Art 1º Alterar os arts. 4º, 6º, 9º e 12 do Título I e os arts. 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 16 e 20 do Título II, da Resolução nº 106, de 17 de outubro de 2002, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"TÍTULO I
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CAPÍTULO I
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Art. 4º ......................................................................................
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§ 2º Nos casos em que a passagem do veículo em praça de pedágio seja franqueada por contratação prévia entre a operadora da rodovia pedagiada e o embarcador, serão admitidos como registro de transação de aquisição do Vale-Pedágio, a que se refere o inciso III deste artigo, os dados do respectivo contrato, a saber: identificação da operadora e do embarcador, número do contrato, se houver, data e vigência da contratação e identificação ou numeração do dispositivo que registrar a passagem do veículo.

§ 3º Será permitida a entrega do Vale-Pedágio obrigatório, assim como o registro no Documento Comprobatório de Embarque, em local diverso daquele em que ocorra o embarque da carga, desde que seja em ponto anterior ao ingresso do veículo em rodovia pedagiada.

§ 4º O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator à aplicação de multa, por veículo, a cada viagem, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.209, de 2001, e do Título II desta Resolução.
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CAPÍTULO II
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Art. 6º........................................................................................
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Parágrafo único. O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator à aplicação de multa, a cada dia, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.209, de 2001, e do Título II desta Resolução.
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CAPÍTULO III

Art. 9º Poderá ser habilitada ao fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório, em âmbito nacional, a empresa que submeter à avaliação da ANTT seu modelo operacional e sistemática de comercialização, com abrangência nacional.

§ 1º A habilitação de que trata o caput será concedida pela Diretoria da ANTT, em caráter precário e sem exclusividade.

§ 2º Ocorrendo qualquer irregularidade no fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório, a empresa será instada a pronunciar-se por escrito, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da habilitação.
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CAPÍTULO IV
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Art. 12 .....................................................................................
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II - habilitar, em caráter precário e sem exclusividade, os modelos e sistemas apresentados pelas empresas que atendam às determinações dos arts. 9º e 10 deste Título.
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VI - cancelar a habilitação das empresas que infringirem as disposições contidas na legislação do Vale-Pedágio obrigatório, observado o disposto no art. 9º, § 2º, deste Título.
Parágrafo único. No cumprimento de suas atribuições, a ANTT deverá manter e administrar o banco de dados, efetivar contatos com Operadoras de Rodovias Pedagiadas e acompanhar a arrecadação de multas."
"TÍTULO II
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CAPÍTULO I

Art. 2º ......................................................................................
I - o Embarcador, ou equivalente, que não observar as determinações contidas no art. 4º do Título I; e II - a Operadora de Rodovia Pedagiada, que não observar as determinações contidas no art. 6º do Título I.

Art. 3º ......................................................................................
I - o Embarcador ou equivalente receberá multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), por veículo, a cada viagem, em que seja verificada inobservância às determinações contidas no art. 4º do Título I; e
II - a Operadora de Rodovia Pedagiada receberá multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), a cada dia em que seja verificada a inobservância de cada determinação contida no art. 6º do Título I.

CAPÍTULO II

Art. 4º ......................................................................................
§ 1º A fiscalização de ofício, objetivando apurar a observância da legislação pelo Embarcador ou equivalente, consistirá em diligência direta junto a este ou ao Transportador Rodoviário de Cargas, para verificar os documentos referidos no art. 4º do Capítulo I do Título I desta Resolução.
§ 2º A fiscalização de ofício, objetivando apurar a observância da legislação pela Operadora de Rodovia Pedagiada, consistirá em diligência junto às praças de pedágio para verificar os registros eletrônicos e os cupons que caracterizem a aceitação do Vale-Pedágio obrigatório, bem como as demais determinações do art. 6º do Título I.
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CAPÍTULO III
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Art. 8º A Unidade Fiscalizadora procederá imediatamente a notificação do infrator para, no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento, apresentar defesa escrita instruída com os documentos concernentes, ou efetuar o pagamento do valor da multa, no mesmo prazo.
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§ 2º ...........................................................................................
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c) finalidade da notificação, com os respectivos dados para que o infrator adote as providências previstas no caput deste artigo, no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento da mencionada notificação;
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Art. 9º A defesa do Embarcador deverá ser consubstanciada na apresentação do recibo comprobatório da entrega do Vale-Pedágio, comprovação do registro no Documento Comprobatório de Embarque, ocorrência de falhas ou omissões na verificação da documentação ou eventuais nulidades, conforme o caso.
§ 1º Decidida a manutenção da penalidade, o infrator será notificado para ciência da decisão, bem como para, querendo, interpor recurso no prazo de trinta dias.
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Art. 10. O julgamento da defesa em primeira instância compete ao Gerente de Controle do Transporte na Infra-estrutura, no âmbito da Superintendência de Exploração da Infra-estrutura da ANTT, podendo ser descentralizado mediante convênio, aos órgãos e entidades referidos no art. 12 do Título I desta Resolução.

CAPÍTULO IV

Art. 11. Da decisão de primeira instância cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão proferida.

Art. 12. .....................................................................................
Parágrafo único. Interposto o recurso conforme o inciso II deste artigo, o infrator será notificado para apresentar, querendo, contra-razões, no prazo de quinze dias úteis.

Art. 13. O recurso será dirigido ao Gerente, que deverá instruir o processo com os documentos e informações necessárias e o encaminhará ao Superintendente, para decisão final.
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Art. 16. .....................................................................................
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§ 3º Em qualquer da hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo será expedida notificação ao infrator, para pagamento da multa no prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação.
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CAPÍTULO VI

Art. 20. As multas são devidas a partir da efetiva notificação para ciência da aplicação da penalidade e para o respectivo pagamento, devendo este ser efetuado no prazo de trinta dias, nos termos do art. 8º, salvo hipótese de impugnação.
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Art. 2º Alterar o Anexo à Resolução nº 106, de 2002, relativo ao Modelo de Auto de Infração e Notificação, com as respectivas instruções de preenchimento, o qual passa a vigorar na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Determinar a republicação da Resolução nº 106, de 2002, com as alterações ora incorridas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral