Portaria SF N.º 098/2003 - DOMSP/ 29.11.03
- Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2003.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,
- RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de dezembro de 2003, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de novembro de 2003, calculada em 1,598% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de dezembro de 2003, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
| Número de parcelas | Fator de divisão a ser aplicado | 2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
| 1,95306
2,90661
3,84517
4,76896
5,67822
6,57318
7,45407
8,32110
9,17449
10,01446
10,84121
11,65497
12,45592
13,24428
14,02023
14,78399
15,53573
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3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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