|
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos Resolução No- 3, de 29 de julho de 2003 - DOU/ 19.08.03 Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. A Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS, em obediência ao disposto no inciso XV do artigo 6o da Medida Provisória 123, de 26 de junho de 2003, e no inciso XV do artigo 2o do Decreto 4.766, de 26 de junho de 2003, e no uso da competência que lhe confere o inciso III do artigo 4o do Decreto 4.766, de 2003, deliberou expedir a seguinte Resolução: Art. 1o - Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. LUIZ MILTON VELOSO COSTA
ANEXO |