Artigo 1º - Ficam definidas como áreas de solo agrícola degradado de indiscutível interesse social, a serem beneficiadas com a execução de serviços de motomecanização, necessários para o controle de ravinas e voçorocas, dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, respeitado o limite máximo de apoio estabelecido no Anexo 1 da Resolução SAA - 19, de 11/06/2002 e em conformidade com o estabelecido no Manual do Programa, as áreas com Projeto Técnico específico, localizadas nas microbacias hidrográficas a seguir:

1 - Microbacia Hidrográfica Córrego Salto Alegre código 01-358-01) - Município Muritinga do Sul;
2 - Microbacia Hidrográfica Córrego Perobal (código 01-298-01) - Município Lavínia;
3 - Microbacia Hidrográfica Córrego Pau D'Alho (código 01-024-01) Município Andradina;
4 - Microbacia Hidrográfica Córrego Luiz Miranda (código 01-337-01) Município Mirandópolis;
5 - Microbacia Hidrográfica Córrego Independência I (código 01-371-01) Município Nova Independência I;

Artigo 2º - O atendimento aos produtores rurais das microbacias hidrográficas com a execução de serviços de motomecanização, necessários para o controle de ravinas e voçorocas, dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas ficam condicionadas à observação no disposto na Resolução SAA 19, de 11.06.2002.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.