Conselho Federal de Contabilidade
Resolução Nº 996, de 16 de Abril De 2004
Acrescenta alínea ao item 14.1.2.4 e dá nova redação aos itens 14.1.2.7 e 14.2.1.1 da NBC T 14 – Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, aprovada pela Resolução CFC nº 964/03.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o controle de qualidade, um dos pontos centrais da NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, aprovada pela Resolução CFC nº 820, de 17 de dezembro de 1997, reveste-se de caráter de fiscalização doexercício profissional da Contabilidade,
CONSIDERANDO que a fiscalização do exercício profissional da Contabilidade é matéria afeta à Vice-Presidência de Registro e Fiscalização, resolve:
Art. 1º Ao item 14.1.2.4 da NBC T 14, aprovada pela Resolução CFC nº 964/03, fica acrescentada a alínea i, com a seguinte redação: “i) emitir todos os expedientes e comunicações dirigidos aos auditores, ao CFC, à CVM e ao Ibracon .”
Art. 2º O item 14.1.2.7 da NBC T 14, aprovada pela Resolução CFC nº 964/03, passa a vigorar com a seguinte redação: “14.1.2.7 – As decisões do Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE) devem constar de ata, que deverá ser aprovada pela Câmara de Ética e Disciplina e referendada no Tribunal Superior de Ética e Disciplina.”
Art. 3º O item 14.2.1.1 da NBC T 14, aprovada pela Resolução CFC nº 964/03, passa a vigorar com a seguinte redação: “14.2.1.1 – Adota-se, para este programa, as mesmas normas sobre confidencialidade, aplicáveis a qualquer trabalho de auditoria independente, conforme definido pelo CFC. Neste contexto, os membros do CRE, inclusive o seu Secretário Executivo, do CFC e das demais equipes revisoras ficam impedidos de divulgar qualquer informação obtida durante a participação no programa de revisão, ressalvando o Sistema CFC/CRCs, a partir da segunda revisão.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ata CFC nº 857
Processo CFC nº 2979/04
JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO
Presidente do Conselho
