Segurança e Saúde no Trabalho, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do artigo 405 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, resolvem:

• Art.1º Fica proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades constantes do Anexo I.
  Parágrafo único. A classificação do locais ou serviços como perigosos ou insalubres decorre do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não sendo extensiva aos trabalhadores maiores de 18 anos.
  
  
• Art.2º Os trabalhos técnico ou administrativos serão permitidos, desde que realizados for a das áreas de risco à saúde e à segurança
  
  
• Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 06, de 05 de fevereiro de 2001.
  
  
• Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
  
  VERA OLÍMPIA GONÇALVES
  Secretária de Inspeção do Trabalho
  
  JUAREZ CORREIA BARROS JÚNIOR
  Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
  
  
  • ANEXO 1 - Quadro Descritivo dos Locais e Serviços Considerados Perigosos ou Insalubres para Menores de 18 (Dezoito) anos