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Portaria Detran - 1279, de 9-9-2003 DOESP/ 11.09.03 Altera nomenclaturas de expressões técnicas contidas na Portaria Detran - 974, de 1999, a qual estabelece procedimento administrativo específico para a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, na hipótese de recolhimento do antigo documento de circulação O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, Considerando a motivação ofertada pela Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo, a teor do contido no Protocolo Detran - 92512-8/2003, tendo por fulcro adaptar nomenclaturas de expressões técnicas contidas na Portaria Detran - 974, de 1999, especificamente para a aplicação da medida administrativa de recolhimento do certificado de registro e licenciamento, resolve: Art. 1º - O art. 1o, caput e § 1o, e o art. 2o, caput e § 2o, da Portaria Detran - 974, de 26-8-99 (D.O. de 31-8-99), passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - O Comprovante de Recolhimento ou o Auto de Recolhimento de Documento, na hipótese de recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, poderá ser utilizado como documento comprobatório para a expedição de um novo Certificado de Licenciamento, independentemente do trâmite e prazo administrativo estabelecido para o encaminhamento daquele documento à unidade circunscricional de registro do veículo. |