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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 85, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 19.12.03 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara: Artigo único. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao parcelamento especial autorizado pela Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,8333%. |
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