O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, no art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, e no art. 6º, inciso II, da Portaria Conjunta do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional nº 1.225, de 31 de outubro de 2002, declara:Art. único. Os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, enquadrados nas condições descritas no artigo 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, cujo pagamento se verifique até o último dia útil de novembro de 2002, atendidas as demais condições legais, serão acrescidos de juros de mora na forma deste ato.

Art. único. Os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, enquadrados nas condições descritas no artigo 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, cujo pagamento se verifique até o último dia útil de novembro de 2002, atendidas as demais condições legais, serão acrescidos de juros de mora na forma deste ato.

Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados nos percentuais constantes da tabela abaixo, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento do tributo ou contribuição a que se referir.



Mês 1999 2000 2001 2002 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 41,4389 40,3689 39,2989 38,1756 37,0523 35,9290 34,7582 33,5874 32,4166 31,3749 30,3332 29,2915 28,2915 27,2915 26,2915 25,3748 24,4581 23,5414 22,6872 21,8330 20,9788 20,1663 19,3538 18,5413 17,7705 16,9997 16,2289 15,4581 14,6873 13,9165 13,1248 12,3331 11,5414 10,7081 9,8748 9,0415 8,2082 7,3749 6,5416 5,7499 4,9582


Michiaki Hashimura