Portaria SUP/DER - 16, de 9-4-2003
Altera Tabela 3 referente a Valores de Serviços de que trata a Portaria SUP/DER-089-27/12/2002 (1.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra "b" do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87 e face ao que dispõe o inciso XIII do artigo 4º do citado decreto, resolve:
Artigo 1º - Fica alterada a Tabela 3 - Valores de Serviços Prestados pela DO e CO -, aprovada nos termos do artigo 1º da Portaria SUP/DER-089-27/12/2002, de conformidade com a Tabela integrante desta portaria.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (referente ao Processo Nº203.586/03/0004/1988)
TABELA 3 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DO E CO
Valor Valor
Item SERVIÇOS em em
R$ UFESP
01.01 Liberação de animal apreendido 114,90 10,00
02.01 Cadastramento ou recadastramento de Empresa de Publicidade 287,25 25,00
03.01 Liberação de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER 11,49 1,00
04.01 Guarda de animal apreendido (por dia) 11,49 1,00
05.01 Estudos para autorização de Abertura de Acesso a Propriedade
Lindeira (a apropriar)
06.01 Estudos para autorização de Instalação de Postos de Venda de
Produtos Hortifrutigranjeiros 71,00 6,18
07.01 Estudos para autorização de Abertura de Acesso a
Estabelecimentos Comerciais (a apropriar)
08.01 Vistoria Inicial ou anual de Painel de Publicidade 114,90 10,00
09.00 Estadia de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER,
exceto quando estiver pendente de liberação por parte da
Polícia Judiciária:
09.01 Carreta, cavalo mecânico e caminhão carregado 17,23 1,50
09.02 Caminhão vazio e ônibus 13,78 1,20
09.03 Automóvel, utilitário e motocicleta 11,49 1,00
10.01 Correspondência dirigida a proprietário de veículo apreendido 11,49 1,00
11.01 Cópia de AIIP - Auto Infração para Imposição dePenalidade 11,49 1,00
12.00 Concessão de Autorização Especial para circulação de veículo
ou combinação de veículos (por emissão):
12.01 Comprimento até 35,00m, Largura até 4,50m e
Altura até 5,00m 16,20 1,41
12.02 Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,
Altura acima de 5,00m e PBT até 150,00 t 51,13 4,45
12.03 Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,
Altura acima de 5,00m e PBT acima de 150,00 t 102,37 8,91
12.04 CVC's com mais de duas unidades e PBT até 74,00 t 102,37 8,91
12.05 Auttorização para transporte de trabalhador rural
por ônibus especial (por, respeitado o duodécimo)
13.01 Vistoria de Veículo com guincho 34,47 3,00
14.01 Concessão de Autorização Especial para transporte de passa-
geiros em veículo de carga (por mês ou fração) 57,45 5,00
15.01 Credenciamento para vistoria de veículo ( ônibus ) 327,92 28,54
15.02 Autorização para transporte de trabalhador rural por ônibus
( por ano, respeitado o duodécimo ) 93,29 8,12
|
