Agenda Fiscal
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESTADUAIS
São Paulo - Novembro de 2006
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No quadro a seguir, relacionamos os prazos de recolhimento e as obrigações acessórias do ICMS, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro/06 e outubro/06, com fundamento no RICMS-SP (Decreto nº 45.490/00) e na legislação complementar.

As atividades econômicas especiais cujas operações estão sujeitas a obrigações específicas não estão relacionadas nesta agenda.


Data de recolhimento ou entrega
Tributo/ obrigação
Fato gerador/ mês de referência
Histórico (descrição)
CPR - Código de Prazo de Recolhimento
Regra de recolhimento ou entrega
1
QUARTA-FEIRA		 ICMS Outubro/06 Apresentação, pelos contribuintes Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (art. 423-A, 424-A e Comunicado CAT nº 52/05). - Apresentação pela
Internet
2
QUINTA-FEIRA
e 3
SEXTA-FEIRA		 ICMS Outubro/06 Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído e pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (art. 423-A, 424-A e Comunicado CAT nº 52/05). - Apresentação pela
Internet
6
SEGUNDA-FEIRA		 ICMS Outubro/06 CNAE: 15237,15911 a 15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27138 a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28215, 28312 a 28991, 29130, 29157, 29246, 29254, 29513 a 29548, 29718 a 29963, 30112 a 30228, 31119 a 31410, 31518, 31810 a 31992, 32107 a 32301, 32905, 33103 a 33502, 33910 a 33944, 34100, 34207, 34509, 35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978 e 36994, 40118 a 40142, 40207, 40304, 51217 a 51926, 60267 a 60291, 61115 a 61239, 62103 a 62308, 64114, 64122, 92215, 92223 e 92401. 1031 Até o 3º dia útil do
mês subseqüente
ao da ocorrência
do fato gerador.
Substituição Tributária:
– cimento (Protocolo ICMS nº 11/85);
– refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS nº 11/91);
– álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 3/99).		 1031 Até o 3º dia útil do
mês subseqüente
ao da ocorrência
do fato gerador.
Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível exclusivamente de outro contribuinte substituto, e pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior (SCANC) (art. 423-A, 424-A e Comunicado CAT nº 52/05). - Apresentação pela
Internet
9
QUINTA-FEIRA		 ICMS Outubro/06 1. Veículo novo (Convênio ICMS nº 132/92);
2. veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH (Convênio ICMS nº 52/93);
3. pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/93);
4. fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/94);
5. tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/94);
6. energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/00, cláusula terceira);
7. estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição.		 1090 Até o dia 9 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
10
SEXTA-FEIRA		 ICMS Setembro/06 CNAE: 17213 a 17795, 18112 a 18228, 19313 a 19399, 26417, 26425, 35319 e 36960.
Fabricantes de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou painéis de madeira MDF, independente do CNAE.		 2100 Dia 10 do segundo
mês subseqüente
ao da ocorrência
do fato gerador.
Industriais ou atacadistas de pequeno porte, independente do CNAE (art. 11 das DDTT). 2102 Dia 10 do segundo
mês subseqüente
ao da ocorrência
do fato gerador.
Outubro/06 CNAE: 01112 a 01708, 02119 a 02135, 05118, 05126, 10006, 11100, 11207, 13102 a 13293, 14109 a 14290, 16004, 26913, 26921, 45110 a 45608, 50105, 50202, 50504, 51110 a 51195, 55131 a 55190, 55247, 60305, 63118 a 63401, 65102 a 65994, 72109 a 72907, 74110 a 74993, 85111 a 85324. 1100 Dia 10 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
Apresentação em meio magnético, pelo consignante, à repartição fiscal a que estiver vinculado do demonstrativo de todas as remessas interestaduais para os Estados de AL, BA, CE, MG, PB, PR, PE, RJ, RS, RN, SC, GO, MA, SE e ES, efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias (art. 474-A, II, do RICMS-SP). - Até o dia 10 do mês
subseqüente ao da
realização das
operações.
13
SEGUNDA-FEIRA		 ICMS Outubro/06 Apresentação, pelos contribuintes de Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (art. 423-A, 424-A e Comunicado CAT nº 52/05). - Apresentação pela
Internet.
15
QUARTA-FEIRA		 Arquivo
Magnético		 Outubro/06 Entrega pelos fabricantes e pelos importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes; pelas usinas e destilarias de açúcar e álcool; pelas distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente; pelos Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR); pelo revendedor varejista de combustíveis; e pelos contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo do arquivo gerado, estruturado, formatado e composto de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação do Anexo I da Portaria CAT nº 32/96, de 28/3/96 (Portaria CAT nº 95, de 17/11/03).
Nota Cenofisco:
Por se tratar de obrigação a ser entregue pela internet, entendemos que o contribuinte poderá apresentar no mesmo dia do vencimento.		 - Até o dia 15 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
16
QUINTA-FEIRA		 DCA Outubro/06 Entrega do Demonstrativo de Crédito Acumulado à repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento (Portaria CAT nº 53/96 e alterações posteriores). - Até o dia 15 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
Produtor
Rural		 Entrega da Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em estabelecimento de produtor rural para fins de utilização de crédito do ICMS (Portaria CAT nº 17/03, art. 18). - Até o dia 15 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
Arquivo
Magnético		 Entrega às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de outro Estado ou do Distrito Federal do arquivo magnético com registro fiscal das operações/ prestações interestaduais efetuadas no mês anterior (Portaria CAT nº 32/96, art. 10).
Nota Cenofisco:
Os contribuintes notificados pela Secretaria da Fazenda devem observar os prazos constantes das respectivas notificações.		 - Até o dia 15 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
ICMS CNAE: 64203
Substituição Tributária:
– sorvete, acessório, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha.		 1150 Até o dia 15 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
GIA
ICMS		 Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 0 e 1. - Pela Internet:
www.fazenda.sp.gov.br
17
SEXTA-FEIRA		 GIA
ICMS		 Outubro/06 Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 2, 3 e 4. - Pela Internet:
www.fazenda.sp.gov.br
18
SÁBADO		 GIA
ICMS		 Outubro/06 Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 5, 6 e 7. - Pela Internet:
www.fazenda.sp.gov.br
19
DOMINGO		 GIA
ICMS		 Outubro/06 Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes cuja inscrição estadual (último dígito) termine em 8 e 9. - Pela Internet:
www.fazenda.sp.gov.br
20
SEGUNDA-FEIRA		 ICMS Outubro/06 CNAE: 15431, 41009, 50300 a 50423, 52116 a 52795, 55212 a 55239, 55298, 60100 a 60224, 66117 a 66303, 67113 a 67202, 70106 a 70408, 71102 a 71404, 73105, 73202, 75116 a 75302, 80136 a 80993, 90000, 91111 a 91995, 92118 a 92134, 92312 a 92398, 92517 a 92622, 93017 a 93092, 95001 e 99007. 1200 Dia 20 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
21
TERÇA-FEIRA		 ICMS Outubro/06 Empresa de Pequeno Porte e Microempresa. 1210 Dia 21 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
22
QUARTA-FEIRA		 ICMS Outubro/06 CNAE: 28223, 29114 e 29122, 29149, 29211, 29220, 29238, 29297 a 29408, 29610 a 29696. 1220 Até o dia 22 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
23
QUINTA-FEIRA		 ICMS Outubro/06 Apresentação, pelos contribuintes de Refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (art. 423-A, 424-A e Comunicado CAT nº 52/05). - Apresentação pela
Internet.
27
SEGUNDA-FEIRA		 ICMS Outubro/06 CNAE: 15113 a 15229, 15318 a 15423, 15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22144 a 22349, 23400, 25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109, 37206, 60232 a 60259. 1250 Dia 25 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.

FATOS GERADORES JUNHO/06
(Prazo Especial - Art. 11, § 1º, das DDTT/RICMS-SP)
Data de recolhimento ou entrega
Tributo/ obrigação
Fato gerador/ mês de referência
Histórico
(descrição) CPR - Código de Prazo de Recolhimento
Regra de recolhimento ou entrega
11/12/06
SEGUNDA-FEIRA		 ICMS Outubro/06 CNAE: 17213 a 17795, 18112 a 18228, 19313 a 19399, 26417, 26425, 35319 e 36960.
Fabricantes de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou painéis de madeira MDF, independente do CNAE.		 2100 Dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Industriais ou atacadistas de pequeno porte,
independente do CNAE.		 2102

Notas Cenofisco:
1. O Decreto nº 48.034, de 19/08/03 - DOE de 20/08/03, entre outras alterações na legislação do ICMS, altera o grupo de CNAE-Fiscal dos CPRs: 1031, 1100, 1200 e 1250, já constantes desta tabela. Poderá, ainda, o contribuinte formular consulta pelo site do Posto Fiscal Eletrônico (http//:pfe.fazenda.sp.gov.br), pelo número de sua inscrição estadual, para constatação de possível alteração no prazo de recolhimento do imposto, de acordo com a nova classificação automática do CNAE-Fiscal, promovida pela Secretaria da Fazenda.
2. O Regime de Estimativa do ICMS foi extinto, desde 01/01/01, nos termos do Comunicado CAT nº 116, de 16/11/00 - DOE de 17/11/00.
3. Relativamente ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, para efeito de pagamento do ICMS, será observado o disposto no § 3º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/00, a seguir reproduzido:
     "§ 3º - Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:
     1.  no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 do correspondente mês - CPR 1100;
     2.  no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 do correspondente mês - CPR 1100."
4. Os prazos para apresentação da GIA estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98, alterada pela Portaria CAT nº 49/01.

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