Vá até a Central de Pronto Atendimento - CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade. Se estes valores constarem da nossa base de dados, você será ressarcido imediatamente.
Caso, os dados ainda não constem da nossa base de dados, preencha o Pedido de Restituição e apresente-o na Central de Pronto Atendimento-CPA ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior).

O prazo que decorre entre o pagamento em duplicidade e a inclusão da informação bancária na base de dados é de aproximadamente 10 dias.

Pedido de Restituição - Documentos Obrigatórios

De acordo com a Resolução SF 30/2000 o pedido de restituição deverá ser instruído com os seguintes documentos:



• IPVA
  
• CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (Cópia - frente e verso)
  
• Comprovante de pagamento a ser restituído (original)
  
• GARE-IPVA ou recibo(s) bancário(s) ou cupom(ns) da casa lotérica anexado(s) à GARE-IPVA
  

Cópia da Nota Fiscal de aquisição, quando se tratar de pagamento relativo ao 1º registro do veículo perante o órgão de trânsito (carro zero)



• MILT
  
• CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (Cópia - frente e verso)
  
• Comprovante de pagamento a ser restituído (original)
  
• Notificação/Guia MILT ou recibo(s) bancário(s)
  
• Declaração de cancelamento expedida pela JARI/DETRAN
  
  
  

Recebimento de Numerário

Após os pedidos serem analisados, o interessado será informado, por via telefônica ou postal, a dirigir-se a qualquer agência da Nossa Caixa - Nosso Banco, onde deverá apresentar os seguintes documentos:

1. PESSOA FÍSICA



• RG - Registro Geral (Cópia - frente e verso)
  
• CPF - Cadastro de Pessoa Física, se não constar no RG (Cópia - frente e verso)
  
• CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (Cópia - frente e verso)
  
• Procuração para fim específico
  
• Comprovante da existência de Conta Corrente em qualquer Banco(*)
  
  

2. PESSOA JURÍDICA



• RG - Registro Geral (Cópia - frente e verso) do responsável legal
  
• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cópia - frente e verso)
  
• Contrato Social ou Ata da Eleição da Diretoria (Cópia)
  
• CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo que conste o número do RENAVAN (Cópia - frente e verso)
  
• Procuração para fim específico
  
• Comprovante da existência de Conta Corrente em qualquer Banco(*)
  
  

3. LEASING



• RG - Registro Geral do Arrendatário (Cópia - frente e verso)
  
• CPF - Cadastro de Pessoa Física, se não constar no RG (Cópia - frente e verso)
  
• Contrato de Leasing (Cópia)
  
• CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (Cópia - frente e verso)
  
• Procuração para fim específico
  
• Comprovante da existência de Conta Corrente em qualquer Banco(*)
  
  
  

(*) A comprovação da existência de Conta Corrente em qualquer agência bancária (Nossa Caixa Nosso Banco ou não) é necessária, quando os valores a serem restituídos forem superiores a 100 UFESPs (**). Os créditos serão feitos na Conta Corrente comprovada.

(**) Valor UFESP até 31/12/2001 - R$ 9,83


Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo