Agenda Fiscal
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESTADUAIS
São Paulo - Março de 2007
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No quadro a seguir, relacionamos os prazos de recolhimento e as obrigações acessórias do ICMS, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro/07 e fevereiro/07, com fundamento no RICMS-SP (Decreto nº 45.490/00) e na legislação complementar.

As atividades econômicas cujas operações estão sujeitas a obrigações específicas não estão relacionadas nesta agenda.


Data de recolhimento ou entrega
Tributo/ obrigação
Fato gerador/ mês de referência
Histórico (descrição)
CPR - Código de Prazo de Recolhimento
Regra de recolhimento ou entrega
1
QUINTA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 Apresentação, pelos contribuintes Transportador
Revendedor Retalhista (TRR) e pelo importador,
das informações sobre os valores de repasse,
dedução, ressarcimento e complemento do
imposto incidente nas operações interestaduais
com combustível derivado de petróleo e com
álcool etílico anidro carburante por meio de transmissão
eletrônica de dados (SCANC), relativamente
ao mês imediatamente anterior (art. 423-A,
424-A e Ato COTEPE/ICMS nº 56/06).		 - Apresentação pela
internet.
2
SEXTA-FEIRA
e5
SEGUNDA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido
o combustível de outro contribuinte substituído
e pelo importador, das informações sobre os valores
de repasse, dedução, ressarcimento e complemento
do imposto incidente nas operações interestaduais
com combustível derivado de petróleo e
com álcool etílico anidro carburante por meio de
transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente
ao mês imediatamente anterior (art. 423-A,
424-A e Ato COTEPE/ICMS nº 56/06).		 Até o 3º dia útil do
mês subseqüente
ao da ocorrência do
fato gerador.
5
SEGUNDA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 CNAE:
a) 10333, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224,
17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338,
17419, 17427, 17494, 19101, 19217, 19225,
19322;
b) 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223,
20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525,
20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916,
20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220,
21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 24113,
24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393,
24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128,
25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420,
25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108,
26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523,
26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325,
27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232,
28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204,
29506;		 1031 Até o 3º dia útil do
mês subseqüente
ao da ocorrência do
fato gerador.
CNAE:
c) 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124,
32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112,
33121, 33139, 33147, 33155, 33198, 33210,
35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 35301;
d) 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338,
46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419,
46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478,
46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630,
46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737,
46745, 46796, 46818, 46826, 46834, 46842,
46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923,
46931, 49302, 49507;
e) 50114, 50122, 50211, 50220, 50912, 50998,
51111, 51129, 51200, 51307, 53105, 53202;
f) 60217, 60225, 63917.		 Até o 3º dia útil do
mês subseqüente
ao da ocorrência do
fato gerador.
6
TERÇA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 Apresentação, pelos contribuintes que tiverem
recebido o combustível exclusivamente de outro
contribuinte substituto, e pelo importador, das
informações sobre os valores de repasse, dedução,
ressarcimento e complemento do imposto
incidente nas operações interestaduais com
combustível derivado de petróleo e com álcool
etílico anidro carburante por meio de transmissão
eletrônica de dados, relativamente ao mês
imediatamente anterior (SCANC) (art. 423-A,
424-A e Ato COTEPE /ICMS nº 56/06).		 - Apresentação pela
internet.
9
SEXTA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 1 – veículo novo (Convênio ICMS nº 132/92);
2 – veículo novo motorizado a que se refere o
caput do art. 299 do RICMS-SP (Convênio ICMS
nº 52/93);
3 – pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de
borracha (Convênio ICMS nº 85/93);
4 – fumo e seus sucedâneos manufaturados
(Convênio ICMS nº 37/94);
5 – tintas, vernizes e outros produtos químicos
(Convênio ICMS nº 74/94);
6 – energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/00,
cláusula terceira);
7 – estabelecimento enquadrado em código de
CNAE que não identifique a mercadoria a que se
refere a sujeição passiva por substituição.		 1090 Até o dia 9 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
12
SEGUNDA-FEIRA		 ICMS Janeiro/07 CNAE:
a) 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235,
13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596,
14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319,
15327, 15335, 15394, 15408;
b) 23419, 23427;
c) 30415, 30423, 32922, 32990.		 2100 Até o dia 10 do
segundo mês subseqüente
ao da
ocorrência do fato
gerador.
Industriais ou atacadistas de pequeno porte,
independente do CNAE (art. 11 das DDTT).		 2102
Fevereiro/07 CNAE:
a) 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164,
01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334,
01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512,
01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610,
01628, 01636, 01709;
b) 02101, 02209, 02306;
c) 03116, 03124, 03213, 03221;
d) 05003;
e) 06000;
f) 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251,
07294;
g) 08100, 08916, 08924, 08932, 08991;
h) 09106, 09904;
i) 12107, 12204;
j) 23915, 23923;
l) 33163, 33171;
m) 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227,
42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126,
43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304,
43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 46117,
46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176,
46184, 46192, 47318, 47326, 49400;
n) 50301, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231,
52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508,
55108, 55906;
o) 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63119,
63194, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239,
64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352,
64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620,
64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999,
66134, 69117, 69125, 69206;
p) 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 73114,
73122, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901,
75001, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112,
79121;
q) 80111, 80129, 80200, 80307, 81214, 81222,
81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300,
82911, 82920, 85503, 86101, 86216, 86224,
86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115,
87123, 87204, 87301, 88006;
r) 95118.		 1100 Até o dia 10 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
Apresentação em meio magnético, pelo consignante,
à repartição fiscal a que estiver vinculado
do demonstrativo de todas as remessas interestaduais
para os Estados de AL, BA, CE, MG, PB,
PR, PE, RJ, RS, RN, SC, GO, MA, SE e ES, efetuadas
em consignação e das correspondentes
devoluções, com a identificação das mercadorias
(art. 474-A, II, do RICMS-SP).		 - Até o dia 10 do mês
subseqüente ao da
realização das
operações.
13
TERÇA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 Apresentação, pelos contribuintes de Refinaria de
petróleo ou suas bases em relação às operações
cujo imposto tenha sido anteriormente retido por
refinaria de petróleo ou suas bases, das informações
sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento
e complemento do imposto incidente
nas operações interestaduais com combustível
derivado de petróleo e com álcool etílico anidro
carburante por meio de transmissão eletrônica de
dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente
anterior (art. 423-A, 424-A e Ato
COTEPE/ICMS nº 56/06).		 - Apresentação pela
internet.
15
QUINTA-FEIRA		 Arquivo
Magnético		 Fevereiro/07 Entrega pelos fabricantes e pelos importadores
de combustíveis derivados de petróleo, inclusive
de solventes; pelas usinas e destilarias de açúcar
e álcool; pelas distribuidoras de combustíveis,
inclusive de solventes, como tal definidas e autorizadas
por órgão federal competente; pelos
Transportadores Revendedores Retalhistas
(TRR); pelo revendedor varejista de combustíveis;
e pelos contribuintes do ICMS que adquirirem
combustíveis para consumo do arquivo
gerado, estruturado, formatado e composto de
acordo com as instruções contidas no Manual de
Orientação do Anexo I da Portaria CAT nº 32, de
28/3/96 (Portaria CAT nº 95, de 17/11/03).		 - Até o dia 15 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
DCA Entrega do Demonstrativo de Crédito Acumulado à
repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento
(Portaria CAT nº 53/96 e alterações posteriores).		 -
Produtor
Rural		 Entrega da Relação das Entradas e Saídas de
Mercadorias em estabelecimento de produtor
rural para fins de utilização de crédito do ICMS
(Portaria CAT nº 17/03, art. 18).		 -
Arquivo
Magnético		 Entrega às Secretarias de Fazenda, Finanças ou
Tributação de outro Estado ou do Distrito Federal
do arquivo magnético com registro fiscal das
operações/prestações interestaduais efetuadas
no mês anterior (Portaria CAT nº 32/96, art. 10).
Nota Cenofisco:
Os contribuintes notificados pela Secretaria da
Fazenda devem observar os prazos constantes das
respectivas notificações.		 -
ICMS CNAE: 60101, 61108, 61205, 61302, 61418,
61426, 61434, 61906.		 1150
16
SEXTA-FEIRA		 GIA
ICMS		 Fevereiro/07 Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes
cuja inscrição estadual (último dígito) termine em
0 e 1.		 - Pela internet:
www.fazenda.sp.gov.br
17
SÁBADO		 GIA
ICMS		 Fevereiro/07 Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes
cuja inscrição estadual (último dígito) termine em
2, 3 e 4.		 - Pela internet:
www.fazenda.sp.gov.br
18
DOMINGO		 GIA
ICMS		 Fevereiro/07 Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes
cuja inscrição estadual (último dígito) termine em
5, 6 e 7.		 - Pela internet:
www.fazenda.sp.gov.br
19
SEGUNDA-FEIRA		 GIA
ICMS		 Fevereiro/07 Entrega da GIA Eletrônica pelos contribuintes
cuja inscrição estadual (último dígito) termine em
8 e 9.		 - Pela internet:
www.fazenda.sp.gov.br
20
TERÇA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 CNAE:
a) 10538;
b) 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211,
38220, 39005;
c) 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113,
47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296,
47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521,
47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598,
47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733,
47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857,
47890, 49116, 49124;
d) 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138,
59146;
e) 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421,
65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223,
66291, 66304, 68102, 68218, 68226;
f) 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233,
77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902;
g) 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213,
84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121,
85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422,
85911, 85929, 85937, 85996;
h) 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031,
92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212,
93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910,
94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291,
96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.		 1200 Até o dia 20 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
21
QUARTA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 Estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado
da Microempresa ou da Empresa de
Pequeno Porte, nos termos de legislação específica,
independente do código CNAE em que estiver enquadrado.		 1210 Até o dia 21 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
22
QUINTA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 CNAE: 25225, 28119, 28127, 28143, 28216,
28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330,
28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658,
28666, 28691.		 1220 Até o dia 22 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
23
SEXTA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 Apresentação, pelos contribuintes de Refinaria de petróleo
ou suas bases em relação às operações cujo
imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes,
das informações sobre os valores de repasse,
dedução, ressarcimento e complemento do imposto
incidente nas operações interestaduais com combustível
derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante
por meio de transmissão eletrônica de dados
(SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior
(arts. 423-A, 424-A e Ato COTEPE/ICMS nº 56/06).		 - Apresentação pela
internet.
26
SEGUNDA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 CNAE:
a) 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325,
10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619,
10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694,
10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929,
10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106,
15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234,
16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229,
18300, 19314;
b) 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303,
23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417,
29425, 29433, 29441, 29450, 29492;
c) 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039,
31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394;
d) 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299;
e) 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221,
58239, 58298, 59201.		 1250 Até o dia 25 do mês
subseqüente ao da
ocorrência do fato
gerador.
31
SÁBADO		 ICMS SIMPLES
Paulista		 Último dia para apresentação, pelos contribuintes
inscritos no Cadastro de Contribuintes
do ICMS e enquadrados no Regime Tributário
Simplificado da Microempresa ou da Empresa de
Pequeno Porte, da Declaração do SIMPLES, com
as informações relativas às operações ou prestações
realizadas no exercício de 2006 (Portaria
CAT nº 92/98, alterada pela Portaria CAT
nº 11/02).		 - Apresentação pela
internet.
DIPAM “A” Entrega, em meio magnético, pelos contribuintes,
que durante o exercício anterior, estiveram
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS
como produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros,
pescadores, faiscadores, garimpeiros
e extratores, não equiparados a comerciantes
ou a industriais (Portaria CAT nº 36/03,
art. 5º e Comunicado CAT nº 8/07).		 -

FATOS GERADORES DEZEMBRO/06
(Prazo Especial - Art. 11, § 1º, das DDTT/RICMS-SP)
Data de recolhimento ou entrega
Tributo/ obrigação
Fato gerador/ mês de referência
Histórico
(descrição) CPR - Código de Prazo de Recolhimento
Regra de recolhimento ou entrega
10/4/07
TERÇA-FEIRA		 ICMS Fevereiro/07 CNAE:
a) 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408;
b) 23419, 23427;
c) 30415, 30423, 32922, 32990.		 2100 Até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Indústria ou atacadista de pequeno porte independente do CNAE (art. 11 das DDTT). 2102

Notas Cenofisco:
1. O Decreto nº 48.034, de 19/8/03 – DOE de 20/8/03, entre outras alterações na legislação do ICMS, altera o grupo de CNAE-Fiscal dos CPRs: 1031, 1100, 1200 e 1250, já constante desta tabela. Poderá, ainda, o contribuinte formular consulta pelo site do Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), pelo número de sua inscrição estadual, para constatação de possível alteração no prazo de recolhimento do imposto, de acordo com a nova classificação automática do CNAE-Fiscal, promovida pela Secretaria da Fazenda.

2. O Regime de Estimativa do ICMS foi extinto, desde 1º/1/01, nos termos do Comunicado CAT nº 116, de 16/11/00 – DOE de 17/11/00.

3. Relativamente ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, para efeito de pagamento do ICMS, será observado o disposto no § 3º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/00, a seguir reproduzido:
“§ 3º – Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:
1. no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 do correspondente mês – CPR 1100;
2. no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 do correspondente mês – CPR 1100”.

4. Os prazos para apresentação da GIA estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98, alterado pela Portaria CAT nº 49/01.

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