Portaria SF N.º 074/2003 Altera dispositivos da Portaria SF n.º 014, de 22 de janeiro de 2003 O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a edição da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; RESOLVE: 1 - Extinguir os códigos de serviço 01945, 02550, 05525, 05797, 05908, 07587, 07625 e 07650, constantes do Anexo I da Portaria SF n.º 14/2003. 2 - Extinguir os seguintes serviços tomados de terceiros, constantes do Anexo II da Portaria SF n.º14/2003: Grupo Serviço tomado de terceiros 3 saneamento ambiental e congêneres. 5 veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão). 11 distribuição de filmes cinematográficos, videoteipes e assemelhados. 12 elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas. 12 gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados. 16 aluguel de veículos. 16 aluguel de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para jogos de "videogames" e assemelhados. 16 aluguel de máquinas, equipamentos e outros bens móveis. 3 - As alíquotas referentes aos códigos de serviço 04448, 04464, 04600, 08435 e 08451, constantes do Anexo I da Portaria SF n.º 14/2003, ficam fixadas em 5% (cinco por cento). 4 - As alíquotas referentes aos códigos de serviço tomado de terceiros 09598 e 09601, constantes do Anexo II da Portaria SF n.º 14/2003, ficam fixadas em 5% (cinco por cento). 5 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003. |