Empresário Online - Legislação

Retificação do D.O. de 31-10-2003 - DOESP/ 04.11.03

Deliberação CO - 12, de 29-10-2003
Aprova o Projeto Subenxertia dos Citros para Controle da Morte Súbita, de interesse para a economia estadual

O Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar, instituído pela Lei n.º 7.964-92, modificada pelas Leis n.º 9.510-97, n.º 10.521-2000, n.º 11.244-2002 e 11.247-2002, regulamentadas pelo Decreto N.º 47.804, de 30 de abril de 2003, face ao Decreto N.º 48.189, de 28 de outubro de 2003, delibera aprovar Projeto Subenxertia dos Citros para Controle da Morte Súbita, seguindo-se na íntegra:

INTRODUÇÃO

A citricultura brasileira se destaca como a maior do mundo em número de plantas e em importância econômica. O Estado de São Paulo responde por 83% da produção nacional de frutos cítricos com cerca de 190 milhões de plantas cítricas em produção (355 milhões de caixas de 40,8 kg) e 95% da produção de suco concentrado para a exportação. Este mercado destina cerca de US$ 1,5 bilhão de divisas para o país, Estado e municípios e emprega 400 mil pessoas.
Pode-se dizer que a citricultura é bastante vulnerável a epidemias por apresentar: I) baixa variabilidade de variedades copas ('Pera', 'Natal', 'Valência' e 'Hamlin' representam 92% da citricultura e são sempre multiplicadas vegetativamente); II) baixa variabilidade do porta-enxerto, apesar de ser multiplicado por sementes, o limoeiro 'Cravo' (Citrus limonia) representa mais de 85% dos porta-enxertos; III) ausência de descontinuidade temporal de plantas cítricas, pois trata-se de uma cultura perene, cujos tecidos suscetíveis estão expostos por longo período de tempo, ao contrário do que ocorre com culturas anuais; IV) ausência de descontinuidade espacial dos pomares, pois ocupa uma área praticamente contínua, de cerca de 610.000 ha, sem barreiras físicas e na qual há intenso tráfego de pessoas e veículos.

A morte súbita dos citros (MSC) é uma nova doença de etiologia, epidemiologia e, principalmente, controle ainda completamente desconhecidos. As primeiras observações foram feitas em dezembro de 1999, em Comendador Gomes, no sul do Triângulo Mineiro, em laranjeira 'Valência' enxertada sobre limoeiro 'Cravo'. Em apenas um ano e dois meses, 86% das 4.703 plantas encontravam-se doentes ou mortas. Posteriormente, a mesma doença foi constatada em outras variedades ('Hamlin', 'Natal', 'Westin' e 'Pera'). Um levantamento exploratório feito pelo Fundecitrus, de outubro a dezembro de 2001, em 1718 propriedades de 118 municípios, constatou a doença em 45 propriedades no sul do Triângulo Mineiro (Comendador Gomes, Frutal e Uberlândia) e norte de São Paulo (Altair, Barretos, Colômbia e Guaraci). Os sintomas são a perda de brilho e descoloração generalizada das folhas, desfolha parcial da planta, com poucas brotações novas e sem brotações internas. Em estágio mais avançado, pode ocorrer a morte da planta, com o sistema radicular apresentando grande quantidade de raízes mortas. O sintoma característico da doença é a presença de uma coloração amarelada nos tecidos internos da casca do porta enxerto, naregião do floema funcional, contrastando com os tecidos da casca da copa que são mais claros. A denominação de Morte Súbita dos Citros (MSC) foi atribuída à doença porque todo este quadro pode ocorrer rapidamente. A MSC é uma doença da combinação laranjeira doce sobre limoeiro 'Cravo', uma vez que outras combinações de laranjeiras doces sobre os porta-enxertos 'Cleópatra', 'Swingle', 'Sunki' e limão Volkameriano não apresentam sintomas.
Até o momento, nenhum patógeno entre nematóides, fungos, bactérias, fitoplasmas, espiroplasmas, protozoários ou viróides foram observados, isolados ou associados à MSC. Além disso, em função do quadro sintomatológico, de ser uma doença de combinação copa/porta-enxerto e da distribuição das plantas afetadas nos talhões, a hipótese mais provável é que a MSC seja causada por um vírus e disseminada por um vetor, de maneira muito semelhante à tristeza dos citros na sua forma de declínio rápido quando a laranjeira doce era enxertada sobre laranjeira 'Azeda'. Caso esta hipótese se confirme, a MSC se constitui numa séria ameaça à citricultura brasileira, como foi a tristeza que entre 1939 e 1949 destruiu 9 milhões de plantas, das 11 milhões existentes. A diferença é que a MSC afeta as combinações sobre limoeiro 'Cravo' que hoje representam 85% das 280 milhões de árvores da citricultura brasileira. A substituição deste porta-enxerto por outros tolerantes implicaria no aumento dos custos, utilização da irrigação e modificações no manejo do pomar, o que nem sempre é viável aos citricultores.

Desse modo, a MSC apresenta-se como mais um desafio à citricultura, como o foram a tristeza nas décadas de 40/50, o cancro cítrico em 60/70, o declínio em 70/80, a CVC na década de 80/90, além de inúmeros outros problemas de ordem fitossanitária. A dimensão da citricultura, associada às perspectivas de crescimento e expansão dessa doença, impõem a união de esforços e recursos para uma abordagem integrada de busca de entendimento e de propostas de controle.
O único controle possível da MSC é substituição do porta-enxerto limão Cravo por outros considerados até então mais tolerantes ou resistentes. No curto prazo a troca do porta-enxerto somente pode ser tentada através da sub-enxertia, uma técnica na qual um novo porta-enxerto é sub-enxertado no tronco da variedade copa, suprindo assim parcialmente a deficiência de sistema radicular causada pela MSC. A sub-enxertia deve ser feita com variedades tolerantes a MSC e compatíveis com a variedade copa. Os porta-enxertos Tangerina Sunki, Tangerina Cleópatra, Citrumelo Swingle, Limão Volkameriano, Trifoliatas e Citranges são compatíveis com as seguintes variedades copa: Laranja Valência, Laranja Natal, Laranja Hamlin, Tangerina Poncan, Tangor Murcott.
Excepcionalmente, no caso da variedade copa Laranja Pêra, somente os porta-enxertos Tangerina Sunki e Tangerina Cleópatra são compatíveis.

OBJETIVO

Apoiar os pequenos produtores de citros, no controle preventivo da Morte Súbita dos Citros, possibilitando a substituição do limão "Cravo" por porta-enxertos tolerantes, através da sub-enxertia, a única técnica até o momento recomendada no controle, uma vez que o controle químico de um possível vetor não se mostra eficiente no caso da etiologia viral da doença.

BENEFICIÁRIOS

Citricultores com receita bruta anual de até R$ 100.000,00, que possuam pomares com até 10 anos de idade.

CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO

Itens financiáveis: aquisição de plantas de porta-enxertos (cavalinhos), materiais de enxertia e insumos; operações de plantio, enxertia e tratos culturais necessários à realização da técnica de subenxertia.
Obs: Para a sub-enxertia de pomares de variedades copa Laranja Pêra e Tangerina Murcott, não poderão ser utilizadas as variedades de porta-enxerto "Citrumelo Swingle", "limão Volkameriano", "Trifoliatas" e "Citranges", por se tratarem de variedades incompatíveis com essas variedades copa.
Teto de financiamento: até R$ 34.000,00 por produtor;
Prazo de pagamento: até 5 anos, inclusa a carência de até 24 meses após a data da contratação;
Encargos financeiros: juros de 4% ao ano;
Cronograma de liberação: de acordo com o projeto técnico;
Cronograma de reembolso: o reembolso deverá ser efetuado em função da capacidade de pagamento, de acordo com o projeto técnico, da seguinte forma:
1.ª parcela: 3.º Ano - 33% do SD
2.ª parcela: 4.º Ano - 50% do SD
3.ª parcela: 5.º Ano - 100% do SD
Garantia: no mínimo 150% do valor do financiamento, podendo ser constituída de penhor, hipoteca cedular e/ou aval e outras formas de garantias reais.

ABRANGÊNCIA

Serão atendidos preliminarmente os municípios pertencentes aos Escritórios de Desenvolvimento Rural de Barretos, Fernandópolis, Jales, São José do Rio Preto e Votuporanga, regiões onde se concentram os focos de MSC e por estarem nos limites das regiões afetadas pela doença.

RECURSOS

O montante de até R$ 2 milhões, sendo R$ 1 milhão para aplicação no ano de 2003 e o restante no ano de 2004, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, aprovar os projetos técnicos para a obtenção dos financiamentos, bem como participar da escolha e enquadramento dos beneficiários.
(Republicado novamente por ter saído com incorreções)