Ato Declaratório Executivo COAT 12, de 22.04.03 - DOU/ 24.04.03
COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO no uso
da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 221 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF
no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts.
5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara:
Artigo único. Para efeito da apuração da base de cálculo do
imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas
no exterior:
I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos
no mês de maio de 2003, bem como o imposto pago no
exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do
dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia
15/04/2003, cujo valor corresponde a R$ 3,1146;
II - as deduções que serão permitidas no mês de maio de
2003 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995) serão
convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos
Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15/04/2003,
cujo valor corresponde a R$ 3,1154
REGINA MARIA FERNANDES BARROSO
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