Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sem prejuízo das sanções estabelecidas nos respectivos contratos, observadas as especificações previstas em normas legais, regulamentares e contratuais, os seguintes procedimentos:

I - multa de 10.000 vezes o coeficiente tarifário:
a) realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete de passagem, exceto no caso de criança de colo;
b) emitir bilhete de passagem sem observância das especificações;
c) reter via de bilhete de passagem, destinada ao passageiro;
d) vender bilhete de passagem por intermédio de pessoa diversa da transportadora ou do agente credenciado;
e) não observar o prazo mínimo estabelecido para início da venda de bilhete de passagem;
f) não devolver a importância paga pelo usuário ou não revalidar o bilhete de passagem para outro dia e horário;
g) praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, na prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento;
h) não comunicar a interrupção do serviço pela impraticabilidade temporária do itinerário, na forma e prazo determinados;
i) transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro;
j) não afixar, em local visível, no veículo em serviço, o quadro de preços de passagens e/ou a relação dos números de telefone ou outras formas de contato com o órgão fiscalizador;
l) trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento obrigatório;
m) trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório;
n) transportar pessoa não relacionada na lista de passageiros quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento, e
o) utilizar terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem objeto da delegação, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.

II - multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário:
a) não atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido;
b) retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros;
c) comercializar qualquer serviço, em conjunto com o bilhete de passagem, de forma que possa induzir a obrigatoriedade de sua aquisição;
d) não fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro;
e) empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio;
f) não adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes;
g) suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação a ANTT;
h) vender mais de um bilhete de passagem para uma mesma poltrona, na mesma viagem;
i) trafegar com veículo em serviço, sem equipamento obrigatório;
j) empregar, nos pontos terminais e pontos de parada e de apoio, elementos de divulgação contendo informações que possam induzir o público em erro sobre as características dos serviços a seu cargo;
l) utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos terminais, pontos de seção e de parada, com a finalidade de angariar passageiros;
m) atrasar o pagamento do valor da indenização por dano ou extravio da bagagem;
n) transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim;
o) não observar a sistemática de controle técnico-operacional estabelecida para o transporte de encomenda;
p) não observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora, e
q) transportar encomendas ou mercadorias que não sejam de propriedade ou não estejam sob a responsabilidade de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento.

III - multa de 30.000 vezes o coeficiente tarifário:
a) não comunicar a ocorrência de assalto ou acidente, de que resulte morte ou lesão corporal, mediante encaminhamento imediato, ao órgão fiscalizador, do boletim de ocorrência e dos dados oriundos do registrador gráfico ou equipamento similar, instalado no veículo acidentado;
b) executar serviço com veículo cujas características não correspondam à tarifa cobrada;
c) executar serviço com veículo de características e especificações técnicas diferentes das estabelecidas, quando da delegação;
d) alterar, sem prévia comunicação a ANTT, do esquema operacional da linha;
e) cobrar tarifa superior à estabelecida pela ANTT ou cobrar, a qualquer título, importância não prevista ou permitida, e f) não providenciar, no caso de venda de mais de um bilhete de passagem, o transporte do passageiro preterido de acordo com as especificações constantes do bilhete de passagem.

IV - multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário:
a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão;
b) não contratar seguro de responsabilidade civil, de acordo com as normas regulamentares, ou empreender viagem com a respectiva apólice em situação irregular;
c) interromper a prestação do serviço permissionado, sem autorização da ANTT, salvo caso fortuito ou de força maior;
d) não observar os procedimentos de admissão, de controle de saúde, treinamento profissional e do regime de trabalho dos motoristas;
e) ingerir, o motorista de veículo em serviço, bebida alcoólica ou substância tóxica;
f) apresentar, o motorista de veículo em serviço, evidentes sinais de estar sob efeito de bebida alcoólica ou de substância tóxica;
g) dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros;
h) recusar embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos aprovados, sem motivo justificado;
i) utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação do serviço, de motorista sem vínculo empregatício;
j) transportar produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros;
l) manter em serviço veículo cuja retirada de tráfego haja sido exigida;
m) não prestar assistência aos passageiros e às tripulações, em caso de acidente, assalto ou de avaria mecânica;
n) efetuar operação de carregamento ou descarregamento de encomendas em desacordo com as normas regulamentares;
o) não dar prioridade ao transporte de bagagens dos passageiros;
p) transportar encomendas fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim;
q) praticar atos de desobediência ou oposição à ação da fiscalização, e
r) adulterar documentos de porte obrigatório.

Art. 3º Constituem infrações às cláusulas contratuais, editalícias e regulamentares, relativas aos aspectos econômico-financeiros das atividades de que trata o art. 1º, dentre outras, as seguintes condutas:
a) não admitir empregado no Conselho de Administração, e
b) realizar, sem prévia autorização da ANTT, operações financeiras com seus acionistas controladores diretos ou indiretos, ou com empresas em que tenham participação direta ou indireta, salvo aquelas atividades que estiverem associadas à prestação do serviço público, seu objeto social, ou projetos associados.
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo serão punidas com multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário.

Art. 4º Na aplicação de multas deverá ser observada a ocorrência de reincidência específica e genérica, nos últimos cinco anos, para apuração de seu valor.
§ 1º Considera-se reincidência genérica, o cometimento de infração do mesmo grupo, e reincidência específica, o cometimento da mesma infração.
§ 2º Na reincidência genérica, o valor da multa será acrescido em 30% (trinta por cento) e na reincidência específica, o valor será acrescido em 50% (cinqüenta por cento).

Art. 5º Nos casos em que houver previsão legal para aplicação de pena de suspensão ou decretação de caducidade da outorga, a Diretoria da ANTT poderá, alternativamente, aplicar multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerando a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
(Of. El. nº 257/ANTT)