|
Secretaria da Receita Federal Coordenação-geral de Administração tributária ato declaratório executivo nº 20, de 5 de março de 2003 Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2003. O Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara: Artigo único. A taxa de juros relativa ao mês de fevereiro de 2003, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de março de 2003, é de 1,83% (um inteiro e oitenta e três centésimos por cento). MICHIAKI HASHIMURA (Of. El. nº 025) Publicado no DOU/ 11.03.03. |