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Juros: Cobrança, Restituição, E/.

Coordenação-Geral de Administração Tributária

Ato Declaratório Executivo Nº 11, de 4 de fevereiro de 2003
Divulga a taxa de juros do mês de janeiro de 2003.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Artigo único. A taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 2003, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de fevereiro de 2003, é de 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento).

MICHIAKI HASHIMURA