Art. 1º - A renovação do licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito, tendo por abrangência o exercício 2004, será realizada a partir de 1o de abril de 2004, respeitadas as regras do licenciamento eletrônico antecipado e atendidos os limites máximos fixados na tabela abaixo consignada, distribuídos de acordo com o algarismo final da placa:

I - Licenciamento para veículo automotor, reboque e semi-reboque, exceto o definido no item II:
Final da placa Prazo final para Renovação
1 Abril
2 Até Maio
3 Até Junho
4 Até Julho
5 e 6 Até Agosto
7 Até Setembro
8 Até Outubro
9 Até Novembro
0 Até Dezembro
II - Licenciamento para veículo de carga - categoria "caminhão":
Final da placa Prazo final para Renovação
1 e 2 Até Setembro
3, 4 e 5 Até Outubro
6, 7 e 8 Até Novembro
9 e 0 Até Dezembro
§ 1º - Para os veículos classificados na categoria "caminhão", na hipótese de o proprietário realizar o pagamento do IPVA em cota única, fica facultada a renovação do licenciamento anual até os prazos limites especificados no inciso I deste artigo.
§ 2º - O licenciamento deverá ser realizado até o último dia útil do mês correspondente ao algarismo final da placa de identificação.

Art. 2º - Para o licenciamento do veículo serão exigidos:
I - apresentação do original ou cópia não autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); e
II - comprovante do pagamento bancário efetuado através do Sistema de "Autenticação Digital", contendo obrigatoriamente, além da taxa de serviço de trânsito, quitação dos débitos relativos a tributos, DPVAT - Seguro Obrigatório e multas de trânsito e ambientais, porventura pendentes no cadastro do veículo.
§ 1º - O comprovante de pagamento, obrigatoriamente realizado através do Sistema de "Autenticação Digital", dispensará a apresentação de quaisquer outros documentos ou comprovantes inerentes a exercícios anteriores, exceto o definido no inciso I deste artigo.
§ 2º - O licenciamento realizado por determinação judicial deverá obedecer aos critérios e regras contidos na Portaria nº 824, de 2000, bem como o escalonamento previsto no art. 1o desta Portaria.

Art. 3º - A renovação do licenciamento anual poderá ser realizada em qualquer unidade de trânsito, inclusive nosPostos de Licenciamento da Divisão de Registro e Licenciamento da Capital e nas Unidades de Atendimento instaladas no POUPATEMPO, independentemente do local de registro do veículo.
§ 1º - Na Capital, o Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV será assinado por funcionário autorizado pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, com integral validade para fins de circulação em todo o território nacional.
§ 2º - A renovação do licenciamento anual, na hipótese de o pedido ser solicitado em unidade diversa do local de registro do veículo, não poderá ser realizado nas seguintes circunstâncias:
I - existência de restrições judiciais ou bloqueios administrativos;
II - registro no antigo sistema de identificação de 2 (duas) letras e 4 (quatro) algarismos;
III - alteração de característica do veículo ou mudança de categoria;
IV - inserção ou retirada de gravames ou restrições à venda; e
V - emissão, a que título for, da segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV.
§ 3º - Nas situações descritas no parágrafo anterior, o processo de emissão do documento deverá ser requerido e realizado perante a unidade de trânsito do local de registro do veículo.
§ 4º - O proprietário que residir em município diverso do constante no cadastro, para fins de alteração de endereço, deverá cumprir integralmente as regras concernentes ao processo de transferência perante a unidade de trânsito de sua atual residência ou domicílio, nos termos do estabelecido nos arts. 123 e 124 do CTB.

Art. 4º - Por ocasião do licenciamento, na hipótese de o endereço do proprietário do veículo estar desatualizado, desde que o mesmo permaneça domiciliado ou residente no município de registro do veículo, deverá o interessado providenciar sua regularização perante a unidade de trânsito do local de registro do veículo.
§ 1º - O pedido será realizado através do preenchimento de requerimento pelo proprietário do veículo, devidamente datado e assinado, dispensado o reconhecimento de firma, acompanhado de cópia não autenticada do comprovante da atual residência, além dos demais documentos exigidos para a efetivação do licenciamento, com posterior arquivo na unidade de trânsito do local de registro do veículo.
§ 2º - As Seções de Trânsito não informatizadas receberão os requerimentos e os encaminharão às unidades informatizadas, abrangentes de suas áreas de atuação, para as respectivas alterações cadastrais e emissão do documento.
§ 3º - Os Postos de Licenciamento da Divisão de Registro e Licenciamento da Capital, para os veículos registrados no município de São Paulo, e as Unidades de Atendimento instaladas no POUPATEMPO, independentemente do local de registro do veículo, poderão providenciar a regularização do endereço do proprietário.
§ 4º - A alteração do endereço não implicará na emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV.
§ 5º - Independentemente das regras contidas neste artigo, a qualquer tempo poderá ser atualizado o endereço residencial junto ao DETRAN, inclusive para fins de utilização do Sistema de Licenciamento Eletrônico - SLE, com postagem via SEDEX através dos Correios.
§ 6º - Na hipótese de mudança de município deverão ser atendidas, obrigatória e integralmente, as regras específicas estabelecidas em rotina distinta desta Portaria, em direto cumprimento ao disposto no inciso II do art. 123 do CTB.