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Formulário/ Programa/Guia |
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5
SEGUNDA-FEIRA |
IPI
(Exceto o
devido por
ME e EPP) |
IPI apurado no 3º decêndio de janeiro/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
0668
(Bebidas)
1020
(Cigarros) |
DARF (veja
instruções para
preenchimento) |
| IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21/1/07 a 31/1/07, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
6
TERÇA-FEIRA |
Salário |
Pagamento dos salários relativos ao mês de janeiro/07. |
- |
Recibo |
7
QUARTA-FEIRA |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de janeiro/07. |
- |
GFIP (meio
eletrônico) |
| CAGED |
Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados, ocorridos no mês de janeiro/07. |
- |
CAGED (meio
eletrônico) |
| DCTF Mensal |
DCTF Mensal relativa a fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/06 (art. 2º, inciso I, da IN nº 695/06). |
- |
Internet
Programa Gerador
DCTF Mensal 1.3,
aprovado pela IN
SRF nº 613/06 |
| DACON Mensal |
Entrega do DACON Mensal referente ao mês de dezembro/06 (art. 3º da IN nº 669/06 e art. 2º da IN nº 590/05). |
- |
Programa Gerador
DACON Mensal
Versão 1.0 aprovado
pela IN SRF
nº 669/06 |
9
SEXTA-FEIRA |
INSS – GPS
encaminhamento
ao Sindicato |
Encaminhamento da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência janeiro/07, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados. |
- |
GPS (cópia) |
Comunicação ao
INSS dos
registros dos
óbitos |
O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar ao INSS o registro dos óbitos, ocorridos ou não no mês de janeiro/07, devendo constar dessa relação a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. |
- |
Relação de
registros de óbitos |
| IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 1º/1/07 a 31/1/07, incidente sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, inciso I, letra “d”, da Lei nº 11.196/05). |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
DARF (veja
instruções para
preenchimento) |
Comprovante de
Pagamento ou
Crédito de Juros
sobre o Capital
Próprio |
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio para Beneficiários Pessoas Jurídicas, referente ao mês de janeiro/07. |
- |
Formulário anexo
à IN SRF nº 41/98 |
IRPJ/CSL/PISPASEP
e COFINS –
Regime Especial –
Incorporação
Imobiliária |
Recolhimento dos optantes pelo “Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação” (Lei nº 10.931/04) referentes ao mês de janeiro/07. |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
DARF (veja
instruções para
preenchimento) |
IPI
(Exceto o devido
por ME e EPP) |
IPI apurado no 3º decêndio de janeiro/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097
(Demais
produtos)
0676
(Automóveis) |
IRRF – Juros de
Empréstimos
Externos |
IRRF sobre os juros de empréstimos externos no período de 28/1/07 a 3/2/07 (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.779/99 e art. 70, I, “b”, 1, da Lei nº 11.196/05). |
5299 |
DARF (veja
instruções para
preenchimento) |
12
SEGUNDA-FEIRA |
Previdência Social
(INSS) |
Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial, adquirente, consignatário, ou cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produto rural. Também estão obrigados ao recolhimento agroindústrias, com exceção da piscicultura, suinocultura e avicultura, relativas à competência janeiro/07. |
- |
GPS (Sistema
Eletrônico) |
| Contribuições previdenciárias relativas à competência janeiro/07 devidas pela empresa. |
- |
14
QUARTA-FEIRA |
IRRF –
Juros de
Empréstimos
Externos |
IRRF sobre os juros de empréstimos externos no período de 4/2/07 a 10/2/07 (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.779/99). |
5299 |
DARF (veja
instruções para
preenchimento) |
| IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 1º/2/07 a 10/2/07, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
IPI
(Exceto o devido
por ME e EPP) |
IPI apurado no 1º decêndio de fevereiro/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020
(Cigarros)
0668
(Bebidas) |
15
QUINTA-FEIRA |
Previdência Social
(INSS) |
Contribuições previdenciárias relativas à competência janeiro/07, devidas pelos contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos. |
- |
GPS (2 vias) |
CIDE
Combustíveis |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331
(Mercado
Interno) |
DARF (veja
instruções para
preenchimento) |
CIDE – Remessas
ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos alcançados pelo disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01. |
8741 |
DCP
Demonstrativo do
Crédito Presumido |
Apresentação pelas pessoas jurídicas produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, que apurarem crédito presumido, do DCP relativo ao 4º trimestre/06 – outubro, novembro e dezembro/06 (art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 420/04). |
- |
Internet ou
disquete |
IPI
(Exceto o
devido por
ME e EPP) |
IPI apurado no mês de janeiro/07, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos” da TIPI. |
5110
(Cigarros)
5123
(Demais
produtos) |
DARF (veja
instruções para
preenchimento |
PIS/PASEP
COFINS
Auto-peças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16/1/07 a 31/1/07, sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS
3746
PIS/PASEP
3770 |
CSLL/COFINS/
PIS/PASEP
Retidos na Fonte |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 16/1/07 a 31/1/07, incidentes sobre serviços prestados a pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas. |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
16
SEXTA-FEIRA |
Declaração do
Imposto de Renda
na Fonte (DIRF
2007) |
Entrega à SRF da Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF 2007) relativa ao ano-calendário de 2006 (INs nºs SRF 670/06 e 691/06). |
- |
Internet –
Programa Analisador
e Gerador da
Declaração (PAGD
DIRF 2007) |
IPI
(Exceto o devido
por ME e EPP) |
IPI apurado no 1º decêndio de fevereiro/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097
(Demais
produtos)
0676
(Automóveis) |
DARF (veja
instruções para
preenchimento) |
| Declaração PAEX |
Entrega à SRF da Declaração PAEX pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Excepcional (Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 01/07). |
- |
Internet –
Programa
Gerador da
Declaração PAEX |
| COFINS |
Contribuição relativa a fatos geradores ocorridos em janeiro/07. |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
DARF (veja
instruções para
preenchimento |
| PIS/PASEP |
Contribuição relativa a fatos geradores ocorridos em janeiro/07. |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
21
QUARTA-FEIRA |
Previdência Social
(INSS) Parcela do
PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme art. 15 da IN nº 91/03, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente a janeiro/07. |
- |
Débito
automático em
conta corrente |
| SIMPLES |
Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de janeiro/07 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes por este sistema (SIMPLES). |
6106 |
DARF-SIMPLES |
23
SEXTA-FEIRA |
IRRF – Juros de
Empréstimos
Externos |
IRRF sobre os juros de empréstimos externos no período de 11/2/07 a 17/2/07 (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.779/99). |
5299 |
DARF (veja
instruções para
preenchimento) |
DCIDE –
Combustíveis |
Entrega à SRF da Declaração de Dedução da Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis (DCIDE-Combustíveis) das Contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, do mês de fevereiro/07 (IN SRF nº 141/02). |
- |
Pela internet
http://www.receita.
fazenda.gov.br |
| IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 11/2/07 a 20/2/07, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/96 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
DARF (veja
instruções para
preenchimento) |
IPI
(Exceto o devido
por ME e EPP) |
IPI apurado no 2º decêndio de fevereiro/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) e sobre cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020
(Cigarros)
0668
(Bebidas) |
28
QUARTA-FEIRA |
Contribuição
Sindical dos
Autônomos e
Profissionais Liberais |
Recolhimento da Contribuição Sindical de Autônomos e Profissionais Liberais correspondentes ao exercício de 2007. |
- |
Guia de Recolhimento
da Contribuição
Sindical
Urbana (GRCSU)
A Guia estará disponível
no endereço
do Ministério
do Trabalho e
Emprego (MTE)
(www.mte.gov.br e
da Caixa
(www.caixa.gov.br) |
Anexo II da Norma
Regulamentadora-
NR 18 (Resumo
Estatístico Anual) |
Encaminhamento via postal à Fundacentro do Anexo II da NR 18 (Resumo Estatístico Anual), cuja cópia e protocolo de entrega serão mantidos por três anos para fins de fiscalização do órgão regional competente do MTE. |
- |
Formulário
em 2 vias |
Declaração sobre
Atividades
Imobiliárias
(DIMOB) |
Apresentação à SRF da Declaração sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) referentes a operações imobiliárias realizadas pelas pessoas jurídicas no anocalendário de 2006 (IN SRF nº 694/06). |
- |
Internet –
Programa Gerador
da Declaração
Informações
sobre Atividades
Imobiliárias
(DIMOB) |
Declaração de
Operações com
Cartões de
Crédito (DECRED) |
Entrega à SRF da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), pelas administradoras de Cartões de Crédito, das informações relativas ao 2º semestre de 2006 (IN SRF nº 341/03). |
- |
Internet –
Programa Gerador
aprovado pela
IN SRF nº 361/03 |
Declaração de
Operações
Imobiliárias (DOI) |
Entrega à SRF da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), pelas administradoras de Cartões de Crédito, das informações relativas ao 2º semestre de 2006 (IN SRF nº 341/03). |
- |
Programa DOI
(Versão 6.0)
aprovada pela IN
SRF nº 473/04 |
Comprovantes de
Rendimentos
Financeiros |
Entrega aos beneficiários pessoas físicas do comprovante de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras relativo ao ano-calendário de 2006 (IN SRF nº 698/06). |
- |
Formulário estampado
no Anexo à
IN SRF nº 698/06 |
Comprovantes de
Rendimentos |
Entrega aos beneficiários do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano-calendário de 2006. |
- |
Formulário estampado
no Anexo à
IN SRF nº 120/00 |
IRRF – Juros de
Empréstimos
Externos |
IRRF sobre os juros de empréstimos externos no período de 18/2/07 a 24/2/07 (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.779/99). |
5299 |
DARF (veja
instruções para
preenchimento) |
| IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de janeiro/07. |
5232 |
PIS/PASEP
COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 1º/2/07 a 15/2/07 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS
3746
PIS/PASEP
3770 |
CSLL/COFINS/
PIS/PASEP
Retidos na Fonte |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 1º/2/07 a 15/2/07, incidentes sobre serviços prestados a pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas. |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
IRPF Mensal
(Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de janeiro/07. |
0190 |
IRPF – Ganho de
Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou de direitos no mês de janeiro/07 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior. |
4600
(Adquiridos
em moeda
nacional)
8523
(Adquiridos
em moeda
estrangeira) |
IRPF – Renda
Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferidos por pessoas físicas no mês de janeiro/07. |
6015 |
| IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de janeiro/07 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa. |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
| IRPJ Trimestral |
2ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/06 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado. |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
IRPJ – Lucro
Inflacionário |
IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/92, bem como sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, realizado no mês de janeiro/07, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/94. |
3320 |
IRPJ – Renda
Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebido por pessoas jurídicas no mês de janeiro/07 em operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (veja art. 773 do RIR/99). |
3317 |
IRPJ/SIMPLES –
Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de janeiro/07. |
6297 |
FINOR/FINAM/
FUNRES |
Valor da opção pelo incentivo calculado com base no IRPJ (art. 9º da Lei nº 8.167/91):
– devido no mês de janeiro/07 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa;
– relativo à 2ª quota do IRPJ devido no 4º trimestre/ 06 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real. |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
| CSLL Mensal |
Contribuição relativa ao mês de janeiro/07 pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa. |
2469
(Entidades
financeiras)
2484
(Demais
entidades) |
| CSLL Trimestral |
2ª quota da contribuição relativa ao 4º trimestre/06 pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado. |
Veja tabela de
códigos de
recolhimento |
| REFIS |
Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de janeiro/07 ou a prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações, acrescidas de juros pela TJLP. |
- |
| PAES (REFIS II) |
Parcela calculada sobre o faturamento de janeiro/07 ou correspondente ao 1/180 do débito consolidado. |
- |
| PAEX (REFIS III) |
Parcela relativa ao Parcelamento Excepcional (PAEX), perante a SRF/PGFN, concedido com base na MP nº 303/06. |
- |
IPI
(Exceto o devido
por ME e EPP) |
IPI apurado no 2º decêndio de fevereiro/07, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06. |
1097
(Demais
produtos)
0676
(Automóveis) |
IPI
devido por ME e
EPP, não Enquadradas
no Regime
do SIMPLES
Federal |
IPI apurado no mês de janeiro/07 devido pelas Microempresas (ME) e pelas Empresas de Pequeno Porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES) – art. 202, V, do RIPI/02. |
0668
(Bebidas)
1020
(Cigarros)
1097
(Demais
produtos) |
IPI
DNF |
O Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) será apresentado pelos fabricantes, distribuidores atacadistas ou importadores, bem como pelos fabricantes ou importadores dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 445, de 20/8/04, respectivamente, relativamente às operações realizadas no mês de janeiro/07. |
- |
Pela internet:
www.receita.
fazenda.gov.br |
IPI
DIF-Cigarros |
A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIFCigarros) será entregue no último dia útil do mês seguinte, relativamente às obrigações tributárias do IPI, PIS/PASEP e COFINS, registradas no mês de janeiro/07, de responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros. |
Versão 3.0 do
Programa
Gerador
(com base
nas INs SRF
nºs 14/01,
194/02 e
396/04) |
Apresentação pela
internet |
IPI
DIF-Bebidas |
A Declaração Especial de Informações Fiscais (DIFBebidas) será entregue, pela pessoa jurídica e envasadores, no último dia útil do mês seguinte, relativamente às informações sobre a apuração do IPI, movimentação de insumos, selos de controle ou produtos acabados, ocorridas no mês de janeiro/07, nos termos da IN SRF nº 325/03. |
- |
Apresentação pela
internet
(Programa
disponível no
site da SRF) |
