O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que a contagem dos prazos para entrega de relatórios de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, nos termos do Convênio ICMS-54/02, de 28.06.02, em decorrência dos feriados de carnaval se estende até a data normalmente prevista para o recolhimento e repasse de ICMS devido em razão dessas operações; considerando que este Estado foi questionado por outras unidades federadas, que possuem interpretação diversa quanto às datas ou prazos contidos no citado convênio e sua compatibilização com o prazo previsto para o efetivo repasse do imposto devido pelas operações interestaduais com combustível, de acordo com o estabelecido em suas legislações, considerando, finalmente, que em virtude desse posicionamento, foi encaminhada correspondência a esta Secretaria pelo principal contribuinte responsável pela efetivação desse repasse, reportando a impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias perante outras unidades federadas nos termos do referido comunicado, torna sem efeito o Comunicado CAT-17, de 26 de fevereiro de 200

Fonte: Comunicado CAT 19, de 06.03.03, publicado no DOESP/ 07.03.03