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| Soluções de Consulta de 12 de Agosto de 2004 Nº 260 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: As corretoras de seguros estão sujeitas, desde 1º de setembro de 2003, à apuração e ao pagamento da Cofins à alíquota de 4% (quatro por cento), não se lhes aplicando a sistemática da nãocumulatividade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.684, de 2003, arts. 18 e 29, inciso III; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, I; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 23, de 1993; e Parecer Normativo Cosit nº 1, de 1993, item 10. |
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