Portaria SF N.º 021/2003 - DOMSP/ 28.03.03
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2003.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,
RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de março de 2003, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de fevereiro de 2003, calculada em 2,080% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de março de 2003, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado
2 - 1,93929
3 - 2,87940
4 - 3,80035
5 - 4,70254
6 - 5,58634
7 - 6,45214
8 - 7,30029
9 - 8,13116
10 - 8,94510
11 - 9,74246
12 - 10,52357
13 - 11,28876
14 - 12,03837
15 - 12,77269
16 - 13,49206
17 - 14,19677
18 - 14,88711
3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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