Art. 1.º - Fixar normas e diretrizes para o credenciamento de entidade interessada em ministrar os cursos de capacitação para condutor, conforme conteúdo programático mínimo, constante dos Anexos desta Portaria.

Art. 2.º - A entidade de capacitação credenciada poderá desenvolver e ministrar os seguintes cursos, de acordo com o Decreto 44.220, de 08 de dezembro de 2003.
I - Curso Especial de Treinamento e Orientação para Condutor de Moto-Frete, para fins de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores, nos termos do artigo 8, do Decreto 44.220, de 08 de dezembro de 2003, conforme conteúdo programático mínimo, estabelecido no Anexo I;
II - Curso Complementar Prático para Condutor de Moto-Frete, para condutores que queiram se inscrever no Cadastro Municipal de Condutores e que sejam portadores de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, expedida há menos de 02 (dois) anos, nos termos do Artigo 8, § 1º, do Decreto 44.220/03, conforme conteúdo programático mínimo, estabelecido no Anexo II.

Art. 3.º - Fica instituído o Curso para Instrutor de Moto-Frete, obrigatório, a ser elaborado e ministrado pelo Centro de Treinamento de Educação de Trânsito - CETET da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.
Parágrafo Único - Ficam desobrigados deste curso os instrutores que já ministraram o curso teórico e prático, nos termos dos Decretos ns.º 38.563/99 e 41.305/01, devendo ser apresentado, pelas entidades, a relação dos mesmos, conforme estabelecido no Anexo III.

Art.4º - A entidade de capacitação interessada em ministrar os cursos deverá requerer seu credenciamento, por Processo Administrativo dirigido ao Diretor do Departamento de Transportes Públicos, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Da entidade:
a - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliários - CCM;
b - Ata de constituição, última alteração do contrato social e dados cadastrais;
c - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, em validade;
d - Prova de capacidade técnica para execução deste serviço através da apresentação da proposta técnica, de acordo com os critérios mínimos estabelecidos no Anexo III;
e - Proposta de preço, a ser cobrado por candidato, que deverá ser mantido por um período mínimo de 12 (doze) meses, acompanhada da planilha de custos;
f - Comprovante do local da sede no Município de São Paulo;
g - Descrição física das dependências e instalações, conforme as exigências desta Portaria;
h - Certidão Negativa de Débito, relativamente a Tributos Mobiliários e Imobiliários do Município de São Paulo;
II - Dos diretores e sócios:
a - Cópia autenticada do documento de identidade;
b - Cópia autenticada da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c - Comprovante de residência;
d - Certidões de Antecedentes Criminais (Certidão de Distribuições Criminais da Comarca da Capital e Certidão da Vara de Execuções Criminais da Comarca da Capital).
III - Dos instrutores (Curso Teórico):
a - Cópia autenticada de certificado de conclusão ou atestado de matrícula no penúltimo ou último ano em curso superior na área de ciências humanas, ou ainda comprovar experiência mínima de 5 (cinco) anos em cursos de capacitação profissional, por meio de declaração da entidade/empresa.
b - Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Curso de Instrutor de Moto Frete, previsto no artigo 3º, desta Portaria, ou relação prevista no parágrafo único, deste mesmo artigo.
IV - Dos instrutores (Curso Prático):
a - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Categoria A, em validade;
b - Extrato de Pontuação da Carteira Nacional de Habilitação, obtido junto ao DETRAN;
c - Cópia autenticada de certificado de conclusão ou atestado de matrícula no penúltimo ou último ano em curso superior na área de ciências humanas, ou ainda comprovar experiência mínima de 5 (cinco) anos em cursos de capacitação profissional, por meio de declaração da entidade/empresa.
Parágrafo 1.º - Será negado o credenciamento se, no caso da alínea "d" do inciso II deste artigo, constar mandado de prisão expedido contra o diretor ou sócio.
Parágrafo 2.º - Será igualmente negado o credenciamento no caso de entidade que possua objeto social diverso da atividade específica de capacitação para os profissionais da área de transporte, salvo na hipótese prevista no artigo 5º desta Portaria.
Parágrafo 3.º - Será negado o credenciamento ao instrutor do Curso Prático que igualar ou exceder 20 (vinte) pontos no extrato previsto na alínea "b" do inciso IV deste artigo, no período de 12 (doze) meses anterior ao pedido de credenciamento, ou estiver com a CNH suspensa.

Art. 5.º - É permitido o credenciamento de entidades ou órgãos representativos da categoria de moto-frete, condicionado à apresentação de Carta Sindicalalém do cumprimento das demais exigências da presente Portaria.

Art. 6.º - As dependências da entidade de capacitação deverão estar devidamente equipadas para a instrução, dispondo de recursos pedagógicos (tais como TV/Vídeo, retroprojetor, quadro branco ou de giz, textos instrutivos) necessários à aplicação de metodologia dinâmica e interativa que propicie a participação dos alunos e a assimilação dos conteúdos e das atitudes a serem adquiridas após a capacitação.
Parágrafo 1.º - Para o Curso Teórico, a sala de aula deverá atender às seguintes condições mínimas:
I - Ter 1,00m_ (um metro quadrado) por aluno e 6,00m_ (seis metros quadrados) para o instrutor, comportando, no máximo, 25 (vinte e cinco) alunos por turma;
II - Não conter quaisquer obstáculos que prejudiquem a circulação ou visibilidade entre os treinandos e o instrutor;
III - Ter iluminação e ventilação adequados.
Parágrafo 2.º - Para o Curso Prático, deverá ter 1 (uma) área com, no mínimo, 350m_ (trezentos e cinqüenta metros quadrados), com sinalização específica no solo da pista para treino de habilidades, comportando até 15 (quinze) alunos por turma; devendo, para cada 3 (três) alunos, ser utilizada no mínimo 1 (uma) motocicleta com capacidade cúbica a partir de 95cc e no mínimo 1 (um) capacete por motocicleta.

Art. 7.º - Será emitido um Certificado de Conclusão para os alunos que obtiverem freqüência integral e aproveitamento, na avaliação final, de no mínimo 70% (setenta por cento) dos resultados previstos.

Art. 8.º - A entidade credenciada deverá encaminhar ao DTP/CIT (Pari), até o décimo quinto dia após o término de cada turma, as listagens dos aprovados, em disquete ou CD gravável no formato "ESCOLAS.TXT", devendo também guardar a documentação correspondente aos cursos e respectivos testes de aproveitamento por, no mínimo, cinco anos.

Art. 9.º - Será designada Comissão Especial para desenvolver, reconhecer e fiscalizar os cursos previstos nesta Portaria e demais competências inerentes ao seu âmbito de ação.

Art. 10 - O Departamento de Transportes Públicos - DTP emitirá o Termo de Credenciamento.
Parágrafo Único - O credenciamento terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente por igual período, desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no Artigo 4.º dessa Portaria e em outras normatizações, podendo ser dispensada a apresentação dos documentos dispostos na alínea "a" do inciso III e na alínea "c" do inciso IV, todas do Artigo 4.º dessa Portaria, dos instrutores já credenciados.

Art. 11 - As entidades credenciadas de acordo com a Portaria n.º77/02-SMT.GAB terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências da presente Portaria e, conseqüente apostilamento dos termos já expedidos para constar o credenciamento para ministrar cursos nesta modalidade, pelo restante da respectiva vigência original

Art. 12 - O credenciamento poderá ser cassado a qualquer tempo se constatado o descumprimento das exigências previstas nesta Portaria, bem como nas demais normas pertinentes.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Portaria n.º 77/02-SMT.GAB.