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(SP) Parcelamento/ Débito Fiscal

Resolução SF-18, de 10-7-2003

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e aprova tabela de multiplicadores finais

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000, na redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto 46.529, de 04/02/2002, resolve:

Artigo 1º - O acréscimo financeiro de que trata o artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000, na redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto 46.529, de 04/02/2002, incidente em parcelamento de débitos fiscais, fica fixado em 2,00% ao mês e será calculado com base na tabela de multiplicadores finais anexa.

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SF -18/2003

TAXA 2,0%

Parcela Índice Parcela Índice Parcela Índice Parcela Índice

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
0,020000
0,040400
0,061208
0,082432
0,104081
0,126162
0,148686
0,171659
0,195093
0,218994
0,243374
0,268242
0,293607
0,319479
0,345868
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
0,372786
0,400241
0,428246
0,456811
0,485947
0,515666
0,545980
0,576899
0,608437
0,640606
0,673418
0,706886
0,741024
0,775845
0,811362
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
0,847589
0,884541
0,922231
0,960676
0,999890
1,039887
1,080685
1,122299
1,164745
1,208040
1,252200
1,297244
1,343189
1,390053
1,437854
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
1,486611
1,536344
1,587070
1,638812
1,691588
1,745420
1,800328
1,856335
1,913461
1,971731
2,031165
2,091789
2,153624
2,216697
2,281031