Art. 1º Aprovar os procedimentos para a emissão e retificação de boletos de cobrança, arrecadação e controle de pagamento pelo direito de uso de recursos hídricos, bem como a restituição ou a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente e obrigações pecuniárias deles decorrentes.

Art 2º A cobrança pelo uso de recursos hídricos terá periodicidade anual.
§ 1º Os pagamentos poderão ser realizados de uma só vez ou em parcelas, conforme deliberação do respectivo comitê de bacia hidrográfica e conseqüente definição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.
§ 2º A emissão do boleto de cobrança pelo uso de recursos hídricos terá por base as informações prestadas pelos usuários por meio da " Declaração de Uso de Recursos Hídricos".
§3º Aos débitos em atraso serão acrescidos multa e juros de mora, na data dos seus respectivos pagamentos, observada a legislação pertinente.

Art. 4º Facultar, para fins de pagamento da dívida, a acumulação dos débitos da mesma natureza e de responsabilidade do mesmo usuário.

Art.5º Considera-se inadimplente o usuário que não pagar, na data do vencimento, o valor estabelecido no boleto bancário.
Parágrafo único. Os usuários inadimplentes ficam sujeitos ao registro no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, e o débito à inscrição em Dívida Ativa da União e ao processo de Execução Fiscal, nos termos da legislação em vigor.

Art 6º Fica autorizada a compensação ou a restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente, desde que cumprimdas as seguintes exigências:
I - requerimento do interessado, em formulário próprio, autuado em processo;
II - comprovação do ingresso do recurso, cuja compensação ou restituição é objeto do requerimento, em despacho exarado no respectivo processo pelo Superintendente de Administração e Finanças; e,
III - avaliação do pleito do requerente mediante Notas Técnicas emitidas pela Superintendência de Outorga e Cobrança e pela Superintendência de Administração e Finanças.


Art. 7º Cometer às Superintendências de Outorga e Cobrança e de Administração e Finanças, especificamente, as seguintes atribuições adicionais:
I - Superintendência de Outorga e Cobrança - SOC:
a)analisar e consolidar, na base eletrônica do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, instituído pela Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003, dados e informações fornecidos pelos usuários;
b)promover gestões,inclusive visitas técnicas aos locais de uso de recursos hídricos para esclarecer dúvidas sobre dados e informações fornecidos pelos usuários visando a regularização do direito de uso;
c)emitir e encaminhar boletos de cobrança e de retificação aos usuários, utilizando-se da base de dados do CNARH;
d)receber, analisar e processar as Declarações de Usos de Recursos Hídricos de Retificação de Uso de Recursos Hídricos e Retificação de Dados de Usuários de Recursos Hídricos com os reflexos nos valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos, bem como emitir Nota Técnica manifestando-se, conclusivamente, sobre o pleito, adotando as medidas administrativas complementares;
e)disponibilizar dados e informações referentes aos boletos de cobrança e seus respectivos valores à Superintendência de Administração e Finanças;
f)prestar informações e esclarecer dúvidas suscitadas pelos usuários acerca de valores estabelecidos como pagamento pelo uso de recursos hídricos;
g)manifestar-se tecnicamente, sobre pedidos formulados pelos usuários acerca de ajuste aos valores cobrados, visando subsidiar a decisão da SAF;
h) instruir processos para compensação ou restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nos termos requeridos em formulários próprio.
II - Superintendência de Administração e Finanças - SAF:
a) processar diariamente a baixa automática e manual de débitos com base nas informações da instituição arrecadadora e disponibilizar à SOC os respectivos relatórios, bem como o relatório semanal dos usuários inadimplentes;
b) notificar administrativamente os usuários inadimplentes;
c) conciliar os valores arrecadados, informados pela instituição bancária arrecadadora, com os registro no SIAFI;
d) preparar em conjunto, com a SOC a previsão anual da receita, com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, para instruir proposta orçamentária da ANA;
e) retirar do CADIN os registros de usuários que efetivarem o pagamento dos débitos em atraso; e
f) decidir e promover a compensação ou a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, desde que cumpridas as exigências constantes nesta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JERSON KELMAN