100, 34207, 34509, 35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978 e 36994, 40118 a 40142, 40207, 40304, 51217 a 51926, 60267 a 60291, 61115 a 61239, 62103 a 62308, 64114, 64122, 92215, 92223 e 92401.

Substituição Tributária:

- cimento ();

- refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/91);

- álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 3/99).

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível exclusivamente de outro contribuinte substituto, e pelo importadordas informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior (SCANC) (art. 423-A, 424-A e Comunicado CAT nº 52/05).

1. Veículo novo (Convênio ICMS nº 132/92);

2. veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH (Convênio ICMS nº 52/93);

3. pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/93);

4. fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/94); 5. tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/94);

6. energia elétrica (Convênio ICMS nº 74/94);

7. estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição.

CNAE: 17213 a 17795, 18112 a 18228, 19313 a 19399, 26417, 26425, 35319 e 36960.

Fabricantes de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou painéis de madeira MDF, independente do CNAE.

Industriais ou atacadistas de pequeno porte, independente do CNAE (art. 11 das DDTT).

CNAE: 01112 a 01708, 02119 a 02135, 05118, 05126, 10006, 11100, 11207, 13102 a 13293, 14109 a 14290, 16004, 26913, 26921, 45110 a 45608, 50105, 50202, 50504, 51110 a 51195, 55131 a 55190, 55247, 60305, 63118 a 63401, 65102 a 65994, 72109 a 72907, 74110 a 74993, 85111 a 85324.

Apresentação em meio magnético, pelo consignante, à repartição fiscal a que estiver vinculado do demonstrativo de todas as remessas interestaduais para os Estados de AL, BA, CE, MG, PB, PR, PE, RJ, RS, RN, SC, SE e ES, efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias (art. 474-A, II, do RICMS-SP).

Apresentação, pelos contribuintes de Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (art. 423-A, 424-A e Comunicado CAT nº 52/05).

Entrega pelos fabricantes e pelos importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes; pelas usinas e destilarias de açúcar e álcool; pelas distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente; pelos Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR); pelo revendedor varejista de combustíveis; e pelos contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo do arquivo gerado, estruturado, formatado e composto de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação do Anexo I da Portaria CAT nº 32/96, de 28/3/96 (Portaria CAT nº 95, de 17/11/03).

CNAE: 64203

Substituição Tributária: - sorvete, acessório, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha.

Entrega do Demonstrativo de Crédito Acumulado à repartição fiscal que jurisdiciona o esta-belecimento (Portaria CAT nº 53/96 e alterações posteriores).

Entrega às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de outro Estado ou do Distrito Federal do arquivo magnético com registro fiscal das operações/prestações interestaduais efetuadas no mês anterior (Portaria CAT nº 32/96, art. 10).

Nota Cenofisco: Os contribuintes notificados pela Secretaria da Fazenda devem observar os prazos constantes das respectivas notificações.

Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 0 e 1.

Entrega da Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em estabelecimento de produtor rural para fins de utilização de crédito do ICMS (Portaria CAT nº 17/03, art. 18).

Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 2, 3 e 4.

Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 5, 6 e 7.

Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 8 e 9.

CNAE: 15431, 41009, 50300 a 50423, 52116 a 52795, 55212 a 55239, 55298, 60100 a 60224, 66117 a 66303, 67113 a 67202, 70106 a 70408, 71102 a 71404, 73105, 73202, 75116 a 75302, 80136 a 80993, 90000, 91111 a 91995, 92118 a 92134, 92312 a 92398, 92517 a 92622, 93017 a 93092, 95001 e 99007.

Empresa de Pequeno Porte e Microempresa.

CNAE: 28223, 29114 e 29122, 29149, 29211, 29220, 29238, 29297 a 29408, 29610 a 29696.

Apresentação, pelos contribuintes de Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes,das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (art. 423-A, 424-A e Comunicado CAT nº 52/05).

CNAE: 15113 a 15229, 15318 a 15423, 15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22144 a 22349, 23400, 25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109, 37206, 60232 a 60259.

CNAE: 17213 a 17795, 18112 a 18228, 19313 a19399, 26417, 26425, 35319 e 36960.
Fabricantes de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou painéis de madeira MDF, independente do CNAE.

Industriais ou atacadistas de pequeno porte, independente do CNAE.