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| Nº 230 - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: CRÉDITO. ANULAÇÃO. SAÍDA DE SUCATA RESULTANTE DA DESTRUIÇÃO DE PRODUTOS IMPORTADOS. Devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro de produtos importados para revenda no mercado interno, os quais, posteriormente, por se tornarem obsoletos, sejam destruídos pelo importador, que comercializa a sucata resultante desse processo. Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 193, inciso IV, e 194. TIRSO BATISTA DE SOUZA Chefe |
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