Artigo 1. - Ficam definidas como áreas de solo agrícola degradado de indiscutível interesse social, a serem beneficiadas com a execução de serviços de motomecanização, necessárias para o controle de ravinas e voçorocas, dentro doPrograma Estadual de Microbacias Hidrográficas, respeitado o limite máximo de apoio estabelecido no Anexo 1 da Resolução SAA - 19, de 11.06.2002 e em conformidade com o estabelecido no Manual do Programa, às áreas com Projeto Técnico específico, localizadas nas microbacias hidrográficas a seguir:

1 - Microbacia Hidrográfica Córrego Campestre (código 23-304-01) - Município Lins;
2 - Microbacia Hidrográfica Ribeirão dos Marins (código 30-428-01) - Município Piracicaba;
3 - Microbacia Hidrográfica Córrego do Agrião (código 02-535-01) Município Santápolis do Aguapeí;
4 - Microbacia Hidrográfica Córrego Palmitalzinho (código 031-470-01) Município Regente Feijó;
5 - Microbacia Hidrográfica Córrego do Timbó (código 031-534-01) Município Santo Expedito;
6 - Microbacia Hidrográfica Córrego Olho D'Água (código 15-611-01) Município Turiuba;
7 - Microbacia Hidrográfica Córrego do Bom Sucesso (código 15-363-01) Município Nhandeara;
8 - Microbacia Hidrográfica Córrego do Guará (código 15-214-01) Município Guzolandia;
9 - Microbacia Hidrográfica Córrego Mendes (código 15-566-01) Município Sabestianópolis
10 - Microbacia Hidrográfica Córrego do Coqueiro (código 15-315-01) Município Macaubal;
11 - Microbacia Hidrográfica Córrego do Franco (código 12-352-01) Município Monte Castelo;
12 - Microbacia Hidrográfica Córrego Alto Vista Alegre (código 12.368.01) Município Ouro Verde;
13 - Microbacia Hidrográfica Ribeirão Santa Bárbara (código 28-173-01) Município Espírito Santo do Turvo;
14 - Microbacia Hidrográfica Arara, Água da Fartura e Cachoeirinha (código 28-378-01) Município Óleo;
15 - Microbacia Hidrográfica Córrego Guariroba (código 28-387-01) Município Ribeirão do Sul;
16 - Microbacia Hidrográfica Córrego da Corredeira (código 28-599-01) Município Tejupá;
17 - Microbacia Hidrográfica Córrego Capim Fino (código 28-603-01) Municipio Tmburi;

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Retificação do D.O. de 6-9-2003
Onde se lê: "Portaria CATI 14", leia-se: "Portaria CATI 03".