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(SP-SP) Débitos Tributários - Parcelas

Portaria SF N.º 044/2003 - Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de junho de 2003, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de maio de 2003, calculada em 1,872% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de junho de 2003, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18

1,94521
2,89109
3,81959
4,73102
5,62571
6,50395
7,36606
8,21233
9,04304
9,85849
10,65895
11,44471
12,21603
12,97317
13,71640
14,44597
15,16213

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.