Introduz alterações no Regulamento do ICMS, ratifica e aprova Convênios. As alterações alcançam dispositivos que tratam de operações com combustíveis (gasolina automotiva, óleo diesel, óleo combustível, GLP) e importação de bens/ mercadorias.

I - ítem 2 do parágrafo primeiro do artigo 1;

II - alínea "b" do inciso VII do artigo 11;


III - alíneas "a","b" "c" e "d" do ítem 1 do § 1º do artigo 417;

IV - alíneas "a", "b" e "c" d o ítem 3 do § 1º do artigo 417;

V - alíneas "a","b" "c" e "d" do ítem 5 do § do artigo 417;

VI - os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 417.