Artigo 1º - Para o recolhimento de débito fiscal, nos termos do Decreto 48.237, de 13 de novembro de 2003, relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, o contribuinte poderá, por iniciativa própria e independente de requerimento, efetuar o pagamento do valor do débito por meio de guia de recolhimento - GARE-ICMS, até 22 de dezembro de 2003, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros e de 100% ( cem por cento) do valor das multas, calculados até a data do efetivo recolhimento.

Artigo 2º - Os débitos tributários de ICM e ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, constantes de Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados, sem exigência simultânea de imposto, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2003, poderão ser liqüidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, mediante recolhimento, em uma única parcela, até 22 de dezembro de 2003, por meio de guia de recolhimento - GARE-ICMS.

Artigo 3º - Para conhecimento do valor a ser pago nos termos dos artigos anteriores, o contribuinte deverá efetuar o cálculo por consulta ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), tendo validade o cálculo fornecido para o mês do efetivo pagamento.
§ 1º - Na hipótese específica em que o cálculo não puder ser efetuado por intermédio do Posto Fiscal Eletrônico, o contribuinte poderá solicitá-lo até o dia 15 de dezembro de 2003, mediante requerimento (modelos - Anexos I e II) protocolizado nos locais indicados na relação anexa (Anexo VI).
§ 2º - O requerimento de cálculo previsto no parágrafo anterior, no qual estarão identificados o contribuinte, o estabelecimento e os débitos a que se refere o pedido, deverá estar instruído com:
1 - cópia do Auto de Infração e Imposição de Multa, do demonstrativo do débito fiscal e do termo de retificação e ratificação, se existente, quando se tratar de débito não inscrito na dívida ativa;
2 - a procuração, quando for o caso;
3 - cópia da última decisão administrativa, se houver;
4 - cópia dos comprovantes de eventuais recolhimentos anteriores parciais referentes ao mesmo débito.
§ 3º - O contribuinte deverá retirar o cálculo do valor do débito na mesma unidade em que o requisitou, independentemente de notificação, na data marcada pela unidade que o atendeu com prazo final até 19 de dezembro de 2003.

Artigo 4º - O recolhimento dos débitos fiscais, nos termos do Decreto 48.237/03:
I - implica renúncia a acordo de parcelamento porventura existente sobre o mesmo débito;
II - se efetuado fora do prazo fixado ou por valor inferior ao devido:
a) não fará jus aos descontos previstos nos artigos 1º e 2º desta resolução, aplicando-se ao pagamento o disposto no artigo 103 da Lei 6.374, de 2 de março de 1989;
b) implica reincorporação, ao saldo devedor, da redução de multa concedida em virtude de acordo de parcelamento anteriormente deferido.

Artigo 5º - O recolhimento do débito inscrito e ajuizado na forma prevista nos artigos 1º e 2º não dispensa o pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária, ficando esta limitada a 5% (cinco por cento) do valor do débito.

Artigo 6º - No prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recolhimento na forma prevista nos artigos 1º ou 2º, tratando-se de débito decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa, em qualquer fase de cobrança, o contribuinte deverá requerer o cancelamento dos valores dispensados pelo Decreto 48.237/03, protocolizando o respectivo pedido, de acordo com o modelo constante no Anexo III ou IV, nos locais indicados na relação anexa (Anexo VI), instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da GARE correspondente, com a devida autenticação;
II - prova de eventual recolhimento anterior parcial referente ao mesmo débito;
III - procuração, quando for o caso.
§ 1º - Os recolhimentos efetuados na forma do artigo 1º, mas não compreendidos entre aqueles cujo cancelamento dependerá do requerimento previsto no caput deste artigo, serão processados diretamente pelos sistemas eletrônicos da Secretaria da Fazenda, que providenciará a conferência dos mesmos e as anotações de liqüidação, emitindo, quando se tratar de débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados, a documentação necessária à extinção das execuções fiscais correspondentes.
§ 2º - São competentes para cancelar o débito fiscal liquidado nos termos desta resolução:
1 - relativamente a débito não inscrito:
a) declarado e oriundo de saldo remanescente de parcelamento, o Diretor de Informação da Secretaria da Fazenda, podendo delegar a quem couber;
b) oriundo de AIIM, decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior e nas demais hipóteses, o Delegado Regional Tributário, podendo delegar a Chefe de Unidade Fiscal de Cobrança;
2 - relativamente a débito fiscal inscrito, o Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento das ações judiciais relativas à matéria tributária, no âmbito de suas competências funcionais.

Artigo 7º - Caberá ao contribuinte a iniciativa e os procedimentos necessários à conversão em renda de depósitos para liquidação de débitos inscritos nos termos dos artigos 1º ou 2º.
Parágrafo único - O levantamento da quantia depositada, administrativamente ou em Juízo, para conversão em renda prevista no caput deverá ser providenciado pelo contribuinte interessado:
1 - relativamente a depósito administrativo, mediante requerimento dirigido à autoridade fazendária competente para a autorização de conversão em renda do valor discriminado, com a apresentação da GARE correspondente;
2 - relativamente a depósito judicial, mediante:
a) pedido, em juízo, de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, com a respectiva homologação;
b) pedido, em juízo, de alvará em favor do requerente para fins de conversão em renda;
c) apresentação, em juízo, da GARE discriminativa do valor recolhido;
d) comprovação, nos autos de execução fiscal correspondente, do recolhimento efetuado;
e) comprovação, à Procuradoria competente pelo acompanhamento da ação e da execução fiscal, do recolhimento efetuado.