Comunicado CAT- 62 , de 1-10-2003 - DOESP/ 03.10.03
Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR
O Coordenador da Administração Tributária, considerando os problemas técnicos ocorridos na emissão eletrônica da GARE-ITCMD, informa:
1. Até que a emissão da referida guia seja regularizada, o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCMD poderá ser recolhido por meio de GARE-DR, utilizando os mesmos códigos de receita, conforme discriminado a seguir:
- CÓDIGO DE DESCRIÇÃO RECEITA
015-2 ITCMD - Doação
016-4 ITCMD - Doação - débitos inscritos na dívida ativa
017-6 ITCMD - "Causa Mortis"
018-8 ITCMD - "Causa Mortis"- débitos inscrito na dívida ativa
019-0 ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos
020-6 ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
021-8 ITCMD - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
022-0 ITCMD - parcelamento "doação" - débitos não inscritos
023-1 ITCMD - parcelamento "doação" - débitos inscritos na dívida ativa
2. Os campos a serem utilizados para preenchimento da GARE-DR serão os equivalentes aos da GARE-ITCMD, observando-se as seguintes diferenças quanto aos nomes dos campos:
- CÓDIGOS DE Nº CAMPO
RECEITA GARE-ITCMD/ GARE ITCMD GARE-DR
GARE-DR
015-2, 016-4, e 04 Nº da Declaração - Causa Preencher o número da
017-6, 018-8 e Mortis Declaração/Resumo no campo
021-8 Nº do Resumo - Doação destinado à Inscrição Estadual
ou Código do Município.
015-2 e 017-6 08 Nº da Notificação Preencher o número da
notificação no campo
destinado ao número do AIIM.
08 Nº Parcelamento atribuído pela Preencher o número do
SEFAZ/Procuradoria Fiscal parcelamento no campo
019-0, 020-6, destinado ao número do AIIM.
022-0 e 023-1 12 Acréscimo Financeiro Preencher o valor do
acréscimo financeiro no campo
sem identificação
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