Art. 1º - Expedir o Regulamento de Sanções e Multas - RESAM a ser aplicado aos operadores do serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, compreendendo subsistema local e estrutural.

Art. 2º - O presente Regulamento de Sanções e Multas será aplicado através da fiscalização exercida pela São Paulo Transporte S.A., especialmente contratada por esta Secretaria para a prestação de serviços de administração e engenharia, voltados para a gestão dos serviços de transporte coletivo.

Art. 3º - Os agentes encarregados da fiscalização, quando constatada a infração, deverão informar em "Boletim de Irregularidades", as irregularidades verificadas. Observando o código numerado correspondente à infração cometida, conforme especificado no anexo I da presente Portaria.

Art. 4º - Constatada e caracterizada a infração, será lavrado o "Auto de Infração - AI", que deverá conter:
I - Data da emissão;
II - Número do A.I.;
III - Código, nome do Consórcio, da empresa operadora, da cooperativa ou do operador individual;
IV - Prefixo do Veículo ou Placa;
V - Data, hora, e local da ocorrência;
VI - Sentido (CB, BC, Circular);
VII - Local (TP, TS, Percurso);
VIII - Código, tipo e denominação da linha;
IX - Código alfa numérico correspondente à infração cometida conforme descrição do Anexo I desta Portaria;
X - Endereço - Local da constatação da infração;
XI - Descrição da infração;
XII - Histórico da ocorrência;
XIII - Valor da multa expresso em reais;
XIV - Prazo para correção;
XV - Número do A.I. reincidente, se houver;
XVI - Número do documento de origem;
XVII - Campo destinado para protocolo de entrega.

Art. 5º - O Auto de Infração - A.I., estará disponível aos operadores na São Paulo Transporte S/A., que poderá a seu critério cientificá-las das respectivas autuações por qualquer forma, inclusive por meio tecnológico que garanta a ciência da penalidade aplicada.

Art. 6º - O operador autuado terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia subsequente da data da ciência da respectiva autuação, para apresentar defesa escrita, à São Paulo Transporte S.A.
§ 1º - A defesa será apresentada perante a Comissão de Infrações e Multas - COMIM instituída para apreciar e julgar os processos decorrentes das autuações previstas neste Regulamento.
§ 2º - O operador deverá apresentar o nome e número de identificação funcional dos envolvidos diretamente no cometimento de irregularidades alvo de autuação, independente da apresentação da defesa e obedecendo o prazo estipulado no caput deste artigo.
§ 3º - A não interposição de recurso no prazo estabelecido no caput importará na realização de desconto do valor da respectiva multa na remuneração existente em favor do operador.
§ 4º - Da decisão proferida pelas Comissões de Infrações e Multas - COMIM I - SUBSISTEMA ESTRUTURAL e COMIM II - SUBSISTEMA LOCAL, caberá recurso com efeito suspensivo ao Presidente da São Paulo Transporte S.A., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia subsequente da data da ciência ao operador.

Art. 7º - Se, após o cumprimento do procedimento de defesa, a decisão definitiva julgar procedente o Auto de Infração, importará na realização de desconto do valor da respectiva multa na remuneração existente em favor do operador.
§ 1º - Para efeitos do disposto no caput, considera-se decisão definitiva aquela da qual não cabe recurso.

Art. 8º - Para efeito de aplicação deste Regulamento de Sanções e Multas - RESAM - as infrações classificam-se em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS, conforme especificado no Anexo I, desta Portaria, que estabelece também o prazo de correção, cabendo, a cada grupo, a seguintes penalidades:
I - As infrações LEVES serão punidas com advertência e, na reincidência, com multa equivalente a R$ 45,00;
II - As infrações MÉDIAS serão punidas com multa de R$ 90,00, devendo ser considerado em dobro, em caso de reincidência;
III - As infrações GRAVES serão punidas com multa de R$ 180,00, devendo ser considerado em dobro, em caso reincidência;IV - As infrações GRAVÍSSIMAS serão punidas com multa de R$ 360,00, devendo ser considerado em dobro, em caso de reincidência.

Art. 9º - Para as infrações decorrentes do descumprimento das partidas programadas nas Ordens de Serviço de Operação - O.S.O., por faixa horária, aqui compreendidos os atendimentos e prolongamentos das linhas, conforme previsto no código M01 do Anexo I, a aplicação das multas obedecerá os seguintes critérios:
I - Faixa horária que compreenda até 5 (cinco) viagens programadas:
* Descumprimento de 21% a 35% - R$ 45,00;
* Descumprimento de 36% a 60% - R$ 90,00;
* Descumprimento de 61% a 100% - R$ 135,00;
II - Faixa horária que compreenda de 6 a 10 viagens programadas:
* Descumprimento de 16% a 35% - R$ 45,00;
* Descumprimento de 36% a 60% - R$ 90,00;
* Descumprimento de 61% a 100% - R$ 135,00;
III - Faixa horária que compreenda mais de 11 viagens programadas:
* Descumprimento de 11% a 35% - R$ 45,00;
* Descumprimento de 36% a 60% - R$ 90,00;
* Descumprimento de 61% a 100% - R$ 135,00;
Parágrafo Único - não será caracterizada a infração, quando ocorrer compensação de uma partida na faixa horária anterior e/ou posterior àquela onde foi verificada a defasagem.

Art. 10 - A reincidência ocorrerá quando a ocorrência de nova infração do mesmo enquadramento, pelo mesmo operador e pelo mesmo veículo.
Parágrafo Único - A reincidência ficará caracterizada, se ocorrer, em período inferior a 15 (quinze) dias, para as infrações de natureza LEVE, 30 (trinta) dias para as infrações de natureza MÉDIA, 45 (quarenta e cinco) dias para as infrações de natureza GRAVE e, em período inferior a 60 (sessenta) dias, para as infrações do tipo GRAVÍSSIMA.

Art. 11 - Sem prejuízo de defesa, o operador fica obrigado a comunicar, por escrito à São Paulo Transporte S.A., em 24 (vinte e quatro) horas, fato alheio à prestação de serviço, ocorrido independentemente de sua vontade e que não tenha podido evitar, que tenha ocasionado ou concorrido para a ocorrência de qualquer infração prevista neste Regulamento, sendo necessário anexar a cópia do Boletim de Ocorrência Policial (B.O.), quando se tratar de fato tipificado como infração penal.
§ 1º - Efetivada a comunicação e, comprovada a existência do referido fato, as penalidades eventualmente impostas, ficaram suspensas durante o decurso do prazo previsto para correção da respectiva infração e, até que cessem os efeitos do fato comunicado, sujeitando-se o operador, decorrido o prazo sem que a irregularidade tenha sido sanada, às penalidades cabíveis, inclusive a reincidência.
§ 2º - A São Paulo Transporte S.A., poderá dilatar os prazos previstos no Anexo I, para correção da respectiva infração, desde que a gravidade do fato e as condições objetivas para saná-lo assim o exijam.

Art. 12 - A aplicação das penalidades previstas neste Regulamento, que só deixarão de ser impostas na ocorrência de força maior, devidamente comprovada, e não isentará o operador das demais sanções previstas.

Art. 13 - Os valores previsto neste Regulamento, serão reajustados periodicamente, a critério da SMT.

Art. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 085/02 - SMT.GAB; 023/02 - SMT.GAB; 017/02 - DTP.GAB.
ANEXO À PORTARIA Nº 111/03
PENALIDADES DO GRUPO LEVE "L"
Constitui infração de natureza Leve, sujeita à penalidade de advertência e, no caso de reincidência, multa no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), a prática de qualquer das infrações descritas neste artigo, observando respectivo código e a categoria correspondente.
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PENALIDADE VALOR EM REAIS REINCIDÊNCIA EM REAIS PRAZO PARA CORREÇÃO PRAZO PARA REINCIDÊNCIA OBSERVAÇÕES
L01 Veículo com defeito nas portas de embarque, desembarque ou saída de emergência.
Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L02 Veículo com janela defeituosa ou em mau estado de conservação. Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L03 Veículo com sistema de iluminação interna apagado, com defeito ou mau funcionamento da sinalização luminosa/ sonora de solicitação de parada. Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L04 Veículo com defeito de ignição (motor de partida, bateria, etc). Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L05 Veículo sem triângulo de segurança ou danificado. Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L06 Veículo com defeito ou ausência do limpador de pára-brisas. Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L07 Veículo com banco rasgado. Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L08 Deixar de adotar política de administração de materiais compatível com o padrão exigido pela SPTrans. Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L09 Veículo sem o documento de registro original da SMT ou SPTrans ou fora do local e padrão determinados. Advertência - R$ 45,00 Imediato 15 dias
L10 Antecipar ou retardar as partidas programadas para os veículos adaptados para deficientes físicos (PPD). Advertência - R$ 45,00 Imediato 15 dias
L11 Recusar a prestar informações/orientações ao usuário. Advertência - R$ 45,00 Imediato 15 dias
L12 Não estar devidamente uniformizado. Advertência - R$ 45,00 Imediato 15 dias
L13 Permitir atividade de vendedor ambulante no interior do veículo ou nos Terminais de Transferência. Advertência - R$ 45,00 Imediato 15 dias
L14 Permitir o transporte ou ingresso nos Terminais de Transferência, de volumes que atrapalhem a circulação ou ocupem assento do veículo, bem como de animais exceto os casos previstos em lei. Advertência - R$ 45,00 Imediato 15 dias
L15 Manter o veículo com as portas fechadas, em ponto terminal impedindo o acesso dos passageiros. Advertência - R$ 45,00 Imediato 15 dias
L16 Trajar-se inadequadamente. Advertência - R$ 45,00 Imediato 15 dias
L17 Não afixar valor da tarifa vigente em local determinado pela SMT ou SPTrans.. Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L18 Veículo com a tampa do porta-malas aberta ou com bagagens em local destinado a passageiros. Advertência - R$ 45,00 Imediato 15 dias Específico para o transporte coletivo na modalidade Lotação
L19 Exercer qualquer tipo de comércio no interior do veículo ou nos pontos de parada ou Terminais de Transferência. Advertência - R$ 45,00 Imediato 15 dias
L20 Deixar de manter em estoque materiais operacionais no Terminal de Transferência (ponto móvel, cones, fita zebrada, cavaletes, etc). Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
L21 Veículo com buzina inoperante ou em falta. Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L22 Deixar de divulgar ou afixar adequadamente comunicação institucional determinada pela SMT ou SPTrans. Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L23 Desrespeitar a capacidade legal de lotação do veículo ou transportar número de passageiros superior aos assentos. Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias Específico para o transporte coletivo na modalidade Lotação ou Especial
L24 Veículo com vidros laterais e/ou traseiros quebrados, trincados ou em falta. Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias
L25 Veículo com o sistema de iluminação externa apagado, com defeito, ou mau funcionamento, bem como sem lente, ( letreiro, painel eletrônico de destino, farol , luz de freio, indicadora de direção, pisca alerta ou luz delimitadora/ vigia, bem como qualquer sistema de iluminação auxiliar). Advertência - R$ 45,00 24 horas 15 dias

Obs:
- PPD Pessoa Portadora de Deficiência
- Todo veículo retido deverá, obrigatoriamente, passar por nova vistoria.
PENALIDADES DO GRUPO MÉDIA "M"
Constitui infração de natureza Média, sujeita à penalidade de multa, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), , eno caso de reincidência, multa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a prática de qualquer das infrações descritas neste artigo, observando o respectivo código e a categoria correspondente.
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PENALIDADE VALOR EM REAIS REINCIDÊNCIA EM REAIS PRAZO PARA CORREÇÃO PRAZO PARA REINCIDÊNCIA OBSERVAÇÕES
M01 Descumprir o número de partidas programadas para cada faixa horária, conforme estabelecido no artigo desta portaria. Multa R$ 45,00 a R$ 135,00 de acordo com Artigo 9º - Imediato 30 dias
M02 Descumprir o intervalo médio programado por faixa horária, conforme determinado pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M03 Utilizar na limpeza interna ou externa do veículo, substância que prejudique a saúde ou segurança do usuário Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias
M04 Veículo com banco solto, trincado, quebrado ou em falta Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias Sujeito a Intimação para vistoria
M05 Veículo com balaústre, corrimão oucoluna solta ou em falta Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias Sujeito a Intimação para vistoria
M06 Veículo com degrau ou estribo em mau estado que possa afetar a segurança do usuário.
Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias Sujeito a Intimação para vistoria
M07 Veículo com o conjunto do espelho retrovisor interno ou externo quebrado, sem lente ou em falta. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias Sujeito a Intimação para vistoria
M08 Veículo com antiderrapante solto ,em falta ou mal estado de conservação, inclusive na rótula de articulação dos veículos articulados ou biarticulados. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias Sujeito a Intimação para vistoria
M09 Veículo com extintor de incêndio descarregado, ausente, data de validade vencida, bem como lacre violado ou em falta. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias Sujeito a Intimação para vistoria
M10 Deixar de inscrever legenda, número, prefixo, interna ou externamente no veículo, conforme determinação da SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias Sujeito a Intimação para vistoria
M11 Veículo em desacordo com a padronização determinada pela SMT ou SPTrans, no que se refere a cores da pintura interna ou externa, lay-out interno, dimensões e localização de placas e inscrições de comunicação visual, bem como dimensões e localização da propaganda comercial ou qualquer outro item de padronização da frota. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 48 horas 30 dias Sujeito a Intimação para vistoria
M12 Ponto Terminal com ausência de comunicação visual ou em desacordo com a determinação da SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias
M13 Veículo com falta de limpeza interna ou externa. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M14 Veículo com pneus em desacordo com as normas técnicas em vigência Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Sujeito a Intimação para vistoria
M15 Deixar de cumprir normas e procedimentos técnicos atinentes à boa conservação e manutenção dos veículos pertencentes à Frota Pública, conforme estabelecido pela SPTrans.
Multa R$ 90,00 R$ 180,00 12 horas 30 dias
M16 Deixar de executar nos veículos pertencentes à Frota Pública, serviços descritos no plano de manutenção ou procedimentos internos. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 12 horas 30 dias
M17 Veículo não equipado com cinto de segurança ou não utilização do mesmo. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Sujeito a intimação para vistoria
M18 Recolocar alavanca na rede aérea com a ignição do trólebus ligada. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Específico para transporte coletivo na modalidade Trolebus
M19 Estacionar ou parar o veículo sobre a faixa de travessia de pedestres / usuários, nas vias públicas, nos Terminais de Transferência ou corredores exclusivos. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M20 Abandonar o veículo em via pública ou nos Terminais de Transferência. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Sujeito a Retenção do Veículo
M21 Motorista abandonar, deliberadamente, o veículo de modo a impossibilitar a ação da fiscalização. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Sujeito a Retenção do Veículo
M22 Veículo sem qualquer uma das placas obrigatórias de comunicação visual ou em desacordo com a linha operada, bem como em mau estado de conservação (placa de fiscalização, placas lateral ou frontal de itinerário, bem qualquer outra determinada pela SMT ou SPTrans). Multa R$ 90,00 R$ 180,00 12 horas 30 dias
M23 Veículo com letreiro em desacordo com a determinação da SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M24 Trafegar com porta aberta, desde que não obstruída. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M25 Motorista/cobrador fumando no interior do veículo. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M26 Catraca ou validador eletrônico com lacre ausente, danificado ou violado . Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Intimação para vistoria
M27 Catraca ou validador eletrônico com defeito que comprometa o controle exercido pelo equipamento. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Intimação para vistoria
M28 Insuficiência de bilhetes nas diferentes formas Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M29 Não atender a solicitação de baldeação de passageiros embarcados em veículos, do sistema municipal que por razões técnicas não possam prosseguir viagens, exceto em caso de superlotação. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M30 Manter nos pontos terminais, veículo com motor funcionando por tempo superior a 10 (dez) minutos. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M31 Não cumprir as normas de uso do bilhete de operação, conforme estabelecido pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias
M32 Permitir o transporte de cargas perigosas, inflamáveis, gasolina, botijões de gás, álcool, etc) ou cargas pontiagudas ou cortantes (espelho, vidro, varas de pescar, tubos, etc). Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M33 Trafegar com faróis baixos apagados. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M34 Não trafegar pela primeira faixa da pista de rolamento. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M35 Trafegar com veículo em velocidade não compatível com o local. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M36 Veicular campanha e/ou propaganda publicitária que não sejam previamente autorizados pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M37 Recusar a efetuar troca de bilhetes de passagem aos usuários, conforme determinações da SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M38 Não manter a limpeza ou conservação dos pontos terminais. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M39 Afixar no veículo, interna ou externamente, inscrições sem autorização da SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M40 Trafegar com documento de intimação emitido pela SMT ou SPTrans com prazo de validade vencido. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Específico para o transporte coletivo na modalidade Lotação com retenção do veículo
M41 Veículo com placa do DETRAN deslacrada ou com lacre danificado ou violado. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias Sujeito a intimação para vistoria
M42 Estacionar veículo em pontos terminais não autorizados ou em locais não demarcados pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M43 Alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens públicos. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M44 Cobrar tarifas diferenciadas não autorizadas pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M45 Motorista ou cobrador abandonar posto de serviço. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M46 Não enviar a documentação ou não transmitir as informações exigidas pela SMT ou SPTrans, nos prazos determinados. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M47 Não informar a SPTrans, no primeiro dia útil subsequente da nova tarifa, os saldos finais existentes em seus estoques no encerramento do expediente do último dia anterior ao aumento. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M48 Deixar de organizar e orientar a formação de filas no embarque ou desembarque de usuários nos Terminais de Transferência. Multa R$90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M49 Deixar de orientar os usuários, motoristas e/ou cobradores em relação às faixas de segurança ou de circulação interna nos Terminais de Transferência. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M50 Jogar qualquer tipo de detritos na via pública ou nos Terminais de Transferência. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M51 Manter painéis de informações desatualizados ou em mau estado de conservação nos Terminais de Transferência. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 24 horas 30 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
M52 Deixar de orientar os usuários, motoristas e/ou cobradores em operações especiais determinadas pela SMT ouSPTrans (PAESE ou eventos específicos). Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M53 Deixar de adequar os bloqueios ou escadas rolantes de acordo com a demanda de usuários nos Terminais de Transferência. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
M54 Deixar de controlar, receber, devolver e dar acompanhamento adequado aos objetos achados e perdidos nos veículos ou Terminais de Transferência. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M55 Permitir o acesso e/ou estacionamento, nos Terminais de Transferência, de veículos de qualquer espécie que não sejam previamente autorizados, inclusive quanto aos horários de acesso, pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
M56 Deixar de utilizar equipamentos de proteção individual (EPI), determinados pela SMT ou SPTrans, nos Terminais de Transferência. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
M57 Deixar de controlar a entrada, permanência e saída de viaturas e veículos nos Terminais de Transferência (exceto veículos regulamentados do sistema de transporte coletivo). Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
M58 Permitir a limpeza ou manutenção de veículos nas dependências do Terminal de Transferência. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M59 Deixar de manter a limpeza nas dependências e/ou equipamentos dos Terminais de Transferência. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
M60 Executar serviços de manutenção, não emergenciais, que interfiram diretamente na operação regular dos corredores exclusivos, Estações ou Terminais de Transferência em horários e locais sem a prévia autorização da SMT ou SPTrans. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M61 Deixar de sinalizar e isolar área de execução de serviços de manutenção que traga riscos aos usuários ou que interfira na circulação ou operação dos corredores exclusivos, Estações ou Terminais de Transferência. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M62 Operador não manter valetas em condições de segurança, iluminação e limpeza. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M63 Operador não disponibilizar quantidade suficiente de manobristas para acompanhamento da inspeção de frota. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M64 Operador não apresentar a quantidade de veículos para a inspeção de frota e para repasse Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias Nota: A penalização a ser aplicada está condicionada com a quantidade de veículos não apresentados.
M65 Operador deixar de indicar técnico responsável para acompanhamento da inspeção de frota. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias
M66 Operador apresentar para inspeção veículos em condições inadequadas de limpeza, que comprometa as avaliações técnicas. Multa R$ 90,00 R$ 180,00 Imediato 30 dias

Obs:
- PPD Pessoa Portadora de Deficiência
- Todo veículo retido deverá, obrigatoriamente, passar por nova vistoria.
PENALIDADES DO GRUPO GRAVE "G"
Constitui infrações de natureza Grave, sujeita à penalidade de multa, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), , e no caso de reincidência, multa no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a prática de qualquer das infrações descritas neste artigo, observando o respectivo código e a categoria correspondente.
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PENALIDADE VALOR EM REAIS REINCIDÊNCIA EM REAIS PRAZO PARA CORREÇÃO PRAZO PARA REINCIDÊNCIA OBSERVAÇÕES
G01 Deixar de operar veículo adaptado para deficientes físicos (PPD), conforme determinado pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G02 Veículo adaptado para deficientes físicos (PPD), com elevador inoperante. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Sujeito a intimação para vistoria
G03 Operador exceder o tempo de 60 minutos para enviar veículo de socorro, a partir do momento em que foi acionado. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G04 Não dispor de veículo socorro. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 24 horas 45 dias
G05 Operador deixar de executar manutenção preventiva nos veículos do sistema. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 24 horas 45 dias
G06 Instalar nos veículos, pertencentes à Frota Pública, conjuntos e componentes que não obedeçam às especificações técnicas definidas pela SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 12 horas 45 dias Sujeito a intimação para vistoria
G07 Operador promover a retirada de componentes de veículos pertencentes à Frota Pública para aplicação simultânea em outro, sem autorização da SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 12 horas 45 dias
G08 Alterar as características originais do veículo sem laudo técnico validando tal modificação. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 24 horas 45 dias Sujeito a intimação para vistoria
G09 Deixar de operar linha ou atendimento ou operações especiais determinadas pela SMT ou SPTrans (PAESE ou eventos específicos). Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G10 Operar linha ou atendimento não autorizado pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Retenção do veículo
G11 Alterar itinerário estabelecido pela SMT ou SPTrans, salvo impossibilidade de uso da via, devidamente comprovada. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G12 Alterar ponto terminal estabelecido pela SMT ou SPTrans, salvo impossibilidade de uso da via, devidamente comprovada. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G13 Deixar de cumprir a primeira ou a última partida conforme estabelecido pela SMT ou SPTrans Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G14 Não efetuar a cobrança da tarifa vigente no transporte de passageiros ou no ingresso dos Terminais de Transferência, ressalvadas as exceções de gratuidade previstas em Lei ou previamente autorizadas pela SMT ou SPTrans Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G15 Trafegar com veículo "RESERVADO" com passageiros a bordo, sem motivo justificado. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G16 Estacionar veículo afastado do meio-fio obrigando os passageiros a embargarem ou desembargarem na pista. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G17 Não atender o sinal de embarque tendo o veículo condições para tal, bem como não atender ao sinal de desembarque, nos pontos de parada ressalvada as exceções previstas em Lei. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G18 Tratar o usuário, o público e/ou funcionários e representantes da SMT ou SPTrans com falta de urbanidade. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G19 Interromper a viagem sem motivo justificado. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G20 Veículo sem catraca ou validador eletrônico exceto com expressa autorização da SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Retenção do Veículo
G21 Veículo com catraca ou validador eletrônico violados que comprometam o controle exercido pelo equipamento. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Sujeito a intimação para vistoria
G22 Utilizar veículo em serviço de outra natureza, salvo com autorização da SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Sujeito a retenção do veículo
G23 Estacionar o veículo para guarda ou pernoite em local não autorizado pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G24 Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiros a bordo. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G25 Aceitar passes, bilhetes e assemelhados de outra modalidade do transporte coletivo de passageiros salvo autorização da SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G26 Manter em operação Frota operacional menor do que a estabelecida pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G27 Veículo sem cobrador, exceto com autorização da SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G28 Motorista do veículo fazendo uso de calçado impróprio para a função (calçado aberto não preso ao pé ou com salto superior a 3 cm.) Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G29 Motorista do veículo fazendo uso em trânsito de sistema de telefonia celular, fone de ouvido, viva-voz ou manter instalado rádio de comunicação (PX, PY), ou qualquer outro sistema de comunicação não autorizado. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G30 Iniciar a viagem em local não autorizado pela SMT ou SPTrans, mesmo fazendo parte do itinerário. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G31 Recusar injustificadamente o recebimento de passes, bilhetes magnéticos ou vales transporte ou a troca de bilhetes magnéticos defeituosos, no período de validade, conforme determinação da SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G32 Deixar de cumprir partidas programadas para veículos adaptados para deficientes físicos (PPD), conforme determinação da SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G33 Dificultar o trânsito dos demais veículos dentro dos Terminais de Transferência, impedindo a circulação ou retardando a saída dos mesmos. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G34 Efetuar testes de funcionamento do veículo, tais como: freio, motor, buzina, etc, nos Terminais de Transferência. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G35 Provocar danos na rede aérea trólebus, por negligência ou imperícia. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G36 Veículo utilizando combustível para o qual não está autorizado pelo órgão competente, bem como pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Retenção do veículo
G37 Efetuar transporte remunerado com veículo não autorizado pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Retenção do veículo
G38 Operar veículo com documentação ou vistoria vencida. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Vedar o veículo ao transporte, intimar p/ regularização imediata e na reincidência retenção do veículo
G39 Veículo com equipamentos que não sejam originais de fábrica ou em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou não aprovados pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Sujeito a intimação para vistoria
G40 Arregimentar passageiros de outras modalidades de transporte. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G41 Colocar em operação veículo conduzido por outro motorista, não autorizado, ainda que devidamente habilitado para tal. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Retenção do veículo
G42 Efetuar ultrapassagem de outro veículo de transporte em operação de embarque e desembarque nos pontos. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G43 Trafegar por corredores, faixas de rolamento seletivas, exclusivas ou segregadas não obedecendo à determinação da SMT ou SPTrans, mesmo que a via faça parte do itinerário. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G44 Deixar de trafegar por corredores, faixas de rolamento seletivas, exclusivas ou segregadas não obedecendo à determinação da SMT ou SPTrans, mesmo que a via faça parte do itinerário. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G45 Permanecer estacionado nos pontos do itinerário, por tempo superior ao necessário para efetuar o embarque e/ou desembarque de passageiros. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G46 Motorista do veículo não portar documento individual exigido por Lei ou recusar a sua apresentação, quando solicitado, inclusive a do veículo. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Retenção do Veículo
G47 Exercer nas dependências da empresa atividades estranhas ao objeto do contrato Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G48 Não dispor a garagem de instalações ou equipamentos contratualmente exigidos para adequada operação ou manutenção do serviço, bem como para a fiscalização exercida pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 48 horas 45 dias
G49 Deixar de observar normas de contabilidade prevista nos sistemas padronizados de contas, ou de seguir as instruções expedidas para o uso. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G50 Deixar de cumprir Aviso, Memorando, prazo estabelecido na Intimação ou Comunicado da SMT ou SPTrans, recebidas com antecedência necessária para o seu cumprimento. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G51 Deixar de adotar relatório, impresso ou documento instituído pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G52 Negar a receber documentos encaminhados pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G53 Operador apresentar documentação de controle de estoque cujo saldo seja divergente dos saldos físicos apurados em procedimentos de fiscalização/auditoria realizados pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G54 Utilizar documentos fora do padrão exigido pela SMT ou SPTrans, sem autorização formal Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G55 Permitir que os postos operacionais definidos pela SMT ou SPTrans permaneçam desguarnecidos nos Terminais de Transferência. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
G56 Permitir o acesso da imprensa de qualquer natureza, no interior dos Terminais de Transferência, que não sejam previamente autorizadas pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G57 Deixar de receber e enviar a SPTrans as reclamações e sugestões. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
G58 Alterar as características originais do Terminal de Transferência ou de equipamentos. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
G59 Deixar de orientar e acompanhar deficientes físicos ou usuários com dificuldade de locomoção dentro do perímetro de jurisdição do Terminal de Transferência. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
G60 Utilizar indevidamente o sistema de audição pública para divulgação de mensagens não autorizadas pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
G61 Permitir qualquer tipo de comércio informal ou exploração comercial, no interior do Terminal de Transferência, não autorizada pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
G62 Omitir informações que possam alterar a rotina de operação do Terminal de Transferência. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Específico para administração de Terminal de Transferência
G63 Deixar de adotar providências quanto ao equilíbrio de oferta x demanda (ônibus/passageiros). Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G64 Veículo derramando combustível ou lubrificante Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Sujeito a intimação para vistoria
G65 Permitir o embarque e/ou desembarque de passageiros fora do ponto determinado, exceto os casos previstos em Lei. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G66 Recusar a fornecer ao usuário, troco correspondente. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G67 Ultrapassar outro veículo em movimento no interior dos Terminais de Transferência. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias
G68 Não exibir aos representantes da SMT ou SPTrans os documentos que forem exigidos. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias Intimar p/ apresentação da documentação
G69 Colocar em operação veículo com falta de tacógrafo, conforme legislação vigente. Multa R$ 180,00 R$ 360,00 Imediato 45 dias

Obs:
- PPD Pessoa Portadora de Deficiência
- Todo veículo retido deverá, obrigatoriamente, passar por nova vistoria.
PENALIDADES DO GRUPO GRAVÍSSIMA - "GR"
Constitui infrações de natureza Gravíssima, sujeita à penalidade de multa, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), , e no caso de reincidência, multa no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a prática de qualquer das infrações descritas neste artigo, observando o respectivo código e a categoria correspondente.
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PENALIDADE VALOR EM REAIS REINCIDÊNCIA EM REAIS PRAZO PARA CORREÇÃO PRAZO PARA REINCIDÊNCIA OBSERVAÇÕES
GR01 Falsificar e/ou utilizar documento falso em informação prestada a SMT ou SPTrans. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR02 Permitir que usuários utilizem do painel ou tampa do motor dianteiro como assento, bem como viajar no posto do motorista ou do cobrador ou transportar passageiros em local não permitido para tal. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR03 Veículo com defeito causado por deficiência de manutenção ou falta de combustível, estacionado em via pública e Terminais de Transferência, por mais de 60 minutos, prejudicando a fluidez do trânsito. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias Sujeito a intimação para vistoria
GR04 Não depositar e/ou não efetuar a prestação de contas dos valores provenientes da comercialização de bilhetes de passagem, na data ou prazo estipulado pela SPTrans. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR05 Transitar com veículo lacrado pela inspeção ou não autorizado pela SMT e SPTrans. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias Retenção do veículo
GR06 Deixar de enviar para remissão bilhetes recebidos dos usuários, nos veículos, como pagamento da passagem. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR07 Omitir ou rasurar informações nos documentos relativos à prestação de contas da venda antecipada de bilhetes (PVP/Bilheterias). Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR08 Omitir ou rasurar informações nos campos do Relatório Diário de Bordo, relativo a prestação de contas dos passageiros catracados. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR09 Veículocom prefixo ou placa do DETRAN adulterada, em falta ou não pertencente ao mesmo. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias Retenção do veículo
GR10 Qualquer um dos componentes da tripulação do veículo, funcionário de controle externo da operação, funcionário ligado aos serviços de manutenção, limpeza ou venda de bilhetes ou qualquer outro funcionário ligado à atividade de contato com o público apresentar-se em estado de embriagues alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias Retenção do veículo, quando aplicável
GR11 Ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica em serviço. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR12 Praticar atos que atentem contra a moral e os bons costumes (realizar necessidades fisiológicas em locais impróprios, etc). Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR13 Permitir o depósito de material inflamável, explosivo ou tóxico no interior do Terminal de Transferência sem prévia autorização da SMT ou SPTrans. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR14 Omitir informações e/ou providências que possam gerar prejuízos materiais, financeiros ou morais a SMT ou SPTrans. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR15 Deixar de prestar socorro e/ou atendimento de primeiros socorros a vítimas de mal súbito, bem como deixar de realizar os registros pertinentes a cada fato. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR16 Utilizar veículo vinculado ao sistema para promover, incentivar, participar ou induzir algazarras, manifestações e depredações que atentem contra a ordem pública. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias Reter o veículo
GR17 Deixar de exercer o controle sobre as gratuidades previstas por Lei ou previamente autorizadas pela SMT ou SPTrans. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR18 Evadir-se, com o veículo, quando abordado pela fiscalização. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias .
GR19 Dificultar, retardar ou impedir a ação da fiscalização da SMT ouSPTrans. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR20 Utilizar meios fraudulentos para obter aprovação em vistoria veicular. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR21 Obrigar passageiros a desembarcar fora do local de destino. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR22 Veículo com defeito no sistema de freios (serviço, auxiliar ou de estacionamento). Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias Sujeito a intimação para vistoria
GR23 Empregar na operação regular das linhas, motoristas inabilitados, com a CNH vencida ou com categoria não compatível. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias Retenção do Veículo
GR24 Conduzir o veículo de modo a comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR25 Empregado da empresa ou tripulação do veículo, quando em serviço, portar arma de qualquer natureza. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR26 Não permitir injustificadamente o embarque ou desembarque de passageiros nos veículos ou ingresso de usuários nos Terminais de Transferência, com direito à gratuidade assegurada por Lei ou com expressa autorização da SMT ou SPTrans. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR27 Comercializar bilhete de passagem ao público não expressamente autorizado pela SMT ou SPTrans ou diferentes das tarifas vigentes. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR28 Utilizar-se de meios enganosos para se apropriar de importâncias devidas aos passageiros Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR29 Danificar ou adulterar equipamento mecânico ou eletrônico de medição, aferição e arrecadação, que venha a ser instalado por determinação da SMT ou SPTrans, nos veículos vinculados ao serviço, bem como em suas instalações, garagens, oficinas e escritórios, de forma que comprometa o funcionamento do equipamento. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR30 Operador entregar para a remição bilhetes de passagem de procedência irregulares, falsos, roubados, misturados, com validade vencida. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR31 Colocar em operação veículo com pára-brisa em desacordo com legislação vigente. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias
GR32 Não permitir injustificadamente o embarque de passageiros nos veículos. Multa R$ 360,00 R$ 720,00 Imediato 60 dias

Obs:
- PPD Pessoa Portadora de Deficiência
- Todo veículo retido deverá, obrigatoriamente, passar por nova vistoria