O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições quelhe confere o artigo 87º, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal,
Considerando a Lei 8212, de 24.7.91, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o seu Plano de Custeio;
Considerando a Lei 8213, de 24.7.91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social;
Considerando o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048, de 6.5.99, resolve:
Artigo 1º A contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nesta qualidade, até 28 de novembro de 1999, será calculada, a partir da competência dezembro/ 2000, mediante a aplicação da alíquota de 20% sobre o respectivo salário-base de acordo com a tabela constante do Anexo I.
Artigo 2º Os contribuintes individuais e facultativos inscritos no RGPS, a partir de 29 de novembro de 1999 contribuem, respectivamente, com base na remuneração auferida durante o mês, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, e no valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição mensal.
Artigo 3º O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDECK ORNELAS

ANEXO I
Escala de Salários-Base para Segurados Contribuinte Individual e Facultativo, aplicável a partir de Dezembro/ 2000, para os inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, até 28 de novembro/ 1999.

Classe	Salário - Base	Nº de Meses de Permanência	Alíquota	Contribuição
1 a 5	de R$ 151,00 a R$ 664,13	12	20%	de R$ 30,20 a R$ 132,83
6	R$ 796,95	24	20%	R$ 159,39
7	R$ 929,77	24	20%	R$ 185,95
8	R$ 1.062,61	36	20%	R$ 212,52
9	R$ 1.195,43	36	20%	R$ 239,09
10	R$ 1.328,25	.	20%	R$ 265,65

ANEXO II
Tabela de Contribuiço dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Salário-de-Contribuição	Alíquota INSS
(1) até R$ 398,48	7,72%
(2) de R$ 398,49 até R$ 453,00	8,73%
(3) de R$ 453,01 até R$ 664,13	9,00%
(4) de R$ 664,14 até R$ 1.328,25	11,00%

Observações: Alíquotas p/ determinação da base de cálculo do IRRF: (1) 8%, (2) 9%, (3) 9% e (4) 11%
Fonte: Portaria MPAS 6211 (25.5.00) DOU/ 26.5.00 e Instrução Normativa INSS 26 (14.6.00) DOU/ 15.6.00

ANEXO III
INSS - Empregados Domésticos:

Classe	Alíquota (%)	Mínimo (1)	Máximo (2)
Empregado	7,65 a 11	11,55	146,11
Empregador	12	18,12	159,39
TOTAL	19,65 a 23	29,67	305,50

(1) Cálculo sobre o piso do salário de contribuição de setembro: R$ 151,00
(2) Cálculo sobre o teto do salário de contribuiçao de setembro: R$ 1.328,25