Ato Declaratório Executivo Nº 65, de 5 de Agosto de 2004
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial, e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial
a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os seguintes:
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
| CÓDIGO | TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
6648
7363
7389
7391
7416
7429
7431
7444
7457
7460
7485
7498
7512
7525
7961
8047
8811
| Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
Imposto de Importação - Depósito Judicial
IPI - Outros - Depósito Judicial
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
IRPF - Depósito Judicial
IRPJ - Depósito Judicial
IRRF - Depósito Judicial
IOF - Depósito Judicial
ITR - Depósito Judicial
PIS - Depósito Judicial
CSLL - Depósito Judicial
COFINS - Depósito Judicial
CPMF - Depósito Judicial
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
Depósito Judicial - Outros
Refis - Depósito Judicial
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXRAJUDICIAL
| CÓDIGO | TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
7538
7540
7553
7566
7581
7594
7619
7621
7634
7647
7650
7662
7880
8050
8944
8957
| Imposto de Importação - Depósito Administrativo
IPI - Outros - Depósito Administrativo
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
IRPF - Depósito Administrativo
IRPJ - Depósito Administrativo
IRRF - Depósito Administrativo
IOF - Depósito Administrativo
ITR - Depósito Administrativo
PIS - Depósito Administrativo
CSLL - Depósito Administrativo
COFINS - Depósito Administrativo
CPMF - Depósito Administrativo
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
Depósito Administrativo - Outros
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
|
Art. 2º Ficam formalmente revogados, sem interrupção de suas forças normativas, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 09 de outubro de 2001, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 18 de abril de 2002, e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 26 de julho de 2004, este no que se refere ao código de receita 6648 - Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
