O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 22 - Integram o CODECON:


• I - a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
  II - a Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP;
  III - a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
  IV - a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FASP;
  V - o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE;
  VI - a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB-SP;
  VII - o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - CRC-SP;
  VIII - a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP;
  IX - o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP;
  X - a Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda;
  XI - a Corregedoria do Fisco Estadual;
  XII - a Ouvidoria Fazendária;
  XIII - a Escola Fazendária do Estado de São Paulo;
  XIV - a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado;
  XV - a Secretaria da Educação;
  XVI - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
  XVII - a Casa Civil;
  XVIII - a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP." (NR)
  
  Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
  Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2003
  

GERALDO ALCKMIN
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 2003.