Artigo 1º - Ficam definidas como áreas de solo agrícola degradado de indiscutível interesse social, a serem beneficiadas com a execução de serviços de motomecanização, necessários para o controle de ravinas e voçorocas, dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, respeitado o limite máximo de apoio estabelecido no Anexo 1 da Resolução SAA - 19, de 11/06/2002 e em conformidade com o estabelecido no Manual do Programa, as áreas com Projeto Técnico específico, localizadas nas microbacias hidrográficas a seguir:
1. Microbacia Hidrográfica Águas do Miranda/ Paraíso (Código 04-115-01) - Município: Cândido Mota;
2. Microbacia Hidrográfica Água da Boa Esperança (Código 04-313-01) - Município: Lutécia;
3. Microbacia Hidrográfica Água da Barra Mansa/Porcos e Santa Fé (Código 04-322-01) - Município: Maracaí;
4. Microbacia Hidrográfica Água dos Rosas (Código 07-309-01) - Município: Lucianópolis;
5. Microbacia Hidrográfica Água do Caçador (Código 07-615-01) - Município: Ubirajara;
6. Microbacia Hidrográfica Água do Santo André (Código 24-191-01) - Município: Garça;
7. Microbacia Hidrográfica Rio Santo Inácio (Código 24-312-01) - Município: Lupércio;
8. Microbacia Hidrográfica Córrego do Iacri (Código 24-466-01) - Município: Quintana;

Artigo 2º - O atendimento aos produtores rurais das microbacias hidrográficas com a execução de serviços de motomecanização, necessários para o controle de ravinas e voçorocas, dentro do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas ficam condicionadas à observância no disposto na Resolução SAA 19, de 11/06/2002.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.