Lei 10260, de 12.07.01, publicada no DOU/ 13.07.01, converte a Medida Provisória 2094, reedição 28 de 13 de junho de 2001 em Lei.
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fies - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior
- Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo único - A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto no artigo 16º.
Seção I
Das Receitas do FIES
- Artigo 2º Constituem receitas do FIES:
- I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no artigo 16º;
- II - 30% da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no artigo 16º;
- III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;
- IV - taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento;
- V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei 8436 de 25.6.92, ressalvado o disposto no artigo 16º;
- VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e
- VII - receitas patrimoniais.
§ 1º Fica autorizada:
- I - a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN;
- II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei 8436/ 92;
- III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras credenciadas para esse fim pelo CMN, dos ativos de que trata o inciso anterior e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei.
§ 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional.
§ 3º As despesas administrativas do FIES, conforme regulamentação do CMN, corresponderão a:
- I - até 0,2% ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre suas disponibilidades;
- II - até 0,3% ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre o saldo devedor dos repasses às instituições financeiras;
- III - até 1,5% ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do artigo 5º.
§ 4º O pagamento das obrigações decorrentes das operações de que trata o inciso I do § 1º terá precedência sobre todas as demais despesas.
§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo poderão ser renegociados entre a instituição financeira adquirente e o devedor, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte:
- I - eventuais condições de renegociação e quitação estabelecidas pela instituição financeira adquirente deverão contemplar, no mínimo, a recuperação dos valores nominais desembolsados;
- II - as instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxas de juros, além de outras informações julgadas necessárias pelo MEC.
Seção II
Da Gestão do FIES
- Artigo 3º A gestão do FIES caberá:
- I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e
- II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN;
§ 1º O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:
- I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES;
- II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;
- III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.
§ 2º o Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado.
§ 3º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES.
Capítulo II
Das Operações
Artigo 4º São passíveis de financiamento pelo FIES até 70% dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior devidamente cadastradas para esse fim pelo MEC, em contraprestação aos cursos de graduação em que estejam regularmente matriculados.
§ 1º O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por curso oferecido, sendo vedada a concessão de financiamento nos cursos com avaliação negativa nos processos conduzidos pelo MEC.
§ 2º Poderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.
§ 3º Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, sendo vedada a concessão, a estudante que haja participado do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei 8436/ 92.
- Artigo 5º Os financiamentos concedidos pelo FIES deverão observar o seguinte:
- I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso;
- II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento;
- III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado;
- IV - amortização: terá início no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso:
a) nos 12 primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;
b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado;
- V - risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento nos percentuais de 20% e 5%, respectivamente, sendo considerados devedores solidários nos limites especificados;
- VI - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do(s) fiadore(es) na assinatura dos contratos.
§ 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00.
§ 2º É permitido ao estudante financiado, a qualquer tempo, observada a regulamentação do CMN, realizar amortizações extraordinárias do financiamento.
§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa da instituição de ensino superior à qual esteja vinculado, poderá o estudante dilatar em até um ano o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso IV e suas alíneas.
§ 4º Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mesmo até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade, ou a substituição do fiador inidôneo.
- Artigo 6º Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do artigo 3º promoverá a execução das garantias contratuais, conforme estabelecido pela instituição de que trata o inciso II do caput do mesmo artigo, repassando ao FIES e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco.
Capítulo III
Dos Títulos da Dívida Pública
- Artigo 7º Fica a União autorizada a emitir, em favor do FIES, títulos da dívida pública, em favor do FIES.
§ 1º Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.
§ 2º Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
- Artigo 8º Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma do artigo 14º.
- Artigo 9º Os certificados de que trata o artigo 7º serão destinados pelo FIES exclusivamente ao pagamento às instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do FIES.
- Artigo 10º Os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior na forma do artigo 9º serão utilizados para pagamento das obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ficando este autorizado a recebê-los.
§ 1º É facultado às instituições de ensino superior a negociação dos certificados de que trata este artigo com outras pessoas jurídicas.
§ 2º Os certificados negociados na forma do parágrafo anterior poderão ser aceitos pelo INSS como pagamento de débitos referentes a competências anteriores a fevereiro de 2001.
- Artigo 11º A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação formal do INSS, os certificados destinados àquele Instituto na forma do artigo 10º.
- Artigo 12º A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do FIES e atestada pelo INSS, os certificados, com data de emissão até 1.11.00, em poder de instituições de ensino superior que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados, e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições:
- I - não estejam em atraso nos pagamentos referentes aos acordos de parcelamentos devidos ao INSS;
- II - não possuam acordos de parcelamentos de contribuições sociais relativas aos segurados empregados;
- III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, não tenham incluído contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, e;
- IV - não figurem como litigantes ou litisconsortes em processos judiciais em que se discutam contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao Salário-Educação.
Parágrafo único. Das instituições de ensino superior que possuam acordos de parcelamentos junto ao INSS e que se enquadrem neste artigo, poderão ser resgatados até 50% do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos.
- Artigo 13º Fica o FIES autorizado a recomprar, ao par, os certificados aludidos no artigo 9º, mediante utilização dos recursos referidos no inciso II, do artigo 2º, ressalvado disposto no artigo 16º, em poder das instituições de ensino superior que atendam o disposto no artigo 12º.
- Artigo 14º Para fins de alienação de que trata o inciso III do § 1º do artigo 2º, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea "b" do inciso II do § 2º do artigo 1º da Lei 10150, de 21.12.00.
Parágrafo único. Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.
- Artigo 15º As operações a que se referem os artigos 8º a 11º serão realizadas ao par, ressalvadas as referidas no § 1º do artigo 10º.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
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