| | |
| Portaria No- 189, de 29 de agosto de 2003 Institui os Diários Oficiais Eletrônicos, extraídos da base de dados do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, editados pela Imprensa Nacional. O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 5o do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 43, de 08 de novembro de 2002, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no artigo 2o do Decreto 4.521, de 16 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1o - Fica instituído os Diários Oficiais Eletrônicos, extraídos da base de dados do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, comercializados mediante assinatura. FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA |
| |  |
| |
 © 1996/2003 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |