O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Medida Provisória nº 66, de 27 de agosto de 2002, e no art. 35 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, resolve: Disposições Preliminares

• Art. 1º A partir do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) nos últimos cinco anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, poderão se beneficiar do bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 41 da Medida Provisória nº 66, de 2002, conforme dispõe esta Instrução Normativa, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.
  Parágrafo único. O período de cinco anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.
  Da Forma de Cálculo
  
  
• Art. 2º O bônus de adimplência fiscal será calculado aplicando-se o percentual de um por cento sobre a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido.
  1º O bônus será calculado em relação à base de cálculo referida no caput, relativamente ao ano-calendário em que for permitido seu aproveitamento.
  § 2º Na hipótese de período de apuração trimestral, o bônus será calculado em relação aos quatro trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre.
  Da Utilização do Bônus
  
  
• Art. 3º O bônus, calculado na forma do art. 2º, será utilizado deduzindo-se da CSLL devida:
  I - no último trimestre do ano-calendário, no caso de pessoa jurídica tributada com base mo lucro real trimestral ou lucro presumido;
  II - no ajuste anual, na hipótese da pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual.
  § 1º A parcela do bônus que não puder ser aproveitada no período de apuração a que se refere o caput poderá ser deduzida nos anos-calendário subseqüentes, da seguinte forma:
  I - em cada trimestre, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral ou presumido;
  II - no ajuste anual, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual.
  § 2º É vedado o ressarcimento ou a compensação distinta da referida neste artigo.
  Das Pessoas Jurídicas Impedidas
  
  
• Art. 4º Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal:
  I - lançamento de ofício;
  II - débitos com exigibilidade suspensa;
  III - inscrição em dívida ativa;
  IV - recolhimentos ou pagamentos em atraso;
  V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
  § 1º Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa
  ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nos incisos I e II do caput serão desconsideradas desde a origem.
  § 2º Ocorrendo a desoneração referida no §1º, a pessoa jurídica poderá, observado o disposto no art. 3º, calcular, a partir do ano-calendário em que obteve a decisão definitiva, o bônus em relação aos anos-calendário em que estava impedida de deduzi-lo.
  § 3º A restrição contida no inciso IV do caput não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica promover espontaneamente o pagamento ou recolhimento da totalidade dos débitos em atraso, juntamente com os acréscimos relativos aos juros e à multa de mora, até a data da utilização do bônus.
  Das Multas
  
  
• Art. 5º A utilização indevida do bônus implica a imposição das seguintes multas, previstas no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo do disposto no § 2º, do mesmo artigo, com a redação dada pelo art. 70 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, calculada sobre o valor da contribuição que deixar de ser recolhida em razão da dedução indevida do bônus:
  I - cento e cinqüenta por cento;
  II - duzentos e vinte e cinco por cento, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.
  Parágrafo único. Aplicam-se às multas de que tratam os incisos I e II do caput as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991.
  Da Contabilização
  
  
• Art. 6º O bônus será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária, observando-se o seguinte:
  I - na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados;
  II - na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante referida no inciso I.
  
  
• Art. 7º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
  
  EVERARDO MACIEL