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| Soluções de Consulta Nº 171 - ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS. ENTREGA. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade da entrega do Demonstrativo de Notas Fiscais, de que trata a Instrução Normativa SRF 359/ 03, não alcança o estabelecimento engarrafador de refrigerantes, água mineral e cerveja que produz as próprias embalagens utilizadas, dando saída apenas à bebida envasada.O estabelecimento obriga-se ao DNF, porém, quanto aos materiais plásticos em formas primárias arrolados no Anexo I, importados diretamente e que se prestam como insumos na industrialização das embalagens. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 359/2003. |
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