Instrução Normativa Nº 361, de 3 de outubro de 2003 - Dou/ 06.10.03
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred),
versão 1.0, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, resolve:
Art. 1º Aprova o programa gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), versão 1.0, de uso obrigatório pelas administradoras de cartões de crédito, de que trata o art. 2º, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003.
Parágrafo único. O programa e as instruções para preenchimento da Decred estarão disponíveis na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, e serão de livre reprodução.
Art. 2º O programa aprovado por esta Instrução Normativa destina-se a geração da Decred, original ou retificadora, relativa às operações efetuadas com cartões de crédito a partir do 1º semestre do ano-calendário de 2003.
§ 1º Para o preenchimento da Decred, deverá ser criado arquivo texto conforme leiaute definido em Ato Declaratório Executivo Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).
§ 2º O programa efetuará a leitura e verificação do arquivo texto referido no parágrafo anterior e criará um novo arquivo que conterá a Decred, que será gravada no disco rígido para apresentação à Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º A Decred deverá ser apresentada por intermédio da Internet, nos prazos estabelecidos no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, utilizando-se o programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no parágrafo único do art. 1º, independentemente da quantidade de registros ou do tamanho do arquivo.
§ 1º Durante a transmissão da Decred, esta será submetida à verificação das informações ali inseridas.
§ 2º O recibo de entrega eletrônico será gravado no disco rígido, após a transmissão.
Art. 4º Para alterar a Decred anteriormente entregue, deverá ser apresentada uma declaração retificadora, que deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.
§ 1º Na geração da declaração retificadora será exigida a informação do número do recibo de entrega da última Decred apresentada, referente ao semestre/ano-calendário a ser retificada.
§ 2º A Decred retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior, vedada a complementação.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
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